CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
EMENTA. Altera os arts. 1º e 2º do Projeto
de Resolução nº 13/2025, que institui a
Comenda “Educação por Excelência e
Inovação”, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, aprovou e eu PROMULGO a
seguinte resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda
“Educação Por Excelência e Inovação”, destinada a homenagear estudantes, profissionais, instituições e projetos que se destaquem pela inovação pedagógica, aplicação de tecnologias inovadoras, metodologias ativas e práticas de impacto social no
ensino público sediado em Natal. §1º A honraria poderá ser concedida a estudantes, profissionais e instituições
que demonstrem desempenho diferenciado em suas funções. §2º Constituem critérios para a concessão da Comenda:
I – a obtenção de resultados positivos no Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB);
II – a implementação de projetos inovadores e eficazes no âmbito educacional; e
III – o desenvolvimento de ações integradas com a comunidade, promovendo a
participação social e o fortalecimento do vínculo entre escola e sociedade. §3º A Câmara Municipal poderá regulamentar, por ato da Mesa Diretora, o
processo de indicação e seleção dos homenageados, observando critérios de
transparência, participação e mérito. Art. 2º A entrega da Comenda “Educação por Excelência e Inovação” será
realizada anualmente, em Sessão Solene especialmente convocada para essa finalidade, no mês de outubro.
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§1º Durante a Sessão Solene, os agraciados receberão, além da comenda, um
diploma de menção honrosa concedido pela Câmara Municipal do Natal, como forma
de reconhecimento público pela relevante contribuição à educação e inovação do
município. Natal/RN, 08 de outubro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo aprimorar a redação dos arts. 1º e
2º do Projeto de Resolução nº 13/2025, que institui a Comenda “Educação por
Excelência e Inovação”, promovendo melhor estruturação dos critérios de concessão e
adequação técnica da linguagem normativa. As alterações propostas não modificam o mérito da proposição, limitando-se a aperfeiçoar sua forma e a esclarecer os parâmetros objetivos para a
concessão da honraria, em conformidade com a técnica legislativa e os dispositivos
regimentais aplicáveis. Ressalte-se, ainda, que a emenda reforça o caráter técnico e avaliativo
da Comenda, distinguindo-a de outras homenagens de natureza diversa já existentes no
âmbito desta Casa Legislativa, contribuindo, assim, para o reconhecimento de práticas
pedagógicas inovadoras e de resultados efetivos na educação pública de Natal. Natal/RN, 08 de outubro de 2025