CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
PARECER n° 55/2025
ASSUNTO: Análise acerca do Projeto de Lei nº 333 de 2024, de autoria do Vereador Chagas
Catarino.
RELATORIA: Vereador Irapoã Nóbrega / CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
EMENTA: Parecer. Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei
nº 333/2024. “Institui no Munícipio de Natal a
necessidade de compra e distribuição gratuita de
canetas de adrenalina injetável, em toda rede
municipal de ensino." Autoria do Vereador Chagas
Catarino. PARECER PELA REPROVAÇÃO DO
PROJETO.
1. DO RELATÓRIO
Em suma, tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 333/2024, de
autoria do vereador Chagas Catarino, que “Institui no Munícipio de Natal a necessidade
de compra e distribuição gratuita de canetas de adrenalina injetável, em toda rede
municipal de ensino.”
A matéria em tela foi no primeiro momento apreciada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final com parecer favorável pela admissibilidade da
proposição.
Ato contínuo, o PL foi pautado na reunião da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, no dia 28 de agosto do corrente ano, e designado para
relatoria deste Parlamentar, nos termos regimentais.
É o que importa relatar. Passo ao exame de mérito.
2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA
Antes de adentrar na relatoria da matéria pertinente ao referido PL, é essencial
trazer à baila que toda e qualquer atividade legislativa submete-se, primeiramente, à
Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município, bem como aos ditames regimentais desta
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Câmara.
Neste diapasão, todo e qualquer instrumento normativo, em sua fase
embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade levando-se em
consideração o dispositivo constitucional, o qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser
contrariado por uma norma inferior.
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades
do Estado federal, segundo Silva (2002, p. 477), é o da predominância de interesse, pela
qual cabe à União as matérias de interesse nacional, enquanto compete aos Estados as
matérias de interesse regional e aos Municípios as matérias de interesse local, pois não se
pode admitir legislação municipal que fuja a seu âmbito de atuação (ALMEIDA, 2005, p.
157)
As competências legislativas do município caracterizam-se pelo princípio da
predominância do interesse local, em consonância aos termos do art. 30, da Constituição
federal, conforme vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
Neste prisma, a função legislativa no âmbito do Município é exercida pela
Câmara dos Vereadores, em compasso ao que disciplina a Lei Orgânica, no seu art. 17, in
verbis:
Art. 17 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal, composta de Vereadores, eleitos para
legislatura, pelo sistema proporcional entre cidadãos
maiores de dezoito anos, no gozo de direitos políticos, por
voto direto e secreto, na forma da legislação federal
pertinente.
(...)
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência
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do Município (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 3/1991).
Outrossim, entende-se por Projeto de lei toda proposição que tem por
finalidade regular matéria legislativa de competência da Câmara Municipal sujeita à sanção
do Prefeito, cabendo tal propositura a qualquer Vereador, a 5% (cinco por cento) do eleitorado
registrado na última eleição e ao Prefeito, sendo privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos
indicados no §1º e caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município.
Por outro ângulo, parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia
sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação quanto aos aspectos legais, restringindo-se,
tão somente, à sua exclusiva competência regimental, podendo o relator designado, com o seu
parecer, apresentar emendas ou subemendas que julgar pertinente e necessária.
As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos Vereadores, em caráter
permanente ou temporário, destinados a proceder estudos, a emitir pareceres especializados,
realizar investigações ou apurar infrações político-administrativas e representar o legislativo.
Nos termos regimentais, compete à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, dentre outras, as seguintes atribuições e áreas de atividades:
Art. 72 (...)
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
(..)
XI - acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem
prejuízo da atuação das demais Comissões.
3. DA ANÁLISE E PERMISSIBILIDADE DA MATÉRIA
A análise de projetos de lei é um procedimento muito importante para
apreciar e aferir a permissibilidade, viabilidade, o impacto, a aplicabilidade e a eficácia das
proposições legislativas.
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Neste contexto, rememorando, o PL em tela “Institui no Munícipio de Natal
a necessidade de compra e distribuição gratuita de canetas de adrenalina injetável, em
toda rede municipal de ensino."
Destarte, entrando no mérito da análise do referido PL, é mister evidenciar a
não procedência do PL, apontando as seguintes considerações:
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e
orçamentário, há uma afronta direta às regras contidas
no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º
da LRF (LCP 101/2000).
(...)
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema
relevância, vícios dessa natureza não podem ser
convalidados, principalmente em razão da necessária
responsabilidade orçamentária a ser observada, isto
porque, o artigo 6º da proposição impõe sua vigência a
partir da publicação, e não a partir de uma futura e
responsável previsão orçamentária, violando inclusive o
disposto no artigo 113 do ADCT da CF/88.
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão
pela ilegalidade e incompatibilidade da proposição em
apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e
incompatibilidade com as diretrizes da LRF.
Data vênia, em nosso simplório entendimento, resta prejudicada a
continuidade da tramitação legislativa pertinente ao presente PL.
Por oportuno, na qualidade de relator da matéria, convém registar que a
presente manifestação toma por base, exclusivamente, a análise dos elementos e aspectos de
competência regimental desta Comissão.
Data vênia, considero pertinente, ainda, ressaltar que esta peça tem natureza
meramente opinativa e, por tal motivo, não pretende vincular a atuação e deliberação dos
demais membros desta douta comissão, de forma que podem ser adotados outros
posicionamentos que não os aqui abordados.
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Neste viés, incumbe a esta relatoria manifestar entendimento sob o prisma
estritamente jurídico, não sendo de nossa alçada adentrar em contextos e assuntos alheios e
diversos às competências desta comissão, nem tampouco, em analisar aspectos de natureza
eminentemente técnico-administrativa, como também de atos outrora praticados ao longo da
tramitação desta proposição.
1. DO VOTO
Tendo em vista que o referido PL restou prejudicado no âmbito da comissão
de finanças, opinamos, seguindo o alinhando regimental, pela DESAPROVAÇÃO do PL em
questão.
Diante do exposto, submeto a presente manifestação à deliberação desta
Comissão, já que se trata de parecer e, por esse motivo, meramente opinativo.
É o parecer, S.M.J.
Natal/RN, 09 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
_________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR - Republicanos