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materia nº 1199/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1199 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaEMENTA: Projeto de Resolução nº 20/2025. Proposição que cria no âmbito da Câmara Municipal do Natal a Comenda ASG Nota 10. Comenda que se destina homenagear os Auxiliares de Serviços Gerais que laboram no Município do Natal e que se destacam no desempenho de suas funções. REQUISITO FORMAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º AO 7º. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO. INICIATIVA QUE COMPETE A UNIÃO. EMENDA SUPRESSIVA DO DISPOSITIVO PROPOSTA. REQUISITO MATERIAL. REGRAMENTO DOS ARTS. 1º AO 7º QUE SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VALOR SOCIAL DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. TÉCNICA LEGISLATIVA. PEQUENO ERRO MATERIAL. NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS. EMENDA SUGERIDA PELO RELATOR. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS.
native_id49585

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo Ver. Daniel Valença.
2025-10-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Aldo Clemente Com emenda Encartada.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Resolução nº: 20/2025
Autor(a): Tony Henrique
PARECER
EMENTA: Projeto de Resolução nº 20/2025. 
Proposição que cria no âmbito da Câmara 
Municipal do Natal a Comenda ASG Nota 10. 
Comenda que se destina homenagear os 
Auxiliares de Serviços Gerais que laboram no 
Município do Natal e que se destacam no 
desempenho de suas funções. REQUISITO 
FORMAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS 
ARTS. 1º AO 7º. INCONSTITUCIONALIDADE 
DO ART. 8º. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DE 
DIREITO DO TRABALHO. INICIATIVA QUE 
COMPETE A UNIÃO. EMENDA SUPRESSIVA 
DO DISPOSITIVO PROPOSTA. REQUISITO 
MATERIAL. REGRAMENTO DOS ARTS. 1º AO 
7º QUE SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS 
CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO 
TRABALHO, DA DIGNIDADE DA PESSOA 
HUMANA E VALOR SOCIAL DO TRABALHO. 
CONSTITUCIONALIDADE. TÉCNICA 
LEGISLATIVA. PEQUENO ERRO MATERIAL. 
NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS. EMENDA 
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SUGERIDA PELO RELATOR. PARECER PELA 
APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Resolução nº 20/2025, de 
autoria do Ver. Tony Henrique, que cria a Comenda ASG Nota 10, em homenagem aos 
profissionais Auxiliares de Serviços Gerais que laboram no Município do Natal e que se 
destacam no desempenho de suas funções.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor do projeto aduziu que “a criação da 
Comenda ASG Nota 10 visa prestar um tributo público a esses trabalhadores 
incansáveis, demonstrando gratidão e respeito pelo impacto positivo que geram nas 
instituições em que atuam. A medida busca também estimular a excelência no serviço, 
a valorização profissional e a difusão de exemplos inspiradores de conduta e 
comprometimento.” Afirmou, por último, que a honraria será concedida, anualmente, na 
semana que compreende o dia 22 de fevereiro, data em que se comemora o Dia do 
ASG.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em trâmite perante essa Casa Legislativa e de norma em vigor 
com matéria semelhante.
Em despacho de fl.07, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
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constitucionalidade do projeto de resolução apresentado. O fundamento, para tanto, 
encontra amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como já relatado, a proposição institui no âmbito da Câmara Municipal do 
Natal a Comenda ASG Nota 10, em homenagem aos profissionais Auxiliares de 
Serviços Gerais que laboram no Município do Natal e se destacam no desempenho de 
suas funções.
O art. 2º do projeto menciona que a honraria será entregue na semana que 
compreende o dia 22 de fevereiro, data em que se comemora o Dia do ASG. O art. 3º 
disciplina que os agraciados serão indicados pelos vereadores, os quais considerarão 
para fins da indicação a dedicação, comprometimento, pontualidade, responsabilidade, 
respeito, empatia, ética profissional, eficiência, zelo nas atividades e bom 
relacionamento no trabalho. Já o art. 4º dispõe que além dos critérios previstos no art. 
3º os profissionais devem se destacar por iniciativas de melhoria no ambiente de 
trabalho, conduta exemplar e tempo de serviço.
Por sua vez, o art. 5º discorre que a honraria será entregue em sessão 
solene da Câmara Municipal de Natal com a presença dos homenageados, familiares, 
autoridades, representantes da categoria e demais convidados, tratando os arts. 6º e 
7º que a indicação deve vir acompanhada de justificativa e que a solenidade deve ser 
divulgada nos meios de comunicação local, respectivamente.
O regramento do art. 8º assegura que os ASGs homenageados terão direito 
a 2 (dois) dias úteis de folga do trabalho, como prêmio, a serem gozados em dias 
seguidos ou alternados, à escolha do agraciado, sem prejuízo das férias. O §1º desse 
dispositivo dispõe que as empregadoras dos ASGs poderão optar por substituir a folga 
pela indenização pecuniária correspondente a 2 (dois) dias de trabalho, acrescida de 
sua repercussão no descanso semanal remunerado.
Pois bem. Verifica-se que a matéria tratada nos autos do caderno legislativo
se destaca como de assunto de interesse local, porquanrto visa homenagear os 
profissionais Auxiliares de Servios Gerais que laboram no Município, atendendo, assim, 
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o que preceitua o art. 30, inciso I da Constituição Federal e art. 5º, §1º, inciso I da Lei 
Orgânica Municipal. 
No que pertine ao instrumento normativo, a Lei Orgânica do Município, em 
seu art. 22, inciso XVII, assevera que compete exclusivamente à Câmara Municipal os 
projetos de resoluções. 
Este mesmo disciplinamento legal encontra-se presente no Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa. Diz o caput do art. 166, que a Câmara Municipal 
exercerá o processo legislativo por meio das proposições, dentre elas, o Projeto de 
Resolução, conforme seu inciso I.
No caso, é possivel observar que a espécie normativa eleita — projeto de 
resolução — mostra-se juridicamente apropriada, conforme dispõe o aludido art. 175, 
o qual reserva essa modalidade legislativa à regulação de matérias de natureza político￾administrativa de interesse interno da Câmara Municipal, consoante preceitua o art. 
176, inciso VI, que pontifica: 
“Art. 176. Constituem matéria de projeto de resolução, 
entre outras:
..................................................
VI – criação e regulamentação de comendas e 
honrarias.” (Grifei)
Em relação a iniciativa, o aludido diploma normativo interno aduz no inciso I 
do parágrafo único do art. 166 que qualquer vereador possui competência para propor 
projeto de resolução, observado, é claro, as matérias concernentes a esta proposição. 
Confira:
“Art. 166. A Câmara Municipal exercerá o processo 
legislativo por meio das seguintes proposições 
legislativas:
................................................
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IV - Projeto de Resolução;
.............................................
Parágrafo Único. Observadas as competências 
determinadas pela Lei Orgânica e por este Regimento 
Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
I - do Vereador; 
............................................ .”
Vê-se, portanto, que o instrumento normativo utilizado para a instituição de 
honrarias se mostra escorreito, no entanto, em relação a iniciativa, observo haver, 
neste particular, vícios de ordem constitucional tão somente quanto ao 
regramento do art. 8º.
O art. 8º da proposição, ao assegurar aos homenageados o direito a 02 (dois) 
dias úteis de folga remunerada ou a indenização pecuniária substitutiva, extrapola a 
competência legislativa municipal, adentrando em matéria de direito do trabalho, 
cuja competência para legislar cabe privativamente da União, conforme dispõe o 
art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Confira:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar 
sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, 
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do 
trabalho.” (Grifei)
Entendo que ao dispor sobre jornada, folga e indenização de natureza 
trabalhista, o dispositivo cria efeitos jurídicos típicos de legislação federal, 
afetando diretamente as relações entre empregados e empregadores — o que 
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configura vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação de competência 
da União.
Nesse sentido, entendo que deve ser suprimido integralmente o art. 8º, 
a fim de preservar a higidez constitucional da futura norma. Assim, proponho a 
seguinte emenda supressiva, renumerando-se os demais artigos: 
“Art. 8º...................................................... suprimido.”
Seguindo, não vislumbro a existência de vício de constitucionalidade 
material. 
Sob esse prisma, verifico que o conteúdo dos arts. 1º ao 7º do projeto
se harmoniza com os princípios constitucionais da valorização do trabalho 
humano e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da Constituição 
Federal), bem como com o princípio do valor social do trabalho (art. 170, caput, 
CF).
O reconhecimento simbólico da relevância dos profissionais Auxiliares de 
Serviços Gerais, por meio de honraria institucional, consubstancia verdadeira política 
de valorização social e moral da categoria, reforçando o ideal republicano de igual 
respeito e apreço a todas as funções laborais que contribuem para o bem comum.
Portanto, os arts. 1º a 7º revestem-se de constitucionalidade material, 
alinhando-se aos valores e princípios da Carta Magna e da Lei Orgânica do Município.
Em relação à técnica legislativa, entendo que a única ressalva a ser feita se 
dá em relação ao último dispositivo do projeto, estando todos os demais dentro dos 
parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza e 
objetividade dos dispositivos.
O último artigo do projeto, que trata da vigência da futura norma, possui a 
seguinte redação: “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”. Em 
relação a este artigo, constata-se que o autor da proposição não o numerou, 
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quebrando, assim, a sequência de numeração exigida pela Lei Complementar nº 
95/1998.
Destarte, por se tratar de mero erro material, proponho emenda para que 
o último dispositivo do projeto seja numerado como “art. 8º”, em razão da 
renumeração necessária decorrente da supressão do art. 8º original, ficando assim a 
redação:
“Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação”.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de resolução, 
observadas as emendas deste Relator.
Considerando a apresentação de emendas no presente parecer e em 
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da 
proposição original e das emendas correspondentes, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2025
Cria a Comenda ASG Nota 10, em 
homenagem aos profissionais 
Auxiliares de Serviços Gerais 
que laboram no Município do 
Natal.
A Câmara Municipal de Natal decreta: 
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Art. 1º Fica instituída a Comenda ASG Nota 10, em homenagem aos 
profissionais Auxiliares de Serviços Gerais que laboram no 
Município do Natal e que se destacarem no desempenho de suas 
funções. 
Art. 2º A Comenda ASG Nota 10 será concedida anualmente, 
preferencialmente na semana que compreende o dia 22 de 
fevereiro, data em que se comemora o Dia do Auxiliar de Serviços 
Gerais, em sessão solene promovida pelo Poder Legislativo 
Municipal de Natal. 
Art. 3º As indicações dos agraciados com a Comenda ASG Nota 10 
serão realizadas pelos vereadores do Município de Natal, com 
base em indicação meritória do responsável direto pelos 
profissionais. 
Parágrafo único. O responsável deverá considerar, para a 
indicação, profissionais que se destaquem pela dedicação, 
comprometimento, pontualidade, responsabilidade, respeito, 
empatia, ética profissional, eficiência, zelo nas atividades e 
bom relacionamento no ambiente de trabalho. 
Art. 4º A Comenda será destinada aos profissionais que, além de 
atenderem aos critérios do artigo anterior, tenham se destacado 
por iniciativas de melhoria no ambiente de trabalho, conduta 
exemplar e tempo de serviço. 
Parágrafo único. Consideram-se ASG(s) os trabalhadores 
Auxiliares de Serviços Gerais que exerçam atividades de limpeza, 
coleta de resíduos e conservação de áreas internas e/ou externas 
em instituições públicas e/ou privadas, como hospitais, escolas 
e empresas, atuando por meios manuais ou mecânicos, inclusive 
na coleta de resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e 
na varrição e conservação de espaços institucionais no Município 
de Natal. 
Art. 5º A entrega da Comenda será realizada em sessão solene da 
Câmara Municipal de Natal, com a presença dos homenageados, 
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familiares, autoridades, representantes da categoria e demais 
convidados.
Art. 6º Os vereadores indicantes deverão apresentar 
justificativa fundamentada para cada indicação, destacando os 
méritos e qualidades dos profissionais selecionados. 
Art. 7º A solenidade de entrega será amplamente divulgada nos 
meios de comunicação local, como forma de valorização e 
reconhecimento público dos profissionais da limpeza. 
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
É como voto.
Natal/RN, 06 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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