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materia nº 1198/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1198 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaProjeto de Lei nº 333/2024. “Institui no Munícipio de Natal a necessidade de compra e distribuição gratuita de canetas de adrenalina injetável, em toda rede municipal de ensino."
native_id49584

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Considerando que o autor das proposições não mais detém mandato eletivo, resta prejudicado o regular prosseguimento dos referidos projetos, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, especialmente em seus dispositivos que condicionam a tramitação das proposições à legitimidade ativa de parlamentar no exercício do mandato, bem como à possibilidade de subscrição por outro vereador. Nesse sentido, à luz do princípio da continuidade do processo legislativo condicionado à legitimidade do autor, bem como em observância ao disposto no art. 163 do Regimento Interno, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de objeto das proposições em tela. Diante do exposto, encaminho os Projetos de Lei mencionados acima para o arquivamento. Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as providências cabíveis.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
1
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN 
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PARECER n° 55/2025
ASSUNTO: Análise acerca do Projeto de Lei nº 333 de 2024, de autoria do Vereador Chagas 
Catarino. 
RELATORIA: Vereador Irapoã Nóbrega / CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
EMENTA: Parecer. Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei 
nº 333/2024. “Institui no Munícipio de Natal a 
necessidade de compra e distribuição gratuita de 
canetas de adrenalina injetável, em toda rede 
municipal de ensino." Autoria do Vereador Chagas 
Catarino. PARECER PELA REPROVAÇÃO DO 
PROJETO.
1. DO RELATÓRIO
Em suma, tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 333/2024, de 
autoria do vereador Chagas Catarino, que “Institui no Munícipio de Natal a necessidade 
de compra e distribuição gratuita de canetas de adrenalina injetável, em toda rede 
municipal de ensino.”
A matéria em tela foi no primeiro momento apreciada pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final com parecer favorável pela admissibilidade da 
proposição.
Ato contínuo, o PL foi pautado na reunião da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, no dia 28 de agosto do corrente ano, e designado para 
relatoria deste Parlamentar, nos termos regimentais. 
É o que importa relatar. Passo ao exame de mérito.
2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA
Antes de adentrar na relatoria da matéria pertinente ao referido PL, é essencial
trazer à baila que toda e qualquer atividade legislativa submete-se, primeiramente, à 
Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município, bem como aos ditames regimentais desta 
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Câmara. 
Neste diapasão, todo e qualquer instrumento normativo, em sua fase 
embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade levando-se em 
consideração o dispositivo constitucional, o qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser 
contrariado por uma norma inferior.
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades 
do Estado federal, segundo Silva (2002, p. 477), é o da predominância de interesse, pela 
qual cabe à União as matérias de interesse nacional, enquanto compete aos Estados as 
matérias de interesse regional e aos Municípios as matérias de interesse local, pois não se 
pode admitir legislação municipal que fuja a seu âmbito de atuação (ALMEIDA, 2005, p. 
157)
As competências legislativas do município caracterizam-se pelo princípio da 
predominância do interesse local, em consonância aos termos do art. 30, da Constituição 
federal, conforme vejamos: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber.
Neste prisma, a função legislativa no âmbito do Município é exercida pela 
Câmara dos Vereadores, em compasso ao que disciplina a Lei Orgânica, no seu art. 17, in 
verbis: 
Art. 17 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara 
Municipal, composta de Vereadores, eleitos para 
legislatura, pelo sistema proporcional entre cidadãos 
maiores de dezoito anos, no gozo de direitos políticos, por 
voto direto e secreto, na forma da legislação federal 
pertinente.
(...)
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, 
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência 
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do Município (Redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 3/1991). 
Outrossim, entende-se por Projeto de lei toda proposição que tem por 
finalidade regular matéria legislativa de competência da Câmara Municipal sujeita à sanção 
do Prefeito, cabendo tal propositura a qualquer Vereador, a 5% (cinco por cento) do eleitorado 
registrado na última eleição e ao Prefeito, sendo privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos 
indicados no §1º e caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município.
Por outro ângulo, parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia 
sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação quanto aos aspectos legais, restringindo-se, 
tão somente, à sua exclusiva competência regimental, podendo o relator designado, com o seu 
parecer, apresentar emendas ou subemendas que julgar pertinente e necessária. 
As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos Vereadores, em caráter 
permanente ou temporário, destinados a proceder estudos, a emitir pareceres especializados, 
realizar investigações ou apurar infrações político-administrativas e representar o legislativo. 
Nos termos regimentais, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização, dentre outras, as seguintes atribuições e áreas de atividades: 
Art. 72 (...) 
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer 
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano 
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua 
adequação a eles; 
(..)
XI - acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem 
prejuízo da atuação das demais Comissões.
3. DA ANÁLISE E PERMISSIBILIDADE DA MATÉRIA
A análise de projetos de lei é um procedimento muito importante para 
apreciar e aferir a permissibilidade, viabilidade, o impacto, a aplicabilidade e a eficácia das 
proposições legislativas.
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Neste contexto, rememorando, o PL em tela “Institui no Munícipio de Natal 
a necessidade de compra e distribuição gratuita de canetas de adrenalina injetável, em 
toda rede municipal de ensino."
Destarte, entrando no mérito da análise do referido PL, é mister evidenciar a
não procedência do PL, apontando as seguintes considerações:
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e 
orçamentário, há uma afronta direta às regras contidas 
no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º 
da LRF (LCP 101/2000).
(...)
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema 
relevância, vícios dessa natureza não podem ser 
convalidados, principalmente em razão da necessária 
responsabilidade orçamentária a ser observada, isto 
porque, o artigo 6º da proposição impõe sua vigência a 
partir da publicação, e não a partir de uma futura e 
responsável previsão orçamentária, violando inclusive o 
disposto no artigo 113 do ADCT da CF/88. 
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão 
pela ilegalidade e incompatibilidade da proposição em 
apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e 
incompatibilidade com as diretrizes da LRF.
Data vênia, em nosso simplório entendimento, resta prejudicada a 
continuidade da tramitação legislativa pertinente ao presente PL. 
Por oportuno, na qualidade de relator da matéria, convém registar que a 
presente manifestação toma por base, exclusivamente, a análise dos elementos e aspectos de 
competência regimental desta Comissão. 
Data vênia, considero pertinente, ainda, ressaltar que esta peça tem natureza 
meramente opinativa e, por tal motivo, não pretende vincular a atuação e deliberação dos 
demais membros desta douta comissão, de forma que podem ser adotados outros 
posicionamentos que não os aqui abordados.
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Neste viés, incumbe a esta relatoria manifestar entendimento sob o prisma 
estritamente jurídico, não sendo de nossa alçada adentrar em contextos e assuntos alheios e 
diversos às competências desta comissão, nem tampouco, em analisar aspectos de natureza 
eminentemente técnico-administrativa, como também de atos outrora praticados ao longo da 
tramitação desta proposição. 
1. DO VOTO
Tendo em vista que o referido PL restou prejudicado no âmbito da comissão 
de finanças, opinamos, seguindo o alinhando regimental, pela DESAPROVAÇÃO do PL em 
questão. 
Diante do exposto, submeto a presente manifestação à deliberação desta 
Comissão, já que se trata de parecer e, por esse motivo, meramente opinativo.
É o parecer, S.M.J. 
Natal/RN, 09 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
_________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR - Republicanos

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