CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 599/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 599/2025 de autoria do Vereador Aldo
Clemente, que “Institui no Calendário Oficial
de Eventos do Município do Natal, o “Dia da
Conscientização sobre o Climatério e a
Menopausa”, e dá outras providências” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município do Natal, o “Dia da Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à
sua adequação à leis;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Natal a data de 18 de outubro como o “Dia de Conscientização
sobre o Climatério e a Menopausa”. A iniciativa visa promover ações educativas e de
saúde pública voltadas à informação, acolhimento e valorização da saúde da mulher, especialmente nesse período de transição biológica.
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03. Análise Orçamentária e Financeira:
A análise desta Comissão deve observar os princípios e normas estabelecidos na
Lei Orgânica do Município (LOM), bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e no Plano Plurianual (PPA). Lei Orgânica do Município de Natal (LOM):
O projeto está em conformidade com a LOM, uma vez que não cria despesas
permanentes nem institui programas que impliquem aumento de gastos públicos. Tratase apenas da inclusão de uma data comemorativa no calendário oficial, sem
obrigatoriedade de dotação orçamentária específica. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
O projeto não contraria as metas e prioridades da Administração Municipal
fixadas na LDO vigente, visto que não compromete o equilíbrio fiscal nem altera a
programação orçamentária. As possíveis ações alusivas à data poderão ser realizadas
com recursos já previstos para campanhas e programas de promoção à saúde. Plano Plurianual (PPA):
A proposição encontra compatibilidade com os objetivos e diretrizes do PPA, especialmente no eixo de promoção da saúde e valorização da mulher, contribuindo
para o fortalecimento de políticas públicas de conscientização e prevenção em saúde. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 05. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 08 de outubro de 2025.