_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº.161/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 07 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 525/2024, de
autoria do Vereador Robson Carvalho, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de
setembro de 2025, o qual visa dispor sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e
estabelecimentos congêneres fixarem cartazes em locais visíveis que facilitem e incentivem a
adoção de animais domésticos, por estar eivado de inconstitucionalidades com fundamento nos
arts. 22, I e VIII; 30, I e II; e 170, caput e parágrafo único, todos da Constituição Federal, na
forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Do exame do texto da proposição legislativa citada, observa-se que o legislativo
municipal pretende impor aos estabelecimentos privados que atuam no segmento de petshops,
clínicas veterinárias e congêneres a obrigação de afixar cartazes voltados ao incentivo da adoção
de animais.
O objeto em tela contem informações sobre entidades e organizações responsáveis
pela disponibilização de animais para adoção, contatos e mensagens de conscientização acerca
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Documento assinado em 07/10/2025 às 15:44:55
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da importância da adoção responsável, como forma de estimular a proteção animal, a educação
ambiental e a cidadania no âmbito do Município de Natal.
Não obstante a relevância da iniciativa, a matéria apresenta vícios insanáveis de
inconstitucionalidade, na medida em que usurpa a competência da União para legislar sobre
comércio, consumo e direito civil; além de violar o princípio da liberdade econômica e da livre
iniciativa.
Com efeito, a Constituição Federal atribui à União competência privativa para
legislar sobre direito civil (art. 22, I), comércio e consumo (art. 22, VIII). Ao determinar
obrigações a particulares no âmbito de sua atividade econômica, o projeto em exame inova em
matérias que não se enquadram no interesse local do Município, mas, ao contrário, incidem sobre
relações jurídicas e econômicas próprias da disciplina nacional de direito privado, consumo e
proteção ambiental, configurando usurpação de competência legislativa.
Da mesma forma, a imposição de fixação obrigatória de cartazes em
estabelecimentos privados representa ingerência desarrazoada na esfera da livre iniciativa,
contrariando o disposto no art. 170, caput e parágrafo único, da Constituição Federal, que
consagra a liberdade econômica como fundamento da ordem econômica. Ao criar obrigação sem
base em competência municipal específica, a norma restringe a atividade empresarial de forma
desproporcional, onerando indevidamente os agentes privados e violando o princípio da livre
iniciativa.
Ainda que o Município possua competência para legislar sobre interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, I e II, CF), o conteúdo da proposição não se
enquadra nesse âmbito restrito, uma vez que não regula peculiaridade da realidade municipal,
mas, sim, matéria que repercute em normas gerais de consumo, comércio e direito civil,
afastando-se, portanto, da competência legislativa municipal.
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 525/2023 apresenta vício de
inconstitucionalidade formal, por invadir competência legislativa da União, e material, por
afrontar os princípios constitucionais da liberdade econômica e da livre iniciativa.
fls. 1661
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_______________________________________________________________ Assim, opina-se pelo veto integral ao Projeto de Lei nº 525/2023, com
fundamento nos arts. 22, I e VIII; 30, I e II; e 170, caput e parágrafo único, todos da Constituição
Federal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1662
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