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materia nº 1192/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1192 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 285/2024 de autoria do Vereador Kléber Fernandes, que “Dispõe sobre a criação da Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal - AFAGMN, estabelecimento de ensino de atividade policial, destinado à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outras providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, inciso VIII, alínea “a”, R.I.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-14 Vistas — Foi solicitado concessão de vistas ao Vereador Daniel Valença no prazo regimental de 03 dias úteis.
2025-10-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Daniell Rendall.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 285/2024. EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 285/2024 de autoria do Vereador Kléber
Fernandes, que “Dispõe sobre a criação da
Academia de Formação e Aperfeiçoamento da
Guarda Municipal de Natal - AFAGMN, estabelecimento de ensino de atividade policial, destinado à formação, treinamento e
aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, nos
termos da Lei Federal nº 13.022, de 08 de
agosto de 2014, e dá outras providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, inciso VIII, alínea “a”, R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Kléber Fernandes, que dispõe
sobre a criação da Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de
Natal - AFAGMN, estabelecimento de ensino de atividade policial, destinado à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outras providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda à análise dos aspectos formais, legais e constitucionais. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Trata-se do Projeto de Lei nº 285/2024, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que visa instituir, no âmbito do Município de Natal, a Academia de
Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal – AFAGMN, vinculada à
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SEMDES. O projeto propõe a criação de um órgão de ensino voltado à formação, capacitação, treinamento e aperfeiçoamento técnico e profissional dos integrantes da
Guarda Municipal e demais servidores que atuam em atividades relacionadas à
segurança pública municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei
Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Nos termos do Art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação opinar sobre
todas as proposições relativas à educação, ensino e programas correlatos. O presente projeto de lei, embora inserido no contexto da segurança pública, possui natureza educacional e formativa, uma vez que estabelece um centro de ensino
específico para a capacitação técnica, profissional e humanística dos servidores
municipais. Assim, enquadra-se na esfera de competência desta Comissão, por envolver
a criação de uma instituição de ensino voltada à formação continuada e profissional. A proposta contribui para a valorização e qualificação dos agentes da Guarda
Municipal, fomentando o aprimoramento técnico e ético de suas funções, a
padronização dos procedimentos operacionais e o fortalecimento da política municipal
de segurança cidadã. Ademais, a iniciativa está em consonância com o disposto na Lei
Federal nº 13.022/2014, que prevê a necessidade de formação e capacitação
permanente dos guardas municipais. Observa-se que o projeto também preserva o interesse público e o princípio da
eficiência administrativa, ao prever a utilização de recursos orçamentários próprios e do
Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FMSP, além da possibilidade de
convênios com instituições públicas e privadas, o que amplia o potencial de cooperação
técnica e acadêmica. Dessa forma, sob o ponto de vista da educação e formação profissional, o projeto
apresenta mérito e relevância, sendo compatível com as competências desta Comissão e
com as diretrizes da política municipal de ensino e qualificação de servidores. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 08 de outubro de 2025.

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