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materia nº 1202/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1202 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 550/2025. Proposição que visa reconhecer como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Potiguar de Ações Sócio Sustentáveis (IPASS). CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id49588

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.998, de 13 de novembro de 2025, publicada no DOM em 14/11/2025
2025-10-29 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-23 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-23 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-22 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-13 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 550/2025
Autor(a): Ver. Irapoã Nóbrega
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 550/2025. Proposição 
que visa reconhecer como de Utilidade Pública
Municipal o Instituto Potiguar de Ações Sócio 
Sustentáveis (IPASS). CONSTITUCIONALIDADE
DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO 
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 550/2025, de autoria do 
Ver. Irapoã Nóbrega, que objetiva reconhecer como de utilidade pública municipal o 
Instituto Potiguar de Ações Sócio Sustentáveis (IPASS), inscrito no CNPJ nº
28.832.982/0001-05.
Em sua justificativa de fls. 03/05, o autor do projeto aduziu que o instituto é 
uma Organização da Sociedade Civil, cuja finalidade é promover ações de assistência 
social, inclusão social e defesa de direitos, dentre outras, atuando nas áreas ambiental, 
cultural, urbana e educacional. Afirmou que o instituto desenvolve atividades voltadas 
à melhoria da qualidade de vida da comunidade em situação de vulnerabilidade e que 
sua atuação se volta ao interesse coletivo e à promoção do bem comum. Mencionou, 
ainda, a presença, no caso, dos requisitos legais para que o instituto obtenha o 
reconhecimento de utilidade pública.
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Consta anexado ao projeto documentos pertencentes a entidade, como 
estatuto social, CNPJ, dentre outros, conforme fls. 06/54.
O Departamento Legislativo, à fl. 56, informou a inexistência de projeto em 
tramitação ou já convertido em Lei com semelhante discussão.
Em despacho de fl. 57, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Pois bem. Infere-se do caderno legislativo que o objetivo da proposição é 
obter o Reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Potiguar de Ações Sócio 
Sustentáveis (IPASS).
Sob o aspecto jurídico, verifica-se que a matéria tratada nos autos se 
destaca como de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da 
Constituição Federal e art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Confira os 
dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 5º - O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
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matéria de interesse do Município, que
não fira disposição constitucional;
.........................................................”
No que se refere a competência para deflagração do processo legislativo, 
entendo que a matéria do projeto não se insere dentre as elencadas como privativa do 
Poder Executivo, enumeradas nos arts. 21 c/c 39, §1º e art. 55, todos da LOMN.
A par destas constatações, tenho, ainda, que a medida legislativa cumpriu 
os requisitos dispostos na Lei Municipal nº 7.128/2021.
O art. 2º da referida norma elenca alguns requisitos e um rol exaustivo de 
documentos necessários ao reconhecimento de utilidade pública das associações,
fundações, dentre outras entidades.
De acordo com os documentos acostados ao caderno legislativo, vislumbro 
que o Instituto Potiguar de Ações Sócio Sustentáveis (IPASS) possui sede e foro na 
cidade do Natal e foi constituída há mais de 01 (um) ano da propositura desta medida 
legislativa, atendendo, assim, o que preceitua o §1º do art. 2º.
Além disso, de acordo com o Estatuto Social apresentado pelo autor do 
projeto, a entidade possui inúmeras finalidades, dentre as quais se destacam a
promoção de ações de assistência social e da autonomia das pessoas em situação de 
vulnerabilidade, o estímulo a cultura de defesa do meio ambiente e práticas 
sustentáveis, a inclusão social e a capacitação cidadã e defesa de direitos. Portanto, é 
incontroverso que a entidade possui atuação voltada ao interesse público, não 
incidindo, na espécie, a vedação encartada no §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 
7.128/21. 
Prosseguindo, observa-se que o projeto de lei sub examine cumpre as 
exigências legais previstas também no §3º do indigitado art. 2º, o qual elenca vários 
documentos necessários a subsidiar o pedido de reconhecimento de utilidade pública, 
a exemplo do Estatuto Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Ata da 
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última eleição dos integrantes da diretoria, dentre outros, os quais foram acostados pelo 
autor da iniciativa.
No tocante à regimentalidade, penso não existir, até o presente momento, 
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 55) e despachado às 
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do Regimento Interno desta Casa.
Em relação à técnica legislativa, entendo que o projeto se encontra em 
conformidade com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente 
quanto à clareza e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de 
vigência e norma de conteúdo principal devidamente delimitada.
Destarte, a proposição revela-se tecnicamente adequada para sua 
tramitação legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 02 de Outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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