Projeto de Lei nº 094/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão dos Direitos Humanos,
das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade
sobre o Projeto de Lei nº 094/2025 de autoria
do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da criação de
CIPAS-Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes e de Assédio, em cada uma das
escolas públicas e oficiais da rede municipal
de ensino, e dá outras providências”. VOTO
PELA APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 094/2025 de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de CIPAS-Comissões
Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio, em cada uma das escolas públicas e
oficiais da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Através de Certidão acostada ao processo, o Setor Legislativo informou não
haver proposições semelhantes nesta Casa Legislativa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou acerca da
legalidade da matéria e, por conseguinte, apresentou o parecer pela aprovação da
matéria.
Por fim, chega a esta Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Igualdade, com relatoria desta Edil, para emitir o parecer sobre o projeto.
Eis o que importa relatar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto ora apresentado determina a obrigatoriedade de criar uma CIPA -
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio em cada uma das escolas
públicas da rede municipal de ensino (art. 1º), tendo o seu funcionamento regulado
pelas normas federais e trabalhistas existentes (parágrafo único).
Ademas, a presente proposição encontra-se cabível, legítima e constitucional,
conforme já explicitado no parecer analisado pela Procuradoria Jurídica do Legislativo
desta Casa.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local, além de poder suplementar legislação federal
ou estadual.
Importa mencionar que o Direito a assistência aos desamparados é garantido
por força constitucional enquanto um Direito Social, conforme preceitua a Constituição
Federal de 1988:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (grifei)
Por versar de tema tão relevante e necessário para o Município do Natal,
entendemos que a presente proposição é de extrema importância para a sociedade,
devendo ser aprovada pelos pares.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina FAVORAVELMENTE ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 094/2025, do Vereador Kleber Fernandes.
É como voto.
Natal, 01 de outubro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT