COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA
(CDQV)
PROJETO DE LEI N. 091 DE 2024.
PROPOSIÇÃO:
Vereador Kleber Fernandes
EMENTA:
“Institui o Programa de Esportes nos Bairros em Áreas Verdes Públicas no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências..”
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Institui o Programa de Esportes nos Bairros em Áreas Verdes Públicas no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências..”
Em observância ao processo legislativo estabelecido pelo Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, que impõe prévia apreciação das proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Desporto, nos exatos termos de nosso Regimento Interno:
Art. 69-C. A Comissão de Desporto tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a esportes;
II – zelar pela preservação da memória esportiva da cidade;
III – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à utilização indevida
dos equipamentos esportivos instalados no município;
IV – acompanhar a ação dos conselhos instalados no município;
V – acompanhar e fiscalizar os planos e programas governamentais de esportes;
VI – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas voltadas ao
esporte, inclusive promovendo visitas aos equipamentos esportivos da cidade.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENOS.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa de Esportes nos Bairros em Áreas Verdes Públicas, com o objetivo de promover a prática esportiva, o lazer e a integração comunitária nas localidades do Município de Natal. A proposta visa estimular o uso sustentável e socialmente benéfico das áreas verdes públicas, mediante a realização de atividades físicas e esportivas organizadas pela própria comunidade, com o devido acompanhamento e autorização das autoridades competentes.
De acordo com o projeto, a utilização das áreas verdes para fins esportivos dependerá da apresentação de um projeto simples pelos interessados, que será submetido à análise e aprovação conjunta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Outrossim, prevê que as atividades deverão ser gratuitas para a população, e que os organizadores serão responsáveis por eventuais danos causados aos espaços públicos utilizados.
No que insere a competência legislativa, a matéria objeto de interesse local, conforme disposto no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, sendo, portanto, de competência legislativa do Município. O conteúdo da norma não invade a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, uma vez que não cria cargos, nem estabelece obrigações diretas e imediatas à administração pública, mas apenas autoriza a implementação de política pública de incentivo ao esporte e à utilização consciente dos espaços públicos.
A proposta respeita os princípios da legalidade, da razoabilidade e da sustentabilidade, promovendo o aproveitamento de bens públicos de uso comum do povo (áreas verdes) para finalidades que ampliam o acesso da população a direitos fundamentais, como o direito à saúde, ao lazer, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à prática esportiva, todos assegurados pela Constituição Federal.
Sob a ótica desta Comissão, o projeto reveste-se de relevante mérito social, educacional e esportivo. Incentivar a prática de atividade física em espaços públicos aproxima o poder público das comunidades, estimula a ocupação positiva dos espaços urbanos, contribui para a melhoria da saúde física e mental dos cidadãos e fomenta a cultura da paz, da coletividade e da cidadania.
Promover o uso das áreas verdes como espaços multifuncionais representa uma solução inteligente e moderna de política urbana, aliando preservação ambiental a utilidade social. Trata-se de uma estratégia que amplia o acesso da população a direitos fundamentais, como saúde, lazer e convívio comunitário, com foco na inclusão e na qualidade de vida.
O envolvimento das associações de moradores na divulgação do programa fortalece o protagonismo local e estimula a participação cidadã na gestão do território. Esse aspecto confere ao projeto um caráter democrático e colaborativo, em consonância com os princípios da gestão pública participativa.
Exigir dos proponentes um projeto simples com informações básicas, como natureza da atividade, medidas de segurança e estimativa de público, é medida equilibrada. Garante-se, assim, a organização das ações e a preservação dos espaços utilizados, sem impor entraves burocráticos excessivos à população.
Ao estabelecer a responsabilidade dos organizadores por eventuais danos causados às áreas verdes, o texto legal reforça o compromisso com o zelo pelo patrimônio público e o respeito ao meio ambiente, estimulando práticas sustentáveis no uso desses espaços, denotando o estímulo ao comprometimento da população com estes espaços públicos.
À luz da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei em exame revela-se juridicamente viável, materialmente exequível e socialmente relevante. Ao propor a utilização ordenada e consciente das áreas verdes públicas para fins esportivos e comunitários, a proposta contribui diretamente para o fortalecimento da cidadania, a promoção da saúde preventiva e o desenvolvimento de uma cultura de bem-estar no espaço urbano.
A proposição está alinhada aos princípios constitucionais que asseguram o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF), o direito à saúde (art. 196 da CF), à educação física e ao lazer (art. 217 da CF), além de coadunar-se com as diretrizes da Política Nacional do Esporte e das políticas de urbanismo sustentável.
Bem como, fomenta a ocupação qualificada dos espaços públicos, evitando sua degradação, estimulando o uso consciente e promovendo a integração social. A participação ativa da comunidade em práticas esportivas saudáveis fortalece os vínculos locais, reduz desigualdades e amplia o acesso a direitos básicos.
Trata-se, assim, de uma iniciativa legislativa que extrapola o campo regulatório específico para configurar-se como uma política pública transversal, integrando esporte, lazer, meio ambiente, saúde e cidadania. Sua execução tem o potencial de produzir efeitos positivos concretos, sobretudo em áreas periféricas ou com menor acesso a equipamentos públicos de qualidade.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos a Comissão de Desporto, manifestamos parecer favorável à tramitação e aprovação da matéria apresentada.
Natal/RN, ____ de abril de 2025.
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PSD