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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 566/2025
Autor(a): Vera. Camila Araújo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 566/2025. Proposição
que institui no Calendário Oficial de Eventos a
Semana Municipal de Valorização do Advogado
Criminalista. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ART. 30,
INCISO I, DA CF. INICIATIVA NÃO RESERVADA
AO PODER EXECUTIVO. REGRAMENTO DO
PROJETO QUE NÃO INTERFERE NA
ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS
ÓRGÃOS MUNICIPAIS. PRECEDENTE
JURISPRUDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL DA PROPOSTA.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 566/2025, de autoria da
Vera. Camila Araújo, o qual institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do
Natal a Semana de Valorização do Advogado Criminalista, a ser realizada anualmente
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na semana que incluir o dia 2 de dezembro (data em que se comemora o Dia do
Advogado Criminalista).
Em sua justificativa de fl. 04, a autora do projeto aduziu, em suma, que a
proposição tem por objetivo valorizar e reconhecer o importante papel desempenhado
pelos advogados criminalistas na garantia do Estado Democrático de Direito, na
proteção das garantias constitucionais e na defesa intransigente das prerrogativas
profissionais.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de lei institui no Calendário de Eventos do Município do Natal a
Semana de Valorização do Advogado Criminalista.
De acordo com o art. 1º do projeto, referida Semana será realizada,
anualmente, na semana que incluir o dia 2 de dezembro, data em que o Brasil celebra
o Dia do Advogado Criminalista e exalta a importância desse profissional na garantia
dos direitos fundamentais e na manutenção da justiça.
O art. 2º da proposição estabelece as atividades que serão desenvolvidas
na mencionada semana, como palestras e ações educativas, as quais poderão ser
concretizadas por meio de parcerias com universidades, entidades de classe e órgãos
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públicos. Por sua vez, os demais dispositivos dispõem acerca da possibilidade de
regulamentação da futura norma e de sua vigência, respectivamente.
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa,
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
O texto normativo do projeto de lei em análise se insere no âmbito da
competência legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco
interesse local, o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da Constituição
Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal
(LOMN).
A instituição de um período (semana) oficial no calendário municipal
voltado à valorização dos advogados criminalistas locais, com a abordagem de temas
de suma importância para sociedade, fomenta o debate jurídico, estimula a cultura
cidadã e promove o fortalecimento da advocacia no seio da comunidade natalense.
Trata-se de providência que ao mesmo tempo em que reforça a importância
do papel desses causídicos no Estado Democrático de Direito, contribui para o
fortalecimento da Advocacia e da Justiça.
Acerca do instrumento normativo manejado pela Parlamentar – projeto de lei
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, posto que está em conformidade
com a legislação hodierna, precipuamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende
as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição não está
dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige
veículo normativo específico – como projeto de lei complementar.
Em relação a competência para iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da proposição por meio de iniciativa parlamentar respeitou o
que preceitua a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município do Natal.
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
Os indigitados dispositivos do art. 21 e do art. 55 da LOMN, aduzem que é
de competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso
vertente, que se limita a instituição de semana comemorativa no calendário de eventos
do Município do Natal, cujo conteúdo normativo não apresenta imposição de obrigações
ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, afronta aos princípios da reserva de iniciativa
e da separação entre dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,
mutatis mutandis:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Ordinária n.
2.917/2022, do Município de Porto Velho .
INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE
MASCULINA. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
INEXISTÊNCIA. Efetividade de direito social . Ação
direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
1. A norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração Pública
não ofende a regra constitucional de iniciativa
privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa
matéria. 2 . Não ofende a separação de poderes, a
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previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo
inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito
social previsto nos arts. 6º, caput, e 196, todos da
CF/88 (direito universal a saúde). 3. A Lei Ordinária n
. 2.917/2022 do Município de Porto Velho, ao instituir
a Semana Municipal da Saúde Masculina, não prevê
a criação de qualquer estrutura dentro da
Administração Municipal, tampouco interfere no
regime jurídico de servidores públicos municipais.
4. Os municípios têm autonomia para dispor,
mediante lei, sobre proteção e defesa da saúde para
suplementar a legislação federal e estadual no que
couber em âmbito local (art . 30, I e II, da CF/88),
desde que não afrontem legislação federal ou
estadual (art. 24, XII, da CF). 5. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente.” (TJ-RO
– ADI 08119940320238220000, Relator.: Des. Osny
Claro de Oliveira, DJ 19/08/2024) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito material de
constitucionalidade.
A inserção de eventos no calendário oficial representa manifestação típica
do poder local, notadamente quando destinada a valorização de uma questão que
fortalece a advocacia, a educação cidadã e a cultura jurídica democrática.
Ademais, o projeto revela-se em consonância com as premissas
constitucionais, notadamente o estabelecido no art. 133 da CF2
, que consagra a
2 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
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importância do advogado considerando-o como indispensável à administração da
justiça.
Dessarte, constata-se que a proposição normativa não apenas se
compatibiliza com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, mas também
concretiza, no âmbito local, objetivos e valores fundamentais do Estado brasileiro.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo
ordenamento constitucional vigente e entendimento jurisprudencial dominante, não
existindo, assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder
Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 06 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final