Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
98 GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui, no âmbito do Município de Natal, o
“Selo Comunidade Tradicional Solidária”,
destinado a reconhecer terreiros, casas c espaços
comunitários de religiões de matriz africana,
afro-brasileira, ameríndia c afroindígena que
realizem atividades sociais, políticas e culturais
de interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o “Selo Comunidade Tradicional
Solidária”, destinado ao reconhecimento de terreiros, casas religiosas e espaços
comunitários vinculados a religiões afro-brasileiras, ameríndias e afroindigenas que
realizem ações de interesse social, político e cultural em benefício da população.
Art. 2º — O Selo terá caráter honorífico e simbólico, destinando-se à valorização e ao
reconhecimento público dessas iniciativas, concedido anualmente pela Prefeitura Municipal
de Natal, após avaliação do cumprimento dos requisitos previstos no Art. 1º, com o objetivo
de incentivar e promover a responsabilidade social.
Art. 3º — Para os fins desta lei, consideram-se ações sociais, políticas e culturais aquelas
voltadas à promoção da solidariedade, à realização de doações e campanhas comunitárias, à
oferta de cursos, oficinas, rodas de saberes tradicionais e atendimentos sociais, buscando
contribuir para o bem-estar coletivo, a redução das desigualdades c a promoção de um
desenvolvimento sustentável.
Art. 4º — A regulamentação sobre critérios de concessão, periodicidade, inscrição e
avaliação será definida pelo Poder Executivo Municipal, assegurada a participação de
representantes da sociedade civil e dos povos e comunidades tradicionais.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 08 de setembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
(Deupimenta
(2) gabinetetrans)gmail.com
Q Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120
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PALÁCIO PADRE MILES VEREADORA DO POVÁ
EE GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
Os terreiros, casas e espaços comunitários de religiões de matriz africana,
afro-brasileira, amcríndia c afroindígena são lugares de práticas de fé, espiritualidade e
religiosidade, assim como de educação, cultura, cuidado, autocuidado, alimentação, política
e busca por justiça social.! Essas comunidades tradicionais são fundamentais na preservação
da memória coletiva e na formação cultural, histórica e social de nossa sociedade, mantendo
vivos saberes e práticas ancestrais que contribuem para a diversidade e a riqueza do nosso
patrimônio imaterial?
Em Natal, diversas comunidades tradicionais já desenvolvem atividades sociais c
políticas de cunho solidário e cultural, como o Ilê Axé Olorum Malé, o Ilê Axé Oba Kossô,
o Ponto de Cultura Terreiro Mestre Manoel Quebra Pedra, o Terreiro Oyá Tumbê, o Grupo
de Articulação de Matriz Africana c Ameríndia, dentre outras. Com relação às ações,
destacam-se desde a realização de feiras, bazares e iniciativas de solidariedade voltadas ao
apoio alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica; a promoção
de atividades culturais, como mostras de cinema, oficinas audiovisuais, rodas de diálogo e
aulas de capoeira, que fortalecem a educação popular e o acesso à cultura; a oferta de
oficinas de produção de mudas, incentivando a preservação ambiental e o cuidado
comunitário; até as campanhas de arrecadação e distribuição de alimentos, lanches e
presentes para crianças vulnerabilizadas, além do suporte oferecido às mães precarizadas
das comunidades.
Essas iniciativas, construídas com o apoio de filhos(as) da casa e lideranças
comunitárias, representam formas concretas de assistência e cuidado tanto aos
moradores(as) do entorno quanto aos próprios integrantes das comunidades tradicionais.
Essas ações demonstram como os terreiros e coletivos de matriz africana e ameríndia
exercem, para além de sua dimensão espiritual, um papel social e político ativo e solidário,
reforçando a necessidade de reconhecimento público através do “Selo Comunidade
Tradicional Solidária”.
Apesar de sua relevância, essas iniciativas muitas vezes sofrem com a invisibilidade
social e cultural, em razão da ausência de valorização institucional. O Selo Comunidade
Tradicional Solidária, ao conferir visibilidade pública a essas práticas, busca reparar essa
! Disponível em:
S à Dispiniçel em: ipa: Iorara, Eça br/j/tbh/a/g9hD3EF5SgsTV4TmF4mazkx€ PUftformat-btmlfclang=pt
3 Disponível em: https://periodicos,apps.uem.br/index.php/RESC /article/download/4023/3 144/
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
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lacuna e reafirmar a contribuição dessas comunidades para a cidadania e para o
fortalecimento da socicdade. Cumpre destacar que o Selo tem caráter exclusivamente
simbólico e honorífico, respeitando o princípio da laicidade do Estado e à igualdade entre as
diferentes tradições religiosas, constituindo também um instrumento de incentivo ao diálogo
entre sociedade civil, comunidades de fé e poder público.
O presente Projeto de Lei dialoga diretamente com importantes normas já aprovadas
no âmbito do Município de Natal, que reconhecem, valorizam e protegem as tradições
religiosas afro-brasileiras, ameríndias e afroindígenas, bem como promovem a liberdade
religiosa e o combate à intolerância. Destacam-se, entre elas: a Lei nº 7.435/2022, que
institui a Semana de Combate à Intolerância Religiosa no calendário oficial do município; a
Lei nº 7.824/2025, que estabelece a política municipal de promoção à liberdade religiosa e
combate à intolerância; a Lei nº 7.095/2020, que institui o Dia Municipal das Tradições de
Raízes de Matrizes Africanas e Nações de Candomblé; a Lei nº 6.090/2010, que declara a
Jurema Sagrada como Patrimônio Imaterial do Município; e a Lei nº 7.248/2021, que
declara Patrimônio Cultural Imaterial os Festejos de Iemanjá. Tais normas demonstram o
compromisso histórico do Município de Natal com a valorização das comunidades
tradicionais, o respeito à diversidade religiosa e a promoção de práticas culturais e sociais de
interesse público, fundamentos centrais do Selo Comunidade Tradicional Solidária.
Diante do exposto, ressalta-se a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, que
reconhece o protagonismo das comunidades tradicionais, valoriza suas práticas sociais e
culturais e reforça o compromisso do Município de Natal com a diversidade religiosa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 08 de setembro de 2025.
abatta'Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans()gmail.com
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