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materia nº 794/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 794 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaInstitui, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Combate à Interiorfobia, ao Preconceito Regional e à Xenofobia Interna”, e dá outras providências.
native_id49543

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Robson Carvalho
2025-12-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Favorável
2025-12-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Verª. Brisa Bracchi.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo relator Verª Brisa Bracchi.
2025-10-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-22 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-09 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-09 Lido no expediente — —
2025-10-09 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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«E
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
ata GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do
Município do Natal, a “Semana Municipal de
Conscientização sobre o Combate à Interiorfobia, ao
Preconceito Regional e à Xcnofobia Interna”, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou
e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a “Semana Municipal de
Conscientização sobre o Combate à Interiorfobia, ao Preconceito Regional e à Xenofobia
Interna”, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 8 de outubro, data em que
se comemora o Dia do Nordestino.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por “interiorfobia”, “preconceito regional” e
“xenofobia interna” as formas de preconceito, discriminação, rejeição ou menosprezo dirigidas a
pessoas e/ou grupos em razão de sua origem interiorana, rural e/ou regional, manifestadas por
meio de estigmatização e inferiorização cultural, social, linguística e/ou territorial praticadas
entre habitantes de um mesmo país, região, estado ou município.
Art. 2º — A Semana tem por objetivo promover ações educativas, culturais e de conscientização
voltadas para:
I- valorizar as identidades, as culturas e os saberes das populações interioranas e regionais;
II — combater estereótipos e práticas discriminatórias bascadas na origem geográfica;
II — incentivar o respeito à diversidade cultural e territorial;
IV — reconhecer o papel histórico e social das pessoas interioranas e nordestinas na formação da
cidade de Natal, da região Nordeste e do Brasil.
Art, 3º — Durante a Semana, o Poder Público Municipal poderá, em parceria com instituições
públicas e privadas, realizar atividades como palestras, debates, feiras culturais, exposições,
apresentações artísticas c campanhas educativas.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 08 de outubro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (E) gabinetetrans(Ogmail.com
Digitalizado com CamScanner
E
VA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
* PALÁCIO PADRE MIGUELINHO set
O GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de Eventos do
Município do Natal, a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Combate à Interiorfobia,
ao Preconceito Regional e à Xenofobia Interna”, a ser realizada anualmente na semana que
compreender o dia 8 de outubro, data em que se celebra o Dia do Nordestino. A iniciativa nasce
da urgente necessidade de enfrentar formas de discriminação e preconceito baseada na origem
geográfica, sobretudo interionana e rural, que se manifestam explicitamente ou de forma velada,
mas que estão profundamente enraizadas no cotexto urbano, contra pessoas provenientes dos
interiores, de outras regiões do estado ou de outros estados. A proposta tem como fundamentos o
respeito à diversidade territorial e cultural e o reconhecimento do papel histórico e social das
pessoas interioranas c nordestinas na formação da cidade de Natal, do estado do RN, da região
Nordeste e do país como um todo.
Esta proposição é amparada pelos princípios constitucionais!, especialmente no Art. 1º,
TI, que estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República; no Art. 5º que
garante a igualdade de todos perante a lei; e no Art. 3º, incisos III e IV, onde constitue objetivo
dever do Estado a redução das desigualdades sociais e regionais e de promover o bem de todos,
sem preconceitos de origem ou quaisquer outras formas de discriminação. Ademais, a criação da
semana temática está plenamente inserida na competência suplementar do Município para
legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I e II, da CF/88), promovendo políticas
públicas educativas e culturais. A lei municipal também está em consonância com a Lei
Orgânica do Município de Natal?.
O Projeto tem o mérito de nomear e conceituar fenômenos discriminatórios específicos,
sendo o termo “interiorfobia” uma contribuição inédita e relevante para o debate público e
acadêmico. Ele descreve o preconceito, discriminação ou menosprezo direcionado a pessoas
provenientes dos contextos interioranos e/ou de zonas rurais, manifestado por meio de
estigmatização cultural, social, linguística e estética. A interiorfobia se manifesta cotidianamente
em discursos e práticas que reforçam uma hierarquização simbólica entre o “centro
urbano/capital” visto como superior/desenvolvido e as cidades/contextos interioranos e rurais
vistos como inferiores/atrasados.
A história de Natal, assim como a de qualquer capital, foi e é construída com a
participação ativa de migrantes vindos dos interiores do estado e de outras regiões, para além
dos imigrantes. Contudo, essa população enfrenta continuamente a discriminação e
estigmatização que impactam até o próprio sentimento de pertencimento a cidade. Tal
! Disponível em: https://www planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
2 Disponível em: https://www, t v.br/ ups/arquivos/lei-organica-Natal-RN.
Q Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (8) gabinetetrans(O gmail.com
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EE?
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
MAS GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
discriminação é reforçada por um modelo de centralização cultural e midiática que relega os
interiorees a um papel subalterno na identidade nacional, regional e estadual, gerando exclusão
social.
O tema é de urgência social e jurídica. Estudos e análises, como as que abordam a
“xenofobia regionalista”, confirmam que o preconceito de origem afeta diretamente as
oportunidades das pessoas. Essa hostilidade, frequentemente manifestada como assédio moral e
exclusão de nordestinos e interioranos no cotidiano, pode configurar dano moral e discriminação
legalmente punível, demandando uma resposta ativa do Poder Público'.
A instituição da Semana Municipal, estrategicamente vinculada ao Dia do Nordestino,
visa atuar diretamente nesse campo. Para isso, serão fomentadas ações como palestras, debates,
mostras culturais e campanhas educativas, envolvendo escolas, universidades e a sociedade civil,
consolidando um compromisso com a dignidade e a diversidade.
Em suma, o combate à interiorfobia, ao preconceito regional e à xenofobia interna é um
passo fundamental para a construção de uma sociedade plural e democrática. A proposta
demonstra pioneirismo legislativo, uma vez que não há registro de lei similar que aborde de
forma tão direta e específica a interiorfobia como categoria autônoma e estruturante de
desigualdades simbólicas no Brasil. Ao instituir a Semana e nomear esse preconceito, a cidade
do Natal coloca-se na vanguarda do reconhecimento das múltiplas formas de exclusão,
promovendo a reparação simbólica, maior inclusão e a valorização da diversidade territorial,
pilares essenciais de uma cidade verdadeiramente democrática.
Por todo o exposto, solicito aos(às) nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 08 de outubro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
? Disponível em: https://pantheon ufrj br'bitstream/11422/17057/1/PSTVieira pdf
* Disponível em:
ttps:/Ayrwrw mi
Q Câmara Municipal de Natal (Meupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (8) gabinetetrans(O gmail.com
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