CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 027/2025. EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 027/2025 de autoria do Vereador Tércio
Tinôco, que “Institui a campanha de
conscientização sobre o autismo tardio, e adota
outras providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, inciso VIII, alínea “a”, R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que institui a
campanha de conscientização sobre o autismo tardio, e adota outras providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda à análise dos aspectos formais, legais e constitucionais. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, tem por objetivo
instituir no âmbito do Município de Natal a Campanha de Conscientização sobre o
Autismo Tardio, destinada à promoção de ações informativas, educativas e de
sensibilização sobre o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos. A proposta estabelece diretrizes voltadas à divulgação de informações, realização
de palestras e eventos educativos, produção de materiais informativos e parcerias com
profissionais e instituições que atuem nas áreas da saúde, educação e assistência social, buscando garantir o acesso ao diagnóstico e ao suporte adequado para pessoas com
autismo diagnosticadas na vida adulta. Compete à Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Diversidade, Direitos
Humanos, Pessoa Idosa, Pessoa com Deficiência e Juventude (SEMIDH) a coordenação e
execução das ações previstas, podendo o Poder Executivo regulamentar a lei. Nos termos do Art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, cabe à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação opinar sobre
todas as proposições relativas à educação, ensino e programas correlatos. O projeto em exame apresenta pertinência temática com o campo educacional, uma vez que prevê ações de conscientização e capacitação voltadas à comunidade
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escolar, universidades e centros de formação, contribuindo para o aperfeiçoamento do
conhecimento sobre o autismo e o combate à desinformação e ao preconceito. A iniciativa reforça o papel social da educação como instrumento de inclusão, respeito às diferenças e promoção da diversidade humana, alinhando-se às diretrizes da
Política Nacional de Educação Especial e às normas que asseguram os direitos das
pessoas com deficiência, especialmente a Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). Dessa forma, a proposição possui mérito educacional e social, atendendo ao
interesse público ao fomentar o conhecimento e a conscientização sobre o autismo
tardio, promovendo uma sociedade mais informada, empática e inclusiva. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 08 de outubro de 2025.