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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 534/2025
Autor: Ver. Irapoã Nóbrega
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 534/2025. Proposição
que institui o “Dia da Abordagem Técnica à
Tentativas de Suicídio – Abordagem Humanizada”,
cuja celebração ocorrerá, anualmente, no mês de
setembro. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 534/2025, de autoria do
Ver. Irapoã Nóbrega, o qual institui o “Dia da Abordagem Técnica à Tentativas de
Suicídio – Abordagem Humanizada”.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que a abordagem
técnica a tentativas de suicídio, conhecida como abordagem humanizada, difundida
pelo Corpo de Bombeiros de diversos Estados da Federação, vem salvando e
acolhendo pessoas, indivíduos esses conhecidos como “tentantes do suicídio”. Afirmou
que a abordagem técnica, que utiliza conhecimento de várias áreas, como a psicologia,
psiquiatria e a neurolinguística, objetiva a desistência da morte por parte do tentante
pela humanização desse atendimento. Por último, ressaltou a constitucionalidade e
legalidade do projeto.
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À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
da Lei Ordinária nº 6.962/2019, que institui o Plano Municipal de Valorização da Vida e
Combate ao Suicídio no âmbito do Município do Natal, destacando que se encontra em
vigor.
Às fls. 07/08, foi acostada cópia da referida Lei.
Em despacho de fl. 09, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de adentrar no exame da matéria, entendo não haver identidade entre
este projeto e a Lei nº 6.962/2019, isso porque esta norma não trata da criação de data
comemorativa.
A referida Lei estabelece um Plano Municipal de Valorização da Vida e
Combate ao Suicídio, cuja finalidade, de acordo com o seu parágrafo único do art. 1º,
é observar os sintomas em cidadãos de perfil suicida, promover os seus tratamentos e
acompanhá-los, possuindo, portanto, objeto distinto desta proposição.
Transpostas essas considerações, observo, como já relatado, que o projeto
de lei de autoria do Ver. Irapoã Nóbrega, cria o “Dia da Abordagem Técnica à Tentativas
de Suicídio – Abordagem Humanizada”, que será celerado todo o ano no mês de
setembro, conforme se depreende do art. 1º.
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa,
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
A matéria do projeto de lei em análise se insere no âmbito da competência
legislativa do Município, porquanto versa sobre tema sensível à população, sendo de
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inequívoco interesse local, o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município
de Natal (LOMN).
O instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei
ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além
disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que
exige veículo normativo específico – como projeto de lei complementar.
Em relação a competência para a iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
Os indigitados dispositivos do art. 21 e o art. 55 da LOMN, aduzem que é de
competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso
vertente, que se restringe à instituição de data comemorativa voltada à prevenção de
tema de indiscutível relevância pública — o suicídio —, cuja celebração ocorrerá no
mês destinado ao enfrentamento dessa causa, o denominado “Setembro Amarelo”, não
havendo, no teor da proposição, qualquer previsão que imponha encargos ou
obrigações ao Poder Executivo.
Não se vislumbra, portanto, invasão à reserva de iniciativa nem afronta à
separação dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
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Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito de
constitucionalidade material, que impeçam o trâmite da medida legislativa.
O conteúdo da proposição encontra-se em harmonia com o arcabouço
normativo da Constituição Federal, em especial, o princípio da dignidade da pessoa
humana (inciso III do art. 1º). O projeto enaltece esse princípio fundamental ao
consagrar a prevenção ao suicídio como tema social de elevada estatura ética e
humanitária.
Entendo, ainda, que o fato do “Dia da Abordagem Técnica à Tentativas de
Suicídio – Abordagem Humanizada” ser comemorada no mês “Setembro Amarelo”,
converge com os objetivos programáticos do Governo Federal, que nesse período tem
como foco nacional a prevenção ao suicídio.
Como se vê, a inserção do aludido dia não viola preceito de ordem
constitucional e legal, representando manifestação típica do poder local, notadamente
quando destinada ao reconhecimento de questões de relevante interesse público.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 01 de outubro de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final