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REQUERIMENTO: Requer que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitando providências
e informações quanto à insuficiência de cadeiras de rodas na
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Satélite, de
forma a garantir atendimento digno e seguro à população.
DESPACHO:
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Natal, ___ de ____________ de 2025
PRESIDENTE
Matheus Faustino, vereador(a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Saúde (SMS), solicitando a imediata adoção de providências para sanar a insuficiência de cadeiras de rodas na UPA
do bairro Satélite, garantindo condições adequadas de atendimento aos usuários.
JUSTIFICATIVA:
Este gabinete recebeu denúncia de usuários sobre a carência de condições mínimas para assegurar um atendimento
digno na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Satélite.
Segundo relato, ao conduzir uma senhora para atendimento, foi necessário solicitar cadeira de rodas, mas os
servidores informaram que a unidade dispõe de apenas duas cadeiras de rodas para atender toda a demanda —
número manifestamente insuficiente diante do elevado fluxo de pacientes, muitos dos quais com mobilidade reduzida
ou em situação de emergência.
Tal realidade compromete a prestação do serviço público de saúde, gera riscos à integridade física dos pacientes,
causa atrasos nos procedimentos médicos e constrangimento a usuários e familiares.
O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, cabendo ao Poder Público assegurar acesso
universal e igualitário aos serviços de saúde. A insuficiência de equipamentos básicos como cadeiras de rodas
configura grave omissão estatal, que deve ser sanada com a máxima urgência.
Diante disso, este requerimento solicita à SMS:
____________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
● A abertura de processo licitatório para aquisição de novas unidades de cadeiras de rodas, ampliando a
disponibilidade na UPA do Satélite;
● A indicação das medidas administrativas que serão adotadas para solucionar definitivamente o problema;
● A definição de prazo hábil para implementação das ações, com a urgência que a demanda exige.
Requer-se, ainda, que a Secretaria informe este Poder Legislativo acerca das providências tomadas no prazo de 10
(dez) dias corridos, conforme dispõe o art. 11, III, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), encaminhando
as informações ao e-mail: matheusfaustinorn@gmail.com.
Palácio Padre Miguelinho, em 07.10.2025
MATHEUS FAUSTINO
Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
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