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materia nº 47/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Natal, a Comenda “Mérito Tiro Desportivo”, destinada a homenagear pessoas físicas, entidades e instituições que tenham se destacado na promoção, incentivo e prática do tiro desportivo (CAC — Caçadores, Atiradores e Colecionadores).
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DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Arquivado — —
2025-10-14 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-14 Lido no expediente — —
2025-10-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____ / 2025
Institui, no âmbito do Município de Natal, a 
Comenda “Mérito Tiro Desportivo”, destinada a 
homenagear pessoas físicas, entidades e 
instituições que tenham se destacado na 
promoção, incentivo e prática do tiro desportivo 
(CAC — Caçadores, Atiradores e 
Colecionadores).
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município 
de Natal, e com fundamento no art. 52, inciso VI, do seu Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Comenda “Mérito Tiro 
Desportivo”, destinada a reconhecer e homenagear pessoas físicas, entidades e instituições 
públicas ou privadas que se destacarem na promoção, incentivo e desenvolvimento do tiro 
desportivo, bem como na valorização dos princípios de cidadania, disciplina, 
responsabilidade e respeito às leis.
Art. 2º A concessão da Comenda será realizada mediante Decreto Legislativo, aprovado 
pelo Plenário da Câmara Municipal, mediante proposta de vereador.
Art. 3º A Comenda “Mérito Tiro Desportivo” será outorgada anualmente, em sessão solene 
especialmente convocada para este fim, preferencialmente no mês de agosto, em alusão ao 
Dia do Atirador Desportivo, comemorado no município de Natal, na data de 03 de agosto.
Art. 4º A outorga da Comenda consistirá em:
I – Medalha comemorativa com a inscrição “Mérito Tiro Desportivo – Câmara Municipal 
de Natal”;
II – Diploma de Honra ao Mérito, expedido pela Mesa Diretora.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
2
Art. 5º As indicações deverão ser formalmente apresentadas pelos vereadores, 
acompanhadas de justificativa que demonstre a relevância dos serviços prestados pelo 
homenageado ao tiro desportivo ou à comunidade.
Art. 6º. A cada edição da Comenda “Mérito Tiro Desportivo”, cada vereador poderá indicar 
01 (um) homenageado, pessoa física ou jurídica, cuja escolha deverá ser devidamente 
justificada.
§ 1º A Mesa Diretora poderá fixar, mediante ato próprio, o número máximo de 
homenageados por edição, observando critérios de representatividade e equilíbrio entre as 
indicações.
§ 2º As indicações deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora até 30 (trinta) dias antes da 
sessão solene, acompanhadas de breve histórico da contribuição do indicado ao tiro 
desportivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Natal, podendo ser 
suplementadas se necessário.
Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Natal, 08 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
3
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade instituir, no âmbito 
do Município de Natal, a Comenda “Mérito Tiro Desportivo”, como forma de reconhecer 
e valorizar as pessoas físicas, clubes, entidades e instituições que se destacam na prática e no 
incentivo ao tiro desportivo — atividade que, além de esportiva, possui caráter cívico, 
disciplinar e educativo.
O tiro desportivo é uma modalidade reconhecida pelo Comitê Olímpico 
Internacional e pelo Comitê Olímpico Brasileiro, sendo praticado em diversas categorias e 
faixas etárias, fomentando valores como concentração, respeito às normas e autocontrole.
Em Natal, diversas entidades e clubes vêm contribuindo significativamente para o 
fortalecimento dessa prática, formando atletas, promovendo eventos e incentivando o 
desenvolvimento do esporte de forma responsável e segura, em consonância com as leis que 
regem as atividades de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).
A criação desta Comenda representa um justo reconhecimento público aos que se 
dedicam a esse segmento, destacando a importância do tiro desportivo como instrumento 
de cidadania, disciplina e convivência social.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa 
homenagem.
Sala das Sessões, Natal, 08 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal

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