Projeto de Lei nº 665/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão dos Direitos Humanos,
das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade
sobre o Projeto de Lei nº 665/2024 de autoria
do Vereador Chagas Catarino, que “Dispõe
sobre a implementação do projeto “Porteiro
Parceiro do Idoso” no âmbito dos condomínios
da cidade de Natal e dá outras providências”.
VOTO PELA APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 665/2024, de autoria do Vereador
Chagas Catarino, o qual dispõe sobre a implementação do projeto “Porteiro Parceiro do
Idoso” no âmbito dos condomínios da cidade de Natal e dá outras providências
Através de Certidão acostada ao processo (fls. 05 e 06), o Setor Legislativo
informou não haver proposições semelhantes nesta Casa Legislativa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou acerca da
legalidade da matéria e, por conseguinte, apresentou o parecer pela aprovação da
matéria.
Por fim, chega a esta Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Igualdade, com relatoria desta Edil, para emitir o parecer sobre o projeto.
Eis o que importa relatar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto ora apresentado objetiva capacitar porteiros e equipes de
administração de condomínios para identificar e atender adequadamente às necessidades
dos idosos que moram sozinhos (Art. 1º), a fim de abordarem sobre os temas de
primeiros socorros, identificação de sinais de vulnerabilidade, técnicas de comunicação
e empatia (Art. 2º).
A presente proposição encontra-se cabível, legítima e constitucional, conforme
já explicitado no parecer analisado pela Procuradoria Jurídica do Legislativo desta Casa.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local, além de poder suplementar legislação federal
ou estadual.
Importa mencionar que o Direito a assistência aos desamparados é garantido
por força constitucional enquanto um Direito Social, conforme preceitua a Constituição
Federal de 1988:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (grifei)
Por versar de tema tão relevante e necessário para o Município do Natal,
entendemos que a presente proposição é de extrema importância para a sociedade,
devendo ser aprovada pelos pares.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina FAVORAVELMENTE ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 665/2024, do Vereador Chagas Catarino.
É como voto.
Natal, 03 de julho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT