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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 550/2025
Autor(a): Ver. Irapoã Nóbrega
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 550/2025. Proposição
que visa reconhecer como de Utilidade Pública
Municipal o Instituto Potiguar de Ações Sócio
Sustentáveis (IPASS). CONSTITUCIONALIDADE
DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 550/2025, de autoria do
Ver. Irapoã Nóbrega, que objetiva reconhecer como de utilidade pública municipal o
Instituto Potiguar de Ações Sócio Sustentáveis (IPASS), inscrito no CNPJ nº
28.832.982/0001-05.
Em sua justificativa de fls. 03/05, o autor do projeto aduziu que o instituto é
uma Organização da Sociedade Civil, cuja finalidade é promover ações de assistência
social, inclusão social e defesa de direitos, dentre outras, atuando nas áreas ambiental,
cultural, urbana e educacional. Afirmou que o instituto desenvolve atividades voltadas
à melhoria da qualidade de vida da comunidade em situação de vulnerabilidade e que
sua atuação se volta ao interesse coletivo e à promoção do bem comum. Mencionou,
ainda, a presença, no caso, dos requisitos legais para que o instituto obtenha o
reconhecimento de utilidade pública.
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Consta anexado ao projeto documentos pertencentes a entidade, como
estatuto social, CNPJ, dentre outros, conforme fls. 06/54.
O Departamento Legislativo, à fl. 56, informou a inexistência de projeto em
tramitação ou já convertido em Lei com semelhante discussão.
Em despacho de fl. 57, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Pois bem. Infere-se do caderno legislativo que o objetivo da proposição é
obter o Reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Potiguar de Ações Sócio
Sustentáveis (IPASS).
Sob o aspecto jurídico, verifica-se que a matéria tratada nos autos se
destaca como de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da
Constituição Federal e art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Confira os
dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 5º - O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
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matéria de interesse do Município, que
não fira disposição constitucional;
.........................................................”
No que se refere a competência para deflagração do processo legislativo,
entendo que a matéria do projeto não se insere dentre as elencadas como privativa do
Poder Executivo, enumeradas nos arts. 21 c/c 39, §1º e art. 55, todos da LOMN.
A par destas constatações, tenho, ainda, que a medida legislativa cumpriu
os requisitos dispostos na Lei Municipal nº 7.128/2021.
O art. 2º da referida norma elenca alguns requisitos e um rol exaustivo de
documentos necessários ao reconhecimento de utilidade pública das associações,
fundações, dentre outras entidades.
De acordo com os documentos acostados ao caderno legislativo, vislumbro
que o Instituto Potiguar de Ações Sócio Sustentáveis (IPASS) possui sede e foro na
cidade do Natal e foi constituída há mais de 01 (um) ano da propositura desta medida
legislativa, atendendo, assim, o que preceitua o §1º do art. 2º.
Além disso, de acordo com o Estatuto Social apresentado pelo autor do
projeto, a entidade possui inúmeras finalidades, dentre as quais se destacam a
promoção de ações de assistência social e da autonomia das pessoas em situação de
vulnerabilidade, o estímulo a cultura de defesa do meio ambiente e práticas
sustentáveis, a inclusão social e a capacitação cidadã e defesa de direitos. Portanto, é
incontroverso que a entidade possui atuação voltada ao interesse público, não
incidindo, na espécie, a vedação encartada no §2º do art. 2º da Lei Municipal nº
7.128/21.
Prosseguindo, observa-se que o projeto de lei sub examine cumpre as
exigências legais previstas também no §3º do indigitado art. 2º, o qual elenca vários
documentos necessários a subsidiar o pedido de reconhecimento de utilidade pública,
a exemplo do Estatuto Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Ata da
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última eleição dos integrantes da diretoria, dentre outros, os quais foram acostados pelo
autor da iniciativa.
No tocante à regimentalidade, penso não existir, até o presente momento,
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 55) e despachado às
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do Regimento Interno desta Casa.
Em relação à técnica legislativa, entendo que o projeto se encontra em
conformidade com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente
quanto à clareza e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de
vigência e norma de conteúdo principal devidamente delimitada.
Destarte, a proposição revela-se tecnicamente adequada para sua
tramitação legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 02 de Outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final