br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1203/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1203 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 534/2025. Proposição que institui o “Dia da Abordagem Técnica à Tentativas de Suicídio – Abordagem Humanizada”, cuja celebração ocorrerá, anualmente, no mês de setembro. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id49589

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.032, de 23 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 30/12/2025
2025-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-03 Aprovado em primeira discussão — —
2025-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relatora Verª Samanda.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Samanda
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall.
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2025-10-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 534/2025
Autor: Ver. Irapoã Nóbrega
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 534/2025. Proposição 
que institui o “Dia da Abordagem Técnica à 
Tentativas de Suicídio – Abordagem Humanizada”,
cuja celebração ocorrerá, anualmente, no mês de 
setembro. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E 
MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 534/2025, de autoria do 
Ver. Irapoã Nóbrega, o qual institui o “Dia da Abordagem Técnica à Tentativas de 
Suicídio – Abordagem Humanizada”.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que a abordagem 
técnica a tentativas de suicídio, conhecida como abordagem humanizada, difundida 
pelo Corpo de Bombeiros de diversos Estados da Federação, vem salvando e 
acolhendo pessoas, indivíduos esses conhecidos como “tentantes do suicídio”. Afirmou 
que a abordagem técnica, que utiliza conhecimento de várias áreas, como a psicologia, 
psiquiatria e a neurolinguística, objetiva a desistência da morte por parte do tentante 
pela humanização desse atendimento. Por último, ressaltou a constitucionalidade e 
legalidade do projeto.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência 
da Lei Ordinária nº 6.962/2019, que institui o Plano Municipal de Valorização da Vida e 
Combate ao Suicídio no âmbito do Município do Natal, destacando que se encontra em 
vigor. 
Às fls. 07/08, foi acostada cópia da referida Lei. 
Em despacho de fl. 09, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de adentrar no exame da matéria, entendo não haver identidade entre 
este projeto e a Lei nº 6.962/2019, isso porque esta norma não trata da criação de data 
comemorativa.
A referida Lei estabelece um Plano Municipal de Valorização da Vida e 
Combate ao Suicídio, cuja finalidade, de acordo com o seu parágrafo único do art. 1º, 
é observar os sintomas em cidadãos de perfil suicida, promover os seus tratamentos e 
acompanhá-los, possuindo, portanto, objeto distinto desta proposição. 
Transpostas essas considerações, observo, como já relatado, que o projeto 
de lei de autoria do Ver. Irapoã Nóbrega, cria o “Dia da Abordagem Técnica à Tentativas 
de Suicídio – Abordagem Humanizada”, que será celerado todo o ano no mês de 
setembro, conforme se depreende do art. 1º.
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa, 
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
A matéria do projeto de lei em análise se insere no âmbito da competência 
legislativa do Município, porquanto versa sobre tema sensível à população, sendo de 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
inequívoco interesse local, o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da 
Constituição Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município 
de Natal (LOMN).
O instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei 
ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além 
disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição 
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que 
exige veículo normativo específico – como projeto de lei complementar. 
Em relação a competência para a iniciar o processo legislativo, também não 
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que 
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui 
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de 
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos 
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica. 
Os indigitados dispositivos do art. 21 e o art. 55 da LOMN, aduzem que é de 
competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que 
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos 
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização 
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso 
vertente, que se restringe à instituição de data comemorativa voltada à prevenção de 
tema de indiscutível relevância pública — o suicídio —, cuja celebração ocorrerá no 
mês destinado ao enfrentamento dessa causa, o denominado “Setembro Amarelo”, não 
havendo, no teor da proposição, qualquer previsão que imponha encargos ou 
obrigações ao Poder Executivo.
Não se vislumbra, portanto, invasão à reserva de iniciativa nem afronta à 
separação dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito de 
constitucionalidade material, que impeçam o trâmite da medida legislativa.
O conteúdo da proposição encontra-se em harmonia com o arcabouço 
normativo da Constituição Federal, em especial, o princípio da dignidade da pessoa 
humana (inciso III do art. 1º). O projeto enaltece esse princípio fundamental ao 
consagrar a prevenção ao suicídio como tema social de elevada estatura ética e 
humanitária.
Entendo, ainda, que o fato do “Dia da Abordagem Técnica à Tentativas de 
Suicídio – Abordagem Humanizada” ser comemorada no mês “Setembro Amarelo”, 
converge com os objetivos programáticos do Governo Federal, que nesse período tem 
como foco nacional a prevenção ao suicídio.
Como se vê, a inserção do aludido dia não viola preceito de ordem 
constitucional e legal, representando manifestação típica do poder local, notadamente 
quando destinada ao reconhecimento de questões de relevante interesse público. 
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade 
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza 
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de 
conteúdo principal devidamente delimitada.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 01 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

open original →