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materia nº 1188/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1188 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 358/2025 de autoria do Vereador Matheus Faustino, que “Proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no âmbito do Município de Natal para pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, e dá outras providências.”, e dá outras providências” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do(a) relator(a).
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Daniell Rendall.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 358/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 358/2025 de autoria do Vereador Matheus
Faustino, que “Proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de
reconhecimento oficial no âmbito do Município
de Natal para pessoas condenadas por crimes
hediondos ou equiparados, e dá outras
providências.”, e dá outras providências” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento
oficial no âmbito do Município de Natal para pessoas condenadas por crimes hediondos
ou equiparados, e dá outras providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à
sua adequação à leis;
O Projeto de Lei em análise tem por finalidade vedar a concessão de títulos e
honrarias oficiais por parte do Município de Natal a indivíduos que tenham sido
condenados, com trânsito em julgado, por crimes hediondos ou equiparados. A proposta estabelece exceções restritas para agentes de segurança pública
condenados em razão de atos decorrentes do estrito cumprimento do dever legal, quando houver controvérsia jurídica substancial, bem como permite homenagens
póstumas, desde que em consonância com os princípios da Administração Pública. O art. 2º, do Projeto de Lei supracitado, dispõe que eventuais despesas correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 03. Análise Orçamentária e Financeira:
Lei Orgânica do Município (LOM/Natal):
A LOM determina que proposições legislativas que impliquem despesas devem
indicar a respectiva fonte de custeio, observando as regras de equilíbrio fiscal. No caso presente, o projeto não cria despesas novas nem institui obrigação
financeira significativa para o Município, apenas regula critérios de concessão de
honrarias. O dispositivo que menciona despesas (art. 2º) é meramente formal, sem
impacto relevante no erário. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025):
A LDO disciplina prioridades e metas da administração, além de estabelecer
normas sobre a criação de despesas e equilíbrio das contas públicas. A proposição não colide com a LDO, pois não cria programas, benefícios
financeiros, nem amplia gastos permanentes. Eventuais custos administrativos já estão
previstos nas dotações destinadas às atividades protocolares da Câmara Municipal e do
Executivo. Plano Plurianual (PPA 2022-2025):
O PPA estabelece os programas e ações estratégicas do Município. O presente
projeto não interfere no planejamento plurianual, visto que se limita a disciplinar
critérios ético-legais para concessão de homenagens, sem implicação em metas de
investimento ou ações orçamentárias novas. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
05. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 30 de setembro de 2025.

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