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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 535/2025
Autor(a): Ver. Herberth Sena
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 535/2025. Proposição
que visa reconhecer como de Utilidade Pública
Municipal a Associação de TV Comunitária e
Cidadania de Natal (TV Natal).
CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 535/2025, de autoria do
Ver. Herberth Sena, que objetiva reconhecer como de utilidade pública municipal a
Associação de TV Comunitária e Cidadania de Natal, inscrita no CNPJ nº
14.490.867/0001-31.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que a Associação
de TV Comunitária e Cidadania de Natal (TV Natal) vem atuando como um veículo de
democratização da cultura e da informação no RN e em todo o Nordeste, estando
presente nos canais 12 da Claro, 108 da Alares e 185 da Brisanet, além da rede mundial
de computadores, alcançando 158 municípios. Afirmou que no RN são mais de 30
cidades beneficiadas com o conteúdo educativo; que a diversidade cultural está
presente na sua programação por meio de vários programas. Mencionou que as ações
da TV Natal buscam valorizar talentos locais através da disponibilização de espaço para
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artistas e produtores. Por fim, destacou que a iniciativa do projeto se alinha aos
princípios de cunho social e comunitário, contribuindo para sociedade mais justa.
Consta anexado ao projeto documentos pertencentes a entidade, como
estatuto social, CNPJ, dentre outros, conforme fls. 05/22.
O Departamento Legislativo, à fl. 24, informou a inexistência de projeto em
tramitação ou já convertido em Lei com semelhante discussão.
Em despacho de fl. 25, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Pois bem. Infere-se do caderno legislativo que o objetivo da proposição é
obter o reconhecimento de utilidade pública da Associação de TV Comunitária e
Cidadania de Natal (TV Natal).
Sob o aspecto jurídico, verifica-se que a matéria tratada nos autos se
destaca como de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da
Constituição Federal e art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere a competência para deflagração do processo legislativo,
entendo que a matéria do projeto não se insere dentre as elencadas como privativa do
Poder Executivo, enumeradas nos arts. 21 c/c 39, §1º e art. 55, todos da LOMN.
A par destas constatações, tenho, ainda, que a medida legislativa cumpriu
os requisitos dispostos na Lei Municipal nº 7.128/2021.
O art. 2º da referida norma elenca alguns requisitos e um rol exaustivo de
documentos necessários ao reconhecimento de utilidade pública das associações,
fundações, dentre outras entidades.
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De acordo com os documentos acostados ao caderno legislativo, vislumbro
que a Associação de TV Comunitária e Cidadania de Natal possui sede e foro na cidade
do Natal e foi constituída há mais de 01 (um) ano da propositura desta medida
legislativa, atendendo, assim, o que preceitua o §1º do art. 2º.
Além disso, de acordo com o Estatuto Social apresentado pelo autor do
projeto, a entidade possui inúmeras finalidades, dentre as quais se destacam a
promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; além da
defesa da solidariedade entre os povos, o ambiente natural, a biodiversidade e os
recursos naturais não renováveis, os direitos humanos, as liberdades individuais e
coletivas e a justiça social. Portanto, é incontroverso que a Associação possui atuação
voltada ao interesse público, não incidindo, na espécie, a vedação encartada no §2º do
art. 2º da Lei Municipal nº 7.128/21.
Prosseguindo, observa-se que o projeto de lei sub examine cumpre as
exigências legais previstas também no §3º do indigitado art. 2º, o qual elenca vários
documentos necessários a subsidiar o pedido de reconhecimento de utilidade pública,
a exemplo do Estatuto Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Ata da
última eleição dos integrantes da diretoria, dentre outros, os quais foram acostados pelo
autor da iniciativa.
No tocante à regimentalidade, penso não existir, até o presente momento,
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 23) e despachado às
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do Regimento Interno desta Casa.
Quanto a técnica legislativa, a única ressalva a ser feita diz respeito ao fato
do edil ter repetido no art. 3º a cláusula de vigência prevista no art. 2º, apresentandose o restante do texto em conformidade com as regras do art. 160 do RICMN e da Lei
Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
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Assim, como forma de sanar o aludido vício, apresento emenda
supressiva para que seja suprimido do texto projeto de lei o art. 3º, ante a sua
duplicidade, na forma da emenda seguir:
“Art. 3º.....................................suprimido.”
Nesse diapasão, conclui-se que o Projeto de Lei nº 535/2025 revela-se
compatível com o ordenamento jurídico pátrio, tanto em sua dimensão constitucional
quanto infraconstitucional, encontrando-se, destarte, apto a regular tramitação no
âmbito desta Casa Legislativa, observada a emenda proposta neste parecer.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto, observada a emenda
supressiva proposta neste parecer.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI N°_____/2025
DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTО DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL DA
ASSOCIAÇÃO DE TV COMUNITARIA
E CIDADANIA DЕ NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
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Art. 1° - Fica Reconhecida de Utilidade Pública Municipal
a Associação de TV Comunitária e Cidadania de Natal, Pessoa
Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
14.940.867/0001-31.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
É como voto.
Natal/RN, 01 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final