Projeto de Lei nº 852/2023
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão dos Direitos Humanos,
das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade
sobre o Projeto de Lei nº 852/2023 de autoria
do Vereador Ériko Jácome, que “Dispõe sobre
o desenvolvimento sustentável do município
de Natal, integrando os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS)
estabelecidos pelas Nações Unidas aos
projetos e programas municipais, e dá outras
providências.”. VOTO PELA
APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 852/2023, de autoria do Vereador
Ériko Jácome, o qual dispõe sobre o desenvolvimento sustentável do município de
Natal, integrando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos
pelas Nações Unidas aos projetos e programas municipais, e dá outras providências.
Através de Certidão acostada ao processo (fls. 05 e 06), o Setor Legislativo
informou não haver proposições semelhantes nesta Casa Legislativa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou acerca da
legalidade da matéria e, por conseguinte, apresentou o parecer pela aprovação da
matéria.
Por fim, chega a esta Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Igualdade, com relatoria desta Edil, para emitir o parecer sobre o projeto.
Eis o que importa relatar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto ora apresentado objetiva instituir o Programa Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, em conformidade com os 17 Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas. (Art. 1º)
Expressa em seu art. 2º que a Secretaria Municipal de Planejamento –
SEMPLA - ficará responsável pela implementação, monitoramento e avaliação,
conjuntamente com as secretarias municipais das áreas meio e fim, que fomentarão as
políticas públicas que serão desenvolvidas no Programa.
O projeto de lei prevê que o público-alvo do programa incluirá toda a
população do município, tendo maior atenção às comunidades em situação de
vulnerabilidade socioeconômica (Art. 3º).
O Art. 4º prevê as 17 áreas de atuação de acordo com as ODSs estipuladas, tais
como: Erradicação da Pobreza, Fome Zero e Agricultura Sustentável, Saúde e
Bem-Estar, Educação de Qualidade, Igualdade de Gênero, Água Potável e Saneamento,
Energia Limpa e Acessível, Trabalho Decente e Crescimento Econômico, Indústria,
Inovação e Infraestrutura, Redução das Desigualdades, Cidades e Comunidades
Sustentáveis, Consumo e Produção Responsáveis, Ação Contra a Mudança Global do
Clima, Vida na Água, Vida Terrestre, Paz, Justiça e Instituições Eficazes, por fim,
Parcerias e Meios de Implementação.
Em seguida, o art. 5º determina que o orçamento será fomentado pelo
Executivo anualmente. Prevê ainda o estabelecimento de relatórios periódicos sobre o
andamento do programa serão apresentados à Câmara Municipal, garantindo
transparência e prestação de contas à sociedade (Art. 6º).
Por fim, no art. 7º determina que o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável seja composto por 10 (dez) membros, sendo eles: 02 (dois) representantes
da sociedade civil, indicados por organizações não governamentais atuantes na área de
desenvolvimento sustentável; 02 (dois) representante de empresários locais, indicados
por entidades empresariais reconhecidas; 02 (dois) representantes do governo
municipal, incluindo membros da administração municipal diretamente envolvidos com
as ações do programa; 04 (quatro) representantes de instituições de ensino superior,
sendo 02 (dois) de universidades públicas e 02 (dois) de universidades privadas,
indicados pelos respectivos reitores.
A presente proposição encontra-se cabível, legítima e constitucional, conforme
já explicitado no parecer analisado pela Procuradoria Jurídica do Legislativo desta Casa.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local, além de poder suplementar legislação federal
ou estadual.
Importa mencionar que o Direito a assistência aos desamparados é garantido
por força constitucional enquanto um Direito Social, conforme preceitua a Constituição
Federal de 1988:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (grifei)
Por versar de tema tão relevante e necessário para o Município do Natal,
entendemos que a presente proposição é de extrema importância para a sociedade,
devendo ser aprovada pelos pares.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina FAVORAVELMENTE ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 852/2023, do Vereador Ériko Jácome.
É como voto.
Natal, 07 de outubro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT