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materia nº 1200/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1200 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 566/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos a Semana Municipal de Valorização do Advogado Criminalista. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF. INICIATIVA NÃO RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. REGRAMENTO DO PROJETO QUE NÃO INTERFERE NA ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id49586

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-06 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-06 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-05 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Claudio Custodio
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cládio Custódio
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Subtenente Eliabe.
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Sub. Eliabe.
2025-10-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 566/2025
Autor(a): Vera. Camila Araújo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 566/2025. Proposição 
que institui no Calendário Oficial de Eventos a
Semana Municipal de Valorização do Advogado 
Criminalista. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. 
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, 
INCISO I, DA CF. INICIATIVA NÃO RESERVADA 
AO PODER EXECUTIVO. REGRAMENTO DO 
PROJETO QUE NÃO INTERFERE NA 
ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS 
ÓRGÃOS MUNICIPAIS. PRECEDENTE 
JURISPRUDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL DA PROPOSTA. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 566/2025, de autoria da
Vera. Camila Araújo, o qual institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do 
Natal a Semana de Valorização do Advogado Criminalista, a ser realizada anualmente 
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na semana que incluir o dia 2 de dezembro (data em que se comemora o Dia do 
Advogado Criminalista).
Em sua justificativa de fl. 04, a autora do projeto aduziu, em suma, que a 
proposição tem por objetivo valorizar e reconhecer o importante papel desempenhado 
pelos advogados criminalistas na garantia do Estado Democrático de Direito, na 
proteção das garantias constitucionais e na defesa intransigente das prerrogativas 
profissionais. 
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente da 
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do 
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de lei institui no Calendário de Eventos do Município do Natal a 
Semana de Valorização do Advogado Criminalista.
De acordo com o art. 1º do projeto, referida Semana será realizada, 
anualmente, na semana que incluir o dia 2 de dezembro, data em que o Brasil celebra 
o Dia do Advogado Criminalista e exalta a importância desse profissional na garantia 
dos direitos fundamentais e na manutenção da justiça.
O art. 2º da proposição estabelece as atividades que serão desenvolvidas 
na mencionada semana, como palestras e ações educativas, as quais poderão ser 
concretizadas por meio de parcerias com universidades, entidades de classe e órgãos 
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públicos. Por sua vez, os demais dispositivos dispõem acerca da possibilidade de 
regulamentação da futura norma e de sua vigência, respectivamente. 
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa, 
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
O texto normativo do projeto de lei em análise se insere no âmbito da
competência legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco 
interesse local, o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da Constituição 
Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal 
(LOMN).
A instituição de um período (semana) oficial no calendário municipal 
voltado à valorização dos advogados criminalistas locais, com a abordagem de temas 
de suma importância para sociedade, fomenta o debate jurídico, estimula a cultura 
cidadã e promove o fortalecimento da advocacia no seio da comunidade natalense.
Trata-se de providência que ao mesmo tempo em que reforça a importância
do papel desses causídicos no Estado Democrático de Direito, contribui para o
fortalecimento da Advocacia e da Justiça.
Acerca do instrumento normativo manejado pela Parlamentar – projeto de lei 
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, posto que está em conformidade 
com a legislação hodierna, precipuamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende 
as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição não está 
dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige 
veículo normativo específico – como projeto de lei complementar. 
Em relação a competência para iniciar o processo legislativo, também não 
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da proposição por meio de iniciativa parlamentar respeitou o 
que preceitua a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município do Natal.
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de 
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui 
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de 
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos 
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica. 
Os indigitados dispositivos do art. 21 e do art. 55 da LOMN, aduzem que é 
de competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que 
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos 
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização 
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso 
vertente, que se limita a instituição de semana comemorativa no calendário de eventos 
do Município do Natal, cujo conteúdo normativo não apresenta imposição de obrigações 
ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, afronta aos princípios da reserva de iniciativa 
e da separação entre dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,
mutatis mutandis:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Ordinária n. 
2.917/2022, do Município de Porto Velho .
INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE 
MASCULINA. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. 
INEXISTÊNCIA. Efetividade de direito social . Ação 
direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 
1. A norma de origem parlamentar que não cria, 
extingue ou altera órgão da Administração Pública 
não ofende a regra constitucional de iniciativa 
privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa 
matéria. 2 . Não ofende a separação de poderes, a 
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previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo 
inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito 
social previsto nos arts. 6º, caput, e 196, todos da 
CF/88 (direito universal a saúde). 3. A Lei Ordinária n 
. 2.917/2022 do Município de Porto Velho, ao instituir 
a Semana Municipal da Saúde Masculina, não prevê 
a criação de qualquer estrutura dentro da 
Administração Municipal, tampouco interfere no 
regime jurídico de servidores públicos municipais.
4. Os municípios têm autonomia para dispor, 
mediante lei, sobre proteção e defesa da saúde para 
suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber em âmbito local (art . 30, I e II, da CF/88), 
desde que não afrontem legislação federal ou 
estadual (art. 24, XII, da CF). 5. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada improcedente.” (TJ-RO 
– ADI 08119940320238220000, Relator.: Des. Osny 
Claro de Oliveira, DJ 19/08/2024) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito material de 
constitucionalidade.
A inserção de eventos no calendário oficial representa manifestação típica 
do poder local, notadamente quando destinada a valorização de uma questão que 
fortalece a advocacia, a educação cidadã e a cultura jurídica democrática. 
Ademais, o projeto revela-se em consonância com as premissas 
constitucionais, notadamente o estabelecido no art. 133 da CF2
, que consagra a 
2 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
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importância do advogado considerando-o como indispensável à administração da 
justiça. 
Dessarte, constata-se que a proposição normativa não apenas se 
compatibiliza com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, mas também 
concretiza, no âmbito local, objetivos e valores fundamentais do Estado brasileiro.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento 
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida 
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade 
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza 
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de 
conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo 
ordenamento constitucional vigente e entendimento jurisprudencial dominante, não 
existindo, assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder 
Legislativo Municipal. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 06 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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