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materia nº 1191/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1191 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 599/2025 de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia da Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa”, e dá outras providências” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-06 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-06 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-05 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Claudio Custodio
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cládio Custódio
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Daniell Rendall.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 599/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 599/2025 de autoria do Vereador Aldo
Clemente, que “Institui no Calendário Oficial
de Eventos do Município do Natal, o “Dia da
Conscientização sobre o Climatério e a
Menopausa”, e dá outras providências” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município do Natal, o “Dia da Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à
sua adequação à leis;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Natal a data de 18 de outubro como o “Dia de Conscientização
sobre o Climatério e a Menopausa”. A iniciativa visa promover ações educativas e de
saúde pública voltadas à informação, acolhimento e valorização da saúde da mulher, especialmente nesse período de transição biológica.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
03. Análise Orçamentária e Financeira:
A análise desta Comissão deve observar os princípios e normas estabelecidos na
Lei Orgânica do Município (LOM), bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e no Plano Plurianual (PPA). Lei Orgânica do Município de Natal (LOM):
O projeto está em conformidade com a LOM, uma vez que não cria despesas
permanentes nem institui programas que impliquem aumento de gastos públicos. Trata￾se apenas da inclusão de uma data comemorativa no calendário oficial, sem
obrigatoriedade de dotação orçamentária específica. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
O projeto não contraria as metas e prioridades da Administração Municipal
fixadas na LDO vigente, visto que não compromete o equilíbrio fiscal nem altera a
programação orçamentária. As possíveis ações alusivas à data poderão ser realizadas
com recursos já previstos para campanhas e programas de promoção à saúde. Plano Plurianual (PPA):
A proposição encontra compatibilidade com os objetivos e diretrizes do PPA, especialmente no eixo de promoção da saúde e valorização da mulher, contribuindo
para o fortalecimento de políticas públicas de conscientização e prevenção em saúde. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 05. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 08 de outubro de 2025.

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