COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto de Lei do Legislativo nº 540/2025 – Dispõe sobre a possibilidade de pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus através de PIX.
PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TARIFA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS ATRAVÉS DE PIX NO MUNICÍPIO DE NATAL – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIABILIDADE JURÍDICA. CONSTITUCIONALIDADE.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que tem por finalidade determinar que as empresas concessionárias do transporte coletivo urbano no Município de Natal disponibilizem o PIX como forma de pagamento da tarifa do serviço de transporte público, vedando a utilização de cartões de crédito e débito para essa finalidade.
Após regular protocolo, o projeto foi encaminhado às Comissões competentes para análise, cabendo a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se quanto à sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
É o que importa relatar.
Passa-se a opinar.
II – DA ANÁLISE
II.1. DA COMPETÊNCIA E CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Dessa forma, não usurpa competência do Chefe do Poder Executivo lei que, embora possa tratar sobre transporte público, não realiza alterações no Código de Trânsito Brasileiro.
Ademais, A Lei Orgânica do Município de Natal, em consonância com a Constituição, prevê que cabe ao Município organizar e regulamentar a prestação de serviços públicos de interesse local, entre os quais se inclui o transporte coletivo urbano (art. 121, caput).
Art. 121 A política habitacional, a de transporte e a de serviços públicos constituem parte integrante da política urbana.
Portanto, não há que se falar de iniciativa parlamentar para além das hipóteses taxativas previstas no texto da CF ou estadual por força do princípio da simetria.
A Constituição Federal (Art. 30, I e II) confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A Lei Orgânica do Município de Natal (LOM) concretiza essa atribuição.
O objeto do Projeto de Lei insere-se diretamente no domínio da organização do serviço de transporte público e da gestão do trânsito urbano no âmbito municipal.
A proposição não trata de matéria de competência privativa da União (art. 22 da CF), nem invade esfera reservada ao Chefe do Executivo, pois não cria atribuições administrativas diretas ou novas despesas obrigatórias.
Limita-se a estabelecer direito ao usuário do transporte coletivo, impondo às concessionárias obrigação de natureza contratual e regulatória, a ser detalhada pelo Poder Executivo por meio de decreto (art. 4º do PL). Vejamos:
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, por Decreto.
Portanto, não se verifica vício de iniciativa, tampouco afronta à repartição de competências constitucionais.
O projeto é compatível com a ordem jurídica vigente, respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e visa facilitar o acesso da população a meios de pagamento modernos e seguros.
A previsão de que não poderá haver cobrança de taxas adicionais pelo uso do PIX (art. 3º do PL) está em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, que já vedam a imposição de custos adicionais ao usuário final nesse tipo de transação.
Ademais, está a propositura em consonância com a Medida Provisória n° 1288, de 2025, que garante a não incidência de tributos sobre os pagamentos realizados por meio do Pix.
O PL não cria uma taxa ou penalidade, resguardando a regulamentação da lei ao Poder Executivo, não havendo o que se falar em vício de iniciativa.
De fato, na Constituição Federal, mais precisamente no inciso XI do art. 22, preconiza que “Compete privativamente à União legislar sobre: trânsito e transporte”. No entanto, a propositura não pretende alterar a dinâmica de tráfego, mas tão somente dispor sobre possibilidade de nova forma de pagamento de tarifa na frota que contempla o Município de Natal.
Ato contínuo, a constitucionalidade e viabilidade jurídica é demonstrada a partir da coerência com a legislação vigente, comprovando competência técnica e coerência formal.
III. DA ANÁLISE TÉCNICA E FORMAL
O texto da proposição segue adequadamente a técnica legislativa, observando a estrutura formal em artigos, cláusula de vigência e previsão de regulamentação.
Do ponto de vista regimental, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade e juridicidade, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, o que foi devidamente atendido.
A organização em artigos e a correta utilização de parágrafos e incisos garantem a fácil compreensão e aplicabilidade da futura lei, em conformidade com as normas de redação de atos normativos.
IV – DA CONCLUSÃO
Analisando o inteiro teor da propositura, opina-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei 540/2025, por estar de acordo com a legislação vigente em seu inteiro teor.
Por fim, opina-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei 540/2025.
É o parecer.
Palácio Padre Miguelino, 24 de setembro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador