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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Resolução nº: 20/2025
Autor(a): Tony Henrique
PARECER
EMENTA: Projeto de Resolução nº 20/2025.
Proposição que cria no âmbito da Câmara
Municipal do Natal a Comenda ASG Nota 10.
Comenda que se destina homenagear os
Auxiliares de Serviços Gerais que laboram no
Município do Natal e que se destacam no
desempenho de suas funções. REQUISITO
FORMAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS
ARTS. 1º AO 7º. INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 8º. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DE
DIREITO DO TRABALHO. INICIATIVA QUE
COMPETE A UNIÃO. EMENDA SUPRESSIVA
DO DISPOSITIVO PROPOSTA. REQUISITO
MATERIAL. REGRAMENTO DOS ARTS. 1º AO
7º QUE SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO
TRABALHO, DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA E VALOR SOCIAL DO TRABALHO.
CONSTITUCIONALIDADE. TÉCNICA
LEGISLATIVA. PEQUENO ERRO MATERIAL.
NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS. EMENDA
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SUGERIDA PELO RELATOR. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Resolução nº 20/2025, de
autoria do Ver. Tony Henrique, que cria a Comenda ASG Nota 10, em homenagem aos
profissionais Auxiliares de Serviços Gerais que laboram no Município do Natal e que se
destacam no desempenho de suas funções.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor do projeto aduziu que “a criação da
Comenda ASG Nota 10 visa prestar um tributo público a esses trabalhadores
incansáveis, demonstrando gratidão e respeito pelo impacto positivo que geram nas
instituições em que atuam. A medida busca também estimular a excelência no serviço,
a valorização profissional e a difusão de exemplos inspiradores de conduta e
comprometimento.” Afirmou, por último, que a honraria será concedida, anualmente, na
semana que compreende o dia 22 de fevereiro, data em que se comemora o Dia do
ASG.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em trâmite perante essa Casa Legislativa e de norma em vigor
com matéria semelhante.
Em despacho de fl.07, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
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constitucionalidade do projeto de resolução apresentado. O fundamento, para tanto,
encontra amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como já relatado, a proposição institui no âmbito da Câmara Municipal do
Natal a Comenda ASG Nota 10, em homenagem aos profissionais Auxiliares de
Serviços Gerais que laboram no Município do Natal e se destacam no desempenho de
suas funções.
O art. 2º do projeto menciona que a honraria será entregue na semana que
compreende o dia 22 de fevereiro, data em que se comemora o Dia do ASG. O art. 3º
disciplina que os agraciados serão indicados pelos vereadores, os quais considerarão
para fins da indicação a dedicação, comprometimento, pontualidade, responsabilidade,
respeito, empatia, ética profissional, eficiência, zelo nas atividades e bom
relacionamento no trabalho. Já o art. 4º dispõe que além dos critérios previstos no art.
3º os profissionais devem se destacar por iniciativas de melhoria no ambiente de
trabalho, conduta exemplar e tempo de serviço.
Por sua vez, o art. 5º discorre que a honraria será entregue em sessão
solene da Câmara Municipal de Natal com a presença dos homenageados, familiares,
autoridades, representantes da categoria e demais convidados, tratando os arts. 6º e
7º que a indicação deve vir acompanhada de justificativa e que a solenidade deve ser
divulgada nos meios de comunicação local, respectivamente.
O regramento do art. 8º assegura que os ASGs homenageados terão direito
a 2 (dois) dias úteis de folga do trabalho, como prêmio, a serem gozados em dias
seguidos ou alternados, à escolha do agraciado, sem prejuízo das férias. O §1º desse
dispositivo dispõe que as empregadoras dos ASGs poderão optar por substituir a folga
pela indenização pecuniária correspondente a 2 (dois) dias de trabalho, acrescida de
sua repercussão no descanso semanal remunerado.
Pois bem. Verifica-se que a matéria tratada nos autos do caderno legislativo
se destaca como de assunto de interesse local, porquanrto visa homenagear os
profissionais Auxiliares de Servios Gerais que laboram no Município, atendendo, assim,
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o que preceitua o art. 30, inciso I da Constituição Federal e art. 5º, §1º, inciso I da Lei
Orgânica Municipal.
No que pertine ao instrumento normativo, a Lei Orgânica do Município, em
seu art. 22, inciso XVII, assevera que compete exclusivamente à Câmara Municipal os
projetos de resoluções.
Este mesmo disciplinamento legal encontra-se presente no Regimento
Interno dessa Casa Legislativa. Diz o caput do art. 166, que a Câmara Municipal
exercerá o processo legislativo por meio das proposições, dentre elas, o Projeto de
Resolução, conforme seu inciso I.
No caso, é possivel observar que a espécie normativa eleita — projeto de
resolução — mostra-se juridicamente apropriada, conforme dispõe o aludido art. 175,
o qual reserva essa modalidade legislativa à regulação de matérias de natureza políticoadministrativa de interesse interno da Câmara Municipal, consoante preceitua o art.
176, inciso VI, que pontifica:
“Art. 176. Constituem matéria de projeto de resolução,
entre outras:
..................................................
VI – criação e regulamentação de comendas e
honrarias.” (Grifei)
Em relação a iniciativa, o aludido diploma normativo interno aduz no inciso I
do parágrafo único do art. 166 que qualquer vereador possui competência para propor
projeto de resolução, observado, é claro, as matérias concernentes a esta proposição.
Confira:
“Art. 166. A Câmara Municipal exercerá o processo
legislativo por meio das seguintes proposições
legislativas:
................................................
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IV - Projeto de Resolução;
.............................................
Parágrafo Único. Observadas as competências
determinadas pela Lei Orgânica e por este Regimento
Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
I - do Vereador;
............................................ .”
Vê-se, portanto, que o instrumento normativo utilizado para a instituição de
honrarias se mostra escorreito, no entanto, em relação a iniciativa, observo haver,
neste particular, vícios de ordem constitucional tão somente quanto ao
regramento do art. 8º.
O art. 8º da proposição, ao assegurar aos homenageados o direito a 02 (dois)
dias úteis de folga remunerada ou a indenização pecuniária substitutiva, extrapola a
competência legislativa municipal, adentrando em matéria de direito do trabalho,
cuja competência para legislar cabe privativamente da União, conforme dispõe o
art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Confira:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do
trabalho.” (Grifei)
Entendo que ao dispor sobre jornada, folga e indenização de natureza
trabalhista, o dispositivo cria efeitos jurídicos típicos de legislação federal,
afetando diretamente as relações entre empregados e empregadores — o que
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configura vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação de competência
da União.
Nesse sentido, entendo que deve ser suprimido integralmente o art. 8º,
a fim de preservar a higidez constitucional da futura norma. Assim, proponho a
seguinte emenda supressiva, renumerando-se os demais artigos:
“Art. 8º...................................................... suprimido.”
Seguindo, não vislumbro a existência de vício de constitucionalidade
material.
Sob esse prisma, verifico que o conteúdo dos arts. 1º ao 7º do projeto
se harmoniza com os princípios constitucionais da valorização do trabalho
humano e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da Constituição
Federal), bem como com o princípio do valor social do trabalho (art. 170, caput,
CF).
O reconhecimento simbólico da relevância dos profissionais Auxiliares de
Serviços Gerais, por meio de honraria institucional, consubstancia verdadeira política
de valorização social e moral da categoria, reforçando o ideal republicano de igual
respeito e apreço a todas as funções laborais que contribuem para o bem comum.
Portanto, os arts. 1º a 7º revestem-se de constitucionalidade material,
alinhando-se aos valores e princípios da Carta Magna e da Lei Orgânica do Município.
Em relação à técnica legislativa, entendo que a única ressalva a ser feita se
dá em relação ao último dispositivo do projeto, estando todos os demais dentro dos
parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza e
objetividade dos dispositivos.
O último artigo do projeto, que trata da vigência da futura norma, possui a
seguinte redação: “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”. Em
relação a este artigo, constata-se que o autor da proposição não o numerou,
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quebrando, assim, a sequência de numeração exigida pela Lei Complementar nº
95/1998.
Destarte, por se tratar de mero erro material, proponho emenda para que
o último dispositivo do projeto seja numerado como “art. 8º”, em razão da
renumeração necessária decorrente da supressão do art. 8º original, ficando assim a
redação:
“Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação”.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de resolução,
observadas as emendas deste Relator.
Considerando a apresentação de emendas no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e das emendas correspondentes, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2025
Cria a Comenda ASG Nota 10, em
homenagem aos profissionais
Auxiliares de Serviços Gerais
que laboram no Município do
Natal.
A Câmara Municipal de Natal decreta:
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Art. 1º Fica instituída a Comenda ASG Nota 10, em homenagem aos
profissionais Auxiliares de Serviços Gerais que laboram no
Município do Natal e que se destacarem no desempenho de suas
funções.
Art. 2º A Comenda ASG Nota 10 será concedida anualmente,
preferencialmente na semana que compreende o dia 22 de
fevereiro, data em que se comemora o Dia do Auxiliar de Serviços
Gerais, em sessão solene promovida pelo Poder Legislativo
Municipal de Natal.
Art. 3º As indicações dos agraciados com a Comenda ASG Nota 10
serão realizadas pelos vereadores do Município de Natal, com
base em indicação meritória do responsável direto pelos
profissionais.
Parágrafo único. O responsável deverá considerar, para a
indicação, profissionais que se destaquem pela dedicação,
comprometimento, pontualidade, responsabilidade, respeito,
empatia, ética profissional, eficiência, zelo nas atividades e
bom relacionamento no ambiente de trabalho.
Art. 4º A Comenda será destinada aos profissionais que, além de
atenderem aos critérios do artigo anterior, tenham se destacado
por iniciativas de melhoria no ambiente de trabalho, conduta
exemplar e tempo de serviço.
Parágrafo único. Consideram-se ASG(s) os trabalhadores
Auxiliares de Serviços Gerais que exerçam atividades de limpeza,
coleta de resíduos e conservação de áreas internas e/ou externas
em instituições públicas e/ou privadas, como hospitais, escolas
e empresas, atuando por meios manuais ou mecânicos, inclusive
na coleta de resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e
na varrição e conservação de espaços institucionais no Município
de Natal.
Art. 5º A entrega da Comenda será realizada em sessão solene da
Câmara Municipal de Natal, com a presença dos homenageados,
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familiares, autoridades, representantes da categoria e demais
convidados.
Art. 6º Os vereadores indicantes deverão apresentar
justificativa fundamentada para cada indicação, destacando os
méritos e qualidades dos profissionais selecionados.
Art. 7º A solenidade de entrega será amplamente divulgada nos
meios de comunicação local, como forma de valorização e
reconhecimento público dos profissionais da limpeza.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
É como voto.
Natal/RN, 06 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final