ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E
EMPREENDEDORISMO
PROJETO DE LEI N. 090/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Professor Kleber Fernandes
EMENTA: “ASSEGURA AOS IDOSOS A PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO NO SERVIÇO DE “DELIVERY” DE
MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Assegura aos idosos a
prioridade de atendimento no serviço de “delivery” de medicamentos no âmbito do
Município de Natal, e dá outras providências”.
Em observância ao processo legislativo estabelecido pelo
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, que impõe prévia apreciação das
proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que
tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Indústria e
Turismo:
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Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as
proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas
pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a
proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados
em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for
aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando
o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua
ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Indústria e
Turismo, nos exatos termos de nosso Regimento Interno:
Art. 67. A Comissão de Turismo tem as seguintes áreas de
atividades:
I – projetos relativos ao desenvolvimento do Turismo local,
envolvendo, inclusive, o combate à violência e defesa dos
direitos do Turista;
II – medidas legislativas e campanhas publicitárias pela
conscientização da população acerca da importância do
Turismo, para o desenvolvimento sócio-econômico da Cidade,
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influindo de forma positiva em favor do emprego e utilização
de mão-de-obra local;
III – fiscalização de projetos de impacto ambiental de interesse
público ou privado que envolva área de relevância turística.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório,
passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENOS.
Trata-se de análise do Projeto de Lei encartado, de autoria
do Vereador Kleber Fernandes, que propõe a garantia de prioridade de atendimento
aos idosos no serviço de "delivery" de medicamentos no âmbito do Município de
Natal. Assim, estabelecendo diretrizes e obrigações para os estabelecimentos
farmacêuticos que realizam a entrega de medicamentos a domicílio, com o intuito de
assegurar maior acessibilidade e segurança aos idosos.
A competência para legislar sobre a proteção dos direitos
dos idosos e sobre a defesa da saúde pública é concorrente entre a União, os Estados e
o Distrito Federal, conforme disposto no artigo 24, incisos XII e XV, da Constituição
Federal. Incumbindo aos municípios a competência de suplementar a legislação
federal e estadual no que couber, bem como legislar sobre assuntos de interesse local
(artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal).
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Dessa forma, o projeto de lei em análise está inserido no
âmbito da competência municipal, desde que não contrarie normativas superiores e
respeite a autonomia dos estabelecimentos privados, como no presente caso.
Em continuidade, o Estatuto do Idoso (Lei Federal n.º
10.741/2003) garante a prioridade no atendimento a pessoas com 60 anos ou mais,
incluindo o acesso facilitado a serviços essenciais, como a saúde. Nos termos do
artigo 3° deste diploma legal nos fornece a informação que é é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar ao idoso o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Assim, o projeto de lei em análise alinha-se às diretrizes do
Estatuto do Idoso ao buscar assegurar a prioridade na entrega de medicamentos,
ampliando o acesso a serviços essenciais para esse grupo etário.
O projeto também se relaciona com o Código de Defesa do
Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), especialmente no que tange às obrigações dos
fornecedores de produtos e serviços. Em seus artigos 6º e 39, preveem que o
consumidor tem direito à informação adequada sobre produtos e serviços, bem como
é vedada a recusa de atendimento de demanda dos consumidores, quando está se
apresente de forma adequada à oferta.
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Nesse sentido, a obrigatoriedade imposta aos
estabelecimentos de assegurar informações sobre os medicamentos e alertar os idosos
sobre a validade dos produtos reforça os direitos do consumidor e protege a saúde
dos destinatários da norma.
Embora o projeto vise ampliar direitos dos idosos, é
necessário avaliar a eventual onerosidade excessiva imposta aos estabelecimentos
farmacêuticos. O princípio da livre iniciativa (artigo 170 da Constituição Federal)
deve ser considerado, garantindo que as obrigações impostas sejam razoáveis e
proporcionais.
À vista disso, o projeto poderia especificar melhor as
condições de execução, garantindo que a implementação do atendimento prioritário
não resulte em custos desproporcionais ou em dificuldades operacionais que
inviabilizem a prestação do serviço.
Isto posto, o projeto de lei encartado encontra amparo na
competência legislativa municipal e está em conformidade com o Estatuto do Idoso e
o Código de Defesa do Consumidor, ao assegurar prioridade aos idosos na entrega de
medicamentos. No entanto, recomenda-se a análise de eventuais ajustes para evitar
impactos excessivos sobre a iniciativa privada, garantindo o equilíbrio entre os
direitos dos consumidores idosos e a viabilidade da execução do serviço
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Nesse contexto, considerando as competências estritas
desta Comissão, temos que a proposta legislativa atinge seus objetivos, sendo
merecedora de aprovação.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos
afeitos a Comissão de Indústria e Turismo, manifestamos parecer favorável à
tramitação e aprovação da matéria apresentada, pelos fundamentos expostos.
Natal/RN, ________ de março de 2025.
Luciano Nascimento
Vereador Autor