COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto de Lei do Legislativo nº 506/2025
PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS CONDUZINDO OU TRANSPORTANDO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDs) NAS FAIXAS E CORREDORES EXCLUSIVOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE NATAL – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de propositura de autoria parlamentar que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a permitir a circulação de veículos conduzindo ou transportando Pessoas com Deficiência (PCDs) nas faixas e corredores exclusivos destinados ao transporte coletivo urbano, condicionando a medida a cadastro prévio, utilização de selo identificador ou tecnologia equivalente e regulamentação pelo Executivo no prazo de 180 dias.
O projeto foi regularmente protocolado, distribuído às comissões competentes, cabendo a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
É o relatório.
II – DA ANÁLISE
II.1. DA COMPETÊNCIA
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Assim, compete a esta Comissão analisar os aspectos formais e jurídicos da proposição, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
A Constituição Federal, em seu art. 30, I e II, confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Ademais, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 121, inclui a política de transporte e serviços públicos como parte integrante da política urbana.
Frisa-se que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu art. 24, atribui aos órgãos municipais de trânsito a competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos e pedestres, inclusive no que se refere à utilização de faixas exclusivas.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
Dessa forma, não há usurpação da competência da União prevista no art. 22, XI, da CF, uma vez que o projeto não altera normas gerais de trânsito ou transporte, mas apenas autoriza que, em âmbito local, o Executivo regulamente a utilização de faixas exclusivas de ônibus por veículos conduzindo ou transportando PCDs, mediante cadastramento prévio.
Ainda, a proposta encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e no direito fundamental à acessibilidade, previsto no art. 227, §2º, CF, bem como encontra amparo na Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015).
Ao facilitar a mobilidade urbana das pessoas com deficiência, a proposição concretiza direitos fundamentais e promove inclusão social.
O projeto, portanto, insere-se na competência legislativa municipal e não afronta a repartição constitucional de competências.
II. DA ANÁLISE TÉCNICA E FORMAL
Do ponto de vista regimental, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade e juridicidade, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, o que foi devidamente atendido.
A proposição observa a técnica legislativa adequada, com artigos claros, objetivos e estruturados. Define o objeto (circulação de veículos conduzindo ou transportando PCDs em faixas exclusivas), as condições para a autorização (cadastro e selo identificador), prevê a regulamentação pelo Executivo e estabelece cláusula de vigência.
No aspecto regimental, cumpre a exigência do art. 62, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
III – DA CONCLUSÃO
Analisando o inteiro teor da propositura, opina-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei 506/2025, por se tratar de matéria de competência privativa da União, opinando pelo prosseguimento de sua tramitação.
Por fim, opina-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei 506/2025.
É o parecer.
Palácio Padre Miguelino, 24 de setembro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador