COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto de Lei do Legislativo nº 509/2025
PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VÍCIO DE INICIATIVA.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que propõe a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados de contratação temporária realizados pela Administração Pública do Município de Natal, destinadas a pessoas trans e travestis.
O projeto estabelece regras para autodeclaração, possibilidade de comissões de heteroidentificação e utilização do nome social, além de prever regulamentação pelo Poder Executivo.
Encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe-lhe manifestar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
É o relatório. Passa-se a opinar.
II – DA ANÁLISE
II.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO. DA MATÉRIA
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
II.1 – DA COMPETÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PROPOSITURA
A Constituição Federal, no art. 22, inciso XXVII, estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre a matéria da qual trata o Projeto de Lei em comento. Vejamos o teor do dispositivo:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
O Projeto de Lei em análise, ao disciplinar reserva de vagas em concursos públicos e contratações temporárias da Administração Municipal, versa justamente sobre contratação de pessoal pela Administração Pública, inserindo-se, portanto, na seara de normas gerais de contratação pública, de competência exclusiva da União.
Assim, não se trata de mero interesse local (art. 30, I e II, da CF), mas de tema cuja disciplina legislativa é centralizada na União, não cabendo ao Município inovar na matéria.
Além da invasão de competência da União, o projeto ainda padece de vício de iniciativa, pois legisla sobre organização e funcionamento da Administração Pública municipal, matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, “c”, da CF (aplicável aos Municípios por simetria).
II.2 – DO RECENTE POSICIONAMENTO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
O TJRN recentemente declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.587/2023, que previa reserva de vagas para pessoas trans em empresas beneficiadas por incentivos fiscais, reconhecendo que a norma invadia competência privativa da União em matéria de direito do trabalho e contratações públicas.
Mais precisamente, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0808853-93.2024.8.20.0000 proposta por entidades representativas do setor produtivo e declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.587/2023 e o Decreto nº 33.738/2024 que a regulamentava.
Embora o caso ora analisado tenha como destinatária a Administração Pública municipal, a lógica jurídica é semelhante: ao legislar sobre normas que interferem diretamente em concursos e contratações públicas, o Município invade a competência exclusiva da União, incidindo em inconstitucionalidade formal.
Isto porque, conforme já explicado em tópico anterior, o art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal demonstra competência privativa da União de legislar sobre as contratações públicas.
De fato, as políticas de reserva de vagas para pessoas trans e travestis são consideradas ações afirmativas que buscam corrigir as desigualdades e promover a inclusão de grupos vulnerabilizados pela discriminação.
No entanto, o estabelecimento dessas reservas enfrenta questões legais e de competência, como a discussão sobre a competência da União para legislar sobre o direito do trabalho e normas gerais de licitação e contratação.
III. DA ANÁLISE TÉCNICA E FORMAL
O texto da proposição segue adequadamente a técnica legislativa, observando a estrutura formal em artigos, cláusula de vigência e previsão de regulamentação.
Do ponto de vista regimental, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade e juridicidade, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, o que foi devidamente atendido.
A organização em artigos e a correta utilização de parágrafos e incisos garantem a fácil compreensão e aplicabilidade da futura lei, em conformidade com as normas de redação de atos normativos.
IV – DA CONCLUSÃO
Analisando o inteiro teor da propositura, opina-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 509/2025, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
Por fim, opina-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 509/2025.
É o parecer.
Palácio Padre Miguelino, 24 de setembro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador