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materia nº 1187/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1187 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaProjeto de Lei nº 506/2025 PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS CONDUZINDO OU TRANSPORTANDO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDs) NAS FAIXAS E CORREDORES EXCLUSIVOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE NATAL – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Herberth Sena.
2025-12-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).Ver. Daniell Rendall
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2025-11-12 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-10-27 retornar ao relator — Foi retirado de pauta pelo Relator da matéria. Incluir em nova pauta do dia 10.11.
2025-10-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-10-06 retornar ao relator — O Relator Vereador Kleber solicitou retorno da matéria legislativa para nova análise da matéria, sendo deferida pelo presidente da CLJRF.
2025-10-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



Objeto: Projeto de Lei do Legislativo nº 506/2025 

PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS CONDUZINDO OU TRANSPORTANDO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDs) NAS FAIXAS E CORREDORES EXCLUSIVOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE NATAL – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE. 

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de propositura de autoria parlamentar que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a permitir a circulação de veículos conduzindo ou transportando Pessoas com Deficiência (PCDs) nas faixas e corredores exclusivos destinados ao transporte coletivo urbano, condicionando a medida a cadastro prévio, utilização de selo identificador ou tecnologia equivalente e regulamentação pelo Executivo no prazo de 180 dias.

O projeto foi regularmente protocolado, distribuído às comissões competentes, cabendo a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.

É o relatório.

II – DA ANÁLISE

II.1. DA COMPETÊNCIA 

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Vejamos:

Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:

I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;

Assim, compete a esta Comissão analisar os aspectos formais e jurídicos da proposição, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.

A Constituição Federal, em seu art. 30, I e II, confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Ademais, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 121, inclui a política de transporte e serviços públicos como parte integrante da política urbana.

Frisa-se que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu art. 24, atribui aos órgãos municipais de trânsito a competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos e pedestres, inclusive no que se refere à utilização de faixas exclusivas.

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)



Dessa forma, não há usurpação da competência da União prevista no art. 22, XI, da CF, uma vez que o projeto não altera normas gerais de trânsito ou transporte, mas apenas autoriza que, em âmbito local, o Executivo regulamente a utilização de faixas exclusivas de ônibus por veículos conduzindo ou transportando PCDs, mediante cadastramento prévio.

Ainda, a proposta encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e no direito fundamental à acessibilidade, previsto no art. 227, §2º, CF, bem como encontra amparo na Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015). 

Ao facilitar a mobilidade urbana das pessoas com deficiência, a proposição concretiza direitos fundamentais e promove inclusão social.

O projeto, portanto, insere-se na competência legislativa municipal e não afronta a repartição constitucional de competências.





II. DA ANÁLISE TÉCNICA E FORMAL

Do ponto de vista regimental, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade e juridicidade, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, o que foi devidamente atendido.

A proposição observa a técnica legislativa adequada, com artigos claros, objetivos e estruturados. Define o objeto (circulação de veículos conduzindo ou transportando PCDs em faixas exclusivas), as condições para a autorização (cadastro e selo identificador), prevê a regulamentação pelo Executivo e estabelece cláusula de vigência.

No aspecto regimental, cumpre a exigência do art. 62, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.



III – DA CONCLUSÃO

	Analisando o inteiro teor da propositura, opina-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei 506/2025, por se tratar de matéria de competência privativa da União, opinando pelo prosseguimento de sua tramitação. 

Por fim, opina-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei 506/2025. 

É o parecer. 

Palácio Padre Miguelino, 24 de setembro de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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