COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto de Lei do Legislativo de propositura do vereador Irapoã Nóbrega.
PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA INTERNADAS EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. VIABILIDADE JURÍDICA. CONSTITUCIONALIDADE.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de propositura de autoria do vereador Irapoã Nóbrega, mais precisamente Projeto de Lei nº 533/2025, que dispõe sobre o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca internadas em hospitais públicos e privados estabelecidos no Município de Natal/RN, tendo gerado número de protocolo 4093/2025 nesta Casa Legislativa.
Após o protocolo, diante de sua matéria, o projeto foi encaminhado para as seguintes comissões técnicas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização e Comissão de Saúde, Direito dos Animais, Previdência e da Assistência Social.
Recebido por esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, passa-se ao parecer para análise de constitucionalidade, aspectos formais e viabilidade jurídica.
O Projeto de Lei em análise tem como objetivo principal determinar que os hospitais públicos e privados estabelecidos no Município de Natal/RN forneçam dieta especial para pessoas com doença celíaca durante o período de internamento.
A presente matéria, por dispor sobre a saúde pública e a ordenação do serviço em hospitais (sejam públicos ou privados) localizados no município, possui um claro reflexo na vida da população local, inserindo-se na competência da CLJR para verificar sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente. O exame da constitucionalidade, em especial a competência legislativa do Município, é mandatório, bem como a adequação das regras propostas aos princípios da saúde, da defesa do consumidor e da segurança alimentar.
É o que importa relatar.
II – DA ANÁLISE
II.1. DA COMPETÊNCIA E CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Dessa forma, não usurpa competência do Chefe do Poder Executivo lei que, embora possa prever a criação de despesa para a administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
Portanto, não há que se falar de iniciativa parlamentar para além das hipóteses taxativas previstas no texto da CF ou estadual por força do princípio da simetria.
Ainda de forma a consubstanciar o entendimento o artigo 23 da CF preleciona:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.”
De igual modo, temos o art. 7º da Lei Orgânica Municipal, que dispõe que:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
Ato contínuo, a constitucionalidade e viabilidade jurídica é demonstrada a partir da coerência com a legislação vigente, comprovando competência técnica e coerência formal.
Por exemplo, o projeto encontra amparo no artigo 1º da Lei 10.674 de 16 de maio de 2023, que versa que: “Todos os alimentos industrializados deverão conter em seu rótulo e bula, obrigatoriamente, as inscrições "contém Glúten" ou "não contém Glúten", conforme o caso.” Ou seja, tal dispositivo prevê a garantia da segurança de pessoas portadoras da doença celíaca, conforme o projeto de lei.
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece a saúde e a alimentação como direitos sociais, que devem ser assegurados a todos os cidadãos. Somado a isso, temos a correlação do projeto de lei com a disposição constitucional em seu art. 196. Vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Ou seja, garantir uma dieta que não cause dano ou complicação clínica ao paciente celíaco internado é uma medida que concretiza esse direito, promovendo a recuperação e o bem-estar.
A imposição de obrigações a hospitais privados (Art. 1º da propositura) é justificada pelo exercício do poder de polícia e pela prevalência do interesse público (a saúde da população) sobre o privado. A atividade privada de assistência à saúde está sujeita à regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público, conforme o teor do art. 199, §1º da CF.
Analisando, portanto, o teor integral da propositura, vê-se que as obrigações impostas são razoáveis e proporcionais ao fim que se destina, qual seja, assegurar a integridade física e a saúde dos pacientes celíacos internados. A matéria é, portanto, constitucional sob o aspecto material.
III. DA NECESSÁRIA ANÁLISE PELA COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Analisemos o teor do art. 2º, parágrafo primeiro da propositura:
Art. 2º - Para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei, o preparo das refeições será realizado separadamente e com a utilização de utensílios específicos para evitar contaminação cruzada de alimentos.
§1º - Na hipótese em que instituição de saúde não possuir segregação na área de preparo dos alimentos servidos aos pacientes, a dieta especial poderá ser preparada e entregue por empresa terceirizada, atendendo aos requisitos das normas regulatórias pertinentes e desde que esteja devidamente regularizada perante o Município de Natal/RN.
Ocorre que, diante de tal previsão, conclui-se pela necessidade de emissão de parecer técnico sobre a propositura, diante da possibilidade mencionada no artigo de criação de despesas, objetivando o esclarecimento da viabilidade diante da previsão orçamentária municipal.
IV. DA ANÁLISE TÉCNICA E FORMAL
A redação do Projeto de Lei n° 533/2025 demonstra o uso de boa técnica legislativa, sendo clara, precisa e bem estruturada.
O Art. 1º estabelece a obrigação de forma direta, e a ementa resume de forma concisa o objeto da lei.
De igual modo, o texto legal se aprofunda em detalhes essenciais para a eficácia da norma, como a exigência de utensílios específicos para evitar contaminação cruzada (Art. 2º) e o uso de equipamento.
A organização em artigos (Art. 1º ao Art. 4º) e a correta utilização de parágrafos e incisos garantem a fácil compreensão e aplicabilidade da futura lei, em conformidade com as normas de redação de atos normativos.
V – DA CONCLUSÃO
Analisando o inteiro teor da propositura, conclui-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei 533/2025, por estar de acordo com a legislação vigente em seu inteiro teor.
Diante do encaminhamento já realizado à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, deixa de recomendar a emissão de parecer, tendo em vista sua previsibilidade.
Por fim, opina-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei 533/2025.
É o parecer.
Palácio Padre Miguelino, 23 de setembro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador