ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 087/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: GARANTE A GRATUIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE NA ATENÇÃO AO PARTO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “GARANTE A GRATUIDADE DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NA ATENÇÃO AO PARTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições
pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei
epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as
proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo
Presidente às Comissões.
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Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a
proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em
avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for
aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando
o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa,
guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos de nosso
Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de
denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados
no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo
visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a
análise do objeto da proposição legislativa.
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2. FUNDAMENTO
Trata-se a preposição encartada sobre a garantia da gratuidade do
Sistema Único de Saúde na atenção ao parto no âmbito do Munícipio de Natal, e toma outras
providências.
O acesso ao parto gratuito e de qualidade é um direito garantido
pela Constituição Federal de 1988 e deve ser assegurado a todas as mulheres,
independentemente de sua condição social ou econômica.
O projeto de lei em encarte reforça os direitos já garantidos pelo SUS,
conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal, que garante a saúde como direito de
todos e dever do Estado. O SUS já prevê a atenção integral à saúde, incluindo o cuidado com a
gestação e o parto, sendo essa uma obrigação do poder público.
Deste modo, denota a sua relevância, pois, mesmo com a previsão do
SUS, algumas barreiras no acesso ao serviço de saúde pública ainda existem. A iniciativa reforça
a necessidade de garantir que todas as gestantes tenham acesso gratuito e adequado à assistência
no parto, com um olhar específico para o Município de Natal, o que pode representar um avanço
na garantia dos direitos reprodutivos e no combate à desigualdade de acesso à saúde.
Garantir a gratuidade da atenção ao parto ajuda a diminuir os índices de
mortalidade materna e infantil, além de promover a dignidade e segurança das mulheres no
momento do parto. A atenção de qualidade também pode impactar positivamente a saúde da
mãe e do bebê no longo prazo.
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Portanto, projeto é uma iniciativa importante para o fortalecimento da
rede pública de saúde municipal, especialmente no que tange à saúde da mulher. Sua
implementação, no entanto, deve ser acompanhada de recursos adequados e treinamento para
os profissionais de saúde, garantindo que o atendimento seja não apenas gratuito, mas também
humanizado e eficiente.
Ante o exposto, tal iniciativa faz por merecer o apoio desta
Comissão, que não enxerga qualquer obstáculo à aprovação do projeto de lei sob análise.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos
a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável à
tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, ______ de setembro de 2024
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PTB