CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
E DA VEREADORA THABATTA PIMENTA * ADO POA
PROJETO DE LEIN" 2025
Institui a Política Municipal de Incentivo às Feiras
Gastronômicas de Rua com valorização de Food
Trucks no Município do Natal/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL. faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e cu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída, no âmbito do Municipio do Natal/RN, a Política Municipal de
Incentivo às Feiras Gastronômicas de Rua, com valorização dos Food Trucks, como
instrumento de fortalecimento do empreendedorismo local é da economia criativa, com foco
na comercialização de alimentos por meio de veículos automotores adaptados,
Parágrafo único. A Política poderá ser desenvolvida por meio de ações integradas e
itinerantes, a serem realizadas preferencialmente em espaços públicos, com periodicidade
mensal, abrangendo todas as regiões da cidade.
Art. 2º — São objetivos da Política Municipal de Incentivo às Feiras Gastronômicas de Rua:
1 — Sensibilizar a sociedade quanto à importância da gastronomia de rua e dos Food Trucks
como instrumentos de geração de emprego, renda, inovação e valorização cultural:
TH — Estimular a formalização e organização dos(as) empreendedores(as) que atuam com Food
Trucks;
HH — Promover a economia criativa, o comércio ec a valorização dos alimentos regionais;
IV — Incentivar a geração de emprego e renda por meio da gastronomia itinerante:
V — Fomentar a integração do setor de Food Trucks com eventos culturais, turísticos,
esportivos e sociais do Municipio;
VI — Priorizar o incentivo a empreendedores(as) jovens, mulheres, negros(as), LGBTI+ e
pessoas com deficiência;
VIH — Criar um ambiente favorável à inovação e ao fortalecimento do empreendedorismo
gastronômico local,
Art. 3º — As ações programáticas da Política Municipal de Incentivo às Feiras Gastronômicas
de Rua compreenderão, entre outras:
1 — Feiras gastronômicas itinerantes com a participação de Food Trucks locais:
H — Apresentações culturais e manifestações artísticas vinculadas aos eventos gastronômicos;
HI — Rodas de conversa, oficinas é palestras sobre empreendedorismo, economia criativa,
inovação e boas práticas de manipulação de alimentos:
IV — Incentivo à utilização de alimentos provenientes da agricultura familiar, da economia
solidária e de produtores regionais do Rio Grande do Norte;
V — Concursos e premiações gastronômicas que valorizem a criatividade c à identidade
cultural potiguar;
VI — Semana Municipal de Incentivo à Gastronomia de Rua, a ser realizada anualmente;
VII — Festival Gastronômico de Natal que integre os Food Trucks.
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VÁ CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ;
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Art, 4º — O Poder Executivo poderá regulamentar a utilização de espaços públicos destinados
à realização das atividades e ao estacionamento temporário e funcionamento dos Food Trucks,
mediante critérios de ordem pública, segurança viária, preservação do patrimônio urbano e
respeito às normas de uso do solo,
Art. 5º — À comercialização de alimentos por Food Trucks dependerá de prévio licenciamento
junto ao Município, conforme a legislação vigente, observadas as exigências sanitárias,
ambientais, fiscais e de segurança.
Art. 6º — O Municipio poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil, instituições
de ensino, associações de empreendedores(as) e empresas privadas, visando o
desenvolvimento de projetos, capacitações, eventos e iniciativas conjuntas.
Art. 7º — O Poder Público poderá solicitar apoio da Polícia Militar, da Guarda Municipal e de
órgãos de trânsito para garantir a segurança e organização do evento.
Art. 8º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vercador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, de outubro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA v RADO OM
JUSTIFICATIVA
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
que Institui a Politica Municipal de Incentivo às Feiras Gastronômicas de Rua com
valorização de Food Trucks no Município do Natal/RN, e dá outras providências. Essa
iniciativa foi fruto da articulação produtiva com a Associação Norteriograndense de Food
Trucks e Food Trailers - ANFOT, que une o fortalecimento econômico do setor de Food
Trucks e empreendedores(as) locais à valorização da produção cultural potiguar.
A gastronomia de rua, representada pelos Food Trucks, consolidou-se como
importante vetor de desenvolvimento econômico e cultural. No Brasil, esse modelo de
negócio tem crescido exponencialmente, permitindo que micro e pequenos(as)
empreendedores(as) tenham acesso a um mercado inovador e menos oneroso em comparação
aos estabelecimentos fixos tradicionais”.
As feiras gastronômicas de rua têm se consolidado no Brasil como espaços de
convivência, geração de renda e dinamização econômica. Segundo o SEBRAE (2023), os
pequenos negócios representam mais de 98% das empresas registradas no pais, sendo
responsáveis por 51% dos empregos formais”, Em Natal, conforme dados da Junta Comercial
do RN, o setor de alimentação fora do lar e de microempreendedores individuais é um dos
gue mais crescem, mesmo após os impactos da pandemia”,
A atividade de food trucks em Natal tem se expandido, Estudo realizado na zona sul
da cidade identificou 28 food trucks em operação, dos quais 39% comercializam entre 101 e
300 refeições por dia, 61% são trailers, c, de forma significativa, 64% dos(as)
trabalhadores(as) entrevistados(as) dependem exclusivamente da renda gerada por esse tipo
de empreendimento, evidenciando seu papel como fonte principal de sustento para muitas
famílias”,
A Lei Municipal nº 7.020, de 16 de março de 2020, já estabelece critérios para a
comercialização de alimentos em trailers, caminhões-furgões e demais modalidades de food
trucks e food parks no município, prevendo normas de autorização, uso do espaço público.
* Disponivel em:
3: meusucesso.co)
* Disponível em:
https:/ agenciabrasil ebe.com.br
* Disponível em:
* Disponível em:
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E casar GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
VEREADORA DO POVÃ
higiene e trânsito”. Além disso, segundo estimativa da ANFOT, existem atualmente cerca de
500 negócios desse tipo em operação no estado do Rio Grande do Norte, gerando até 1.500
empregos diretos, com forte concentração na capital*. Esses dados reforçam a importância de
políticas públicas voltadas à regulamentação, incentivo € qualificação deste setor em
crescimento.
Ao unir a gastronomia de rua a manifestações culturais e artísticas locais, O Municipio
de Natal fortalece simultancamente à economia, 0 turismo c a identidade cultural da cidade.
Ações nesse âmbito terão papcl estratégico ao mobilizar empreendedores(as). produtores(as)
locais e a sociedade civil em uma atividades que promovam geração de renda, dinamização
dos espaços públicos e acesso democrático à cultura.
Do ponto de vista orçamentário-financeiro, sua execução torna-se viável, podendo ser
absorvida pelas estruturas já existentes da administração pública c atividades já previstas em
orçamento, por meio da atuação intersetorial das Secretarias de Cultura, Turismo, Serviços
Urbanos, Meio Ambiente c Tributação, por exemplo, com apoio de parcerias com entidades
privadas, associações de empreendedores(as) e/ou instituições de ensino.
Em conformidade, a proposta está em consonância com o Plano Plurianual (PPA). a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). que destacam o
empreendedorismo, a economia criativa c o turismo como árcas estratégicas para o
desenvolvimento sustentável do Município.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos(as) nobres Pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, que representa não apenas um incentivo ao setor de Food Trucks, mas também
uma oportunidade de fortalecer a economia local, valorizar a cultura gastronômica potiguar e
oferecer novas experiências à população e aos(às) visitantes da nossa cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, de outubro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
* Disponível em:
( vww nata Oy, / feis/7-le'
zacaode-alimentos-em-trailers-caminhoes-furgoes-nas-modalidades-toods-truks-c-park pdf
* Disponivel em: Ml Ê qo k 1o-€]
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