Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃ
EEN GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Mês dos Exus e Pombogiras no Município
do Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o Mês dos Exus e Pombogiras, a
ser celebrado anualmente no mês de agosto.
Parágrafo único. Exus e Pombogiras são entidades de luz cultuadas nas religiões
afro-brasileiras, guardiãs dos caminhos, da justiça e da comunicação espiritual. Representam,
respectivamente, os arquétipos masculino e feminino que atuam promovendo proteção,
orientação, cura, fortalecimento emocional, equilíbrio e evolução espiritual.
Art. 2º — O Mês dos Exus e Pombogiras passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município do Natal, com objetivo de reconhecer, valorizar e preservar as tradições religiosas
e históricas do culto aos Exus e Pombogiras, além de promover a diversidade cultural e
combater a intolerância religiosa no município.
Art. 3º — O Poder Público Municipal poderá apoiar e incentivar eventos promovidos por
entidades religiosas, culturais, acadêmicas e da sociedade civil voltados à temática,
respeitando a laicidade do Estado.
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vercador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 08 de outubro de 2025.
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Vereadora de Natal - PSOL
(9 Climara Municipal de Nata (Deupimenta
Rua Jundial, nº 546, Tirol, NataVYRN CEP; 59020-120 4 gabinetetrans(Dgmail.com
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
aa GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A criação do Mês dos Exus c Pombogiras no município de Natal tem como finalidade
reconhecer, valorizar e salvaguardar as expressões culturais, espirituais c históricas das
religiões de matriz africana. A proposta busca promover o respeito à pluralidade religiosa e
cultural da cidade, além de contribuir para o enfrentamento ao preconceito religioso. A
iniciativa se fundamenta nas diversas celebrações realizadas em terreiros c casas de axé
tradicionalmente no mês de agosto, que evidenciam o papel essencial dessas entidades
espirituais e reforçam a necessidade de políticas públicas que garantam legitimidade e
proteção às tradições afro-brasileiras.
Nas tradições da Umbanda, Quimbanda e outras vertentes afro-brasileiras, Exus e
Pombogiras são reverenciados como entidades de luz fundamentais, atuando como vigilantes
dos caminhos e intermediários entre os mundos do visível e do invisível. Representam os
segredos da noite e possibilitam o acesso aos aspectos mais profundos da alma.
Manifestam-se como forças arquetípicas do inconsciente coletivo, dotadas de profundo
entendimento sobre os desejos, medos e emoções que constituem a experiência humana. Seu
propósito está vinculado à proteção energética, orientação espiritual, cura emocional e
fortalecimento da essência, promovendo a integração entre potencial oculto e consciência!.
Essas entidades tradicionalmente auxiliam na superação de obstáculos, na
harmonização de conflitos intemos e na reconciliação com experiências do passado. Também
são responsáveis pela abertura e limpeza de caminhos, possibilitando transformações pessoais
profundas. Embora Exu e Pombogira compartilhem a mesma linha de atuação espiritual, suas
funções se complementam: Exu está mais ligado ao plano mental e à racionalidade,
promovendo equilíbrio e discernimento; enquanto Pombogira se conecta com as dimensões
física e afetiva, sendo simbolo de intuição, sensibilidade, liberdade emocional e força?.
Esse culto é também uma forma de resistência histórica frente ao racismo e
intolerância religiosa”, que ainda persiste como expressão de discriminação em nosso país.
Dados recentes demonstram esse contexto de vulnerabilidade: em 2024 foram registradas
2.472 denúncias de intolerância religiosa no Brasil pelo Disque Direitos Humanos (Disque
100), um crescimento de 66,8% em relação ao ano de 2023. Religiões de matriz africana,
especialmente Umbanda e Candomblé, figuram entre as mais atingidas”.
! Disponível em: https://sapientia pucsp.br/bitstream/handle/43979/1/Gustavo%20Elias%20Arten%20Isaac.pdf
2 Disponível cm:
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3 Disponível em:
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* Disponível em:
https://www.otempo.com.br/cidades/2025/3/22/crescimento-de. -na-intolerancia-religiosa-no-brasil-afeta-ma
is-as-religi 5 africana? eem
https://agenciabrasil.ebe.com br/geralnoticia/2025-0 | /intolerancia-religiosa-disque-100-registra-24-mil-casos-e
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[9] Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, NataURN CEP: 59020-120 (8a gabinetetrans(a gmail.com
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POV
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Cabe destacar que o Município de Natal já dispõe de legislações correlatas que
fortalecem e dão respaldo à presente proposição, a exemplo da Lei nº 7.824/2025, que institui
a Política Municipal de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância; da Lei nº
7.095/2020, que cria o Dia Municipal das Tradições de Raízes de Matrizes Africanas e
Nações de Candomblé; e da Lei nº 6.090/2010, que declara a Jurema Sagrada como
Patrimônio Imaterial do Município de Natal. Tais normas consolidam o compromisso
municipal com a valorização da diversidade religiosa.
A escolha do mês de agosto, como período para celebrar o Mês dos Exus e
Pombogiras, ocorre pois, em muitos terreiros e comunidades afro-religiosas do município de
Natal, são realizadas as datas de festejos e celebrações dedicadas a essas entidades, sendo
momento de maior visibilidade, comunhão e reafirmação comunitária. Designar agosto para
essa celebração oferece espaço para ações culturais, educativas e de conscientização que
promovam o diálogo inter-religioso, assim como a visibilidade das práticas espirituais e o
combate mais efetivo ao preconceito, intolerância e racismo religioso.
Este projeto apresenta caráter de inovação legislativa no Brasil, pois não há, até o
presente momento, registros públicos de leis similares que instituem explicitamente o mês
voltado aos Exus e Pombogiras em capitais ou municípios, conferindo-lhe ineditismo
temático. Em Natal e região metropolitana, onde há expressiva presença de terreiros c
comuhidades que cultuam essas entidades”, a proposição mostra-se particularmente
pertinente, pois responde a demandas culturais e religiosas locais que ainda permanecem
sub-representadas institucionalmente.
Por todas essas razões, a aprovação deste Projeto de Lei se faz necessária, como
instrumento de reconhecimento simbólico e prático, como a valorização da cultura |
afro-brasileira e dos direitos constitucionais da igualdade racial e liberdade religiosa (Art. 5º, |
VI e VIII da Constituição Federal), além de fortalecer o protagonismo dessas comunidades |
tradicionais no cenário cultural e religioso natalense. |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 08 de outubro de 2025.
Thabatta-Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
* Disponível em: https:/Avwwoferend
* Disponível em:
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[9] Câmara Municipal de Natal (Meupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, NataVRN CEP: 59020-120 a gabinctetrans(D gmail.com
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