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materia nº 1207/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1207 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O SELO DE QUALIDADE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id49593

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2026-05-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Pedro Henrique.
2026-04-08 Parecer emitido — —
2025-11-11 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Aguarda apreciação do projeto após anexo DESPACHO emitido pelo setor do Legilativo, para emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique
2025-11-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para ás adequações necessárias
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique
2025-10-27 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 



PROJETO DE LEI COMPLEMENATR N. 001/2025 

PROPOSIÇÃO:

Vereador João Batista Torres 



EMENTA:

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O SELO DE QUALIDADE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



1. RELATÓRIO



				Trata-se de projeto de Lei Complementar, de autoria do Vereador João Batista Torres, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Institui, no âmbito do Município de Natal, o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais e dá outras providências”.



				Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:



Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo Presidente às Comissões. 

Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.

Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:

I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.

				O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos de nosso Regimento Interno:



Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de atividade: 

I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: 

a) saúde pública; 

b) higiene; 

c) saneamento básico; 

d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; 

e) sistema único de saúde e seguridade social. 

II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários; 

III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados no município; 

IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.



				Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da proposição legislativa.



2. FUNDAMENTO



				O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Natal, o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais, destinado a certificar estabelecimentos que produzem e comercializam alimentos artesanais, desde que observados critérios específicos de qualidade e segurança sanitária a serem definidos por regulamentação própria do Poder Executivo.



				A preposição encartada tem por objetivo reconhecer, valorizar e incentivar a produção artesanal de alimentos que sigam boas práticas de higiene, preparo e comercialização, promovendo também a inclusão econômica e social dos pequenos produtores locais, sem descuidar da saúde da população consumidora.

				No projeto estão previstos como objetivos do selo: incentivar a produção artesanal com qualidade e segurança; valorizar os produtos locais; garantir boas práticas de produção e manuseio; estimular a sustentabilidade e a economia local. Ainda dispõe sobre o uso publicitário do selo pelos estabelecimentos beneficiados, a possibilidade de revogação da certificação em caso de descumprimento dos critérios exigidos, e a necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo, que também poderá definir prazos de validade e mecanismos de fiscalização e renovação.



				Em análise jurídica, a competência do Município para legislar sobre a matéria é plenamente legítima, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que confere aos entes municipais a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.



				O incentivo à produção artesanal de alimentos, desde que alinhado com os critérios de segurança alimentar e normas sanitárias, é de interesse direto do Município, que tem o dever de proteger a saúde de sua população e fomentar o desenvolvimento econômico local. O conteúdo da proposta também encontra respaldo nos princípios constitucionais da função social da economia, da valorização da produção local e da promoção da saúde pública.



				Cumpre destacar que não se identifica vício de iniciativa, visto que o projeto não cria obrigações diretas, cargos ou despesas novas ao Poder Executivo, limitando-se a autorizar a instituição do selo e delegar à Administração Pública a competência para sua regulamentação e execução.



				A análise do mérito revela que a proposta é de elevado interesse público e, sob a ótica desta Comissão de Saúde, representa um avanço na política de segurança alimentar e na qualificação da produção local de alimentos. O Selo de Qualidade tem o potencial de se tornar instrumento de certificação sanitária, valorizando os produtos que atendem a padrões técnicos de higiene, manipulação e comercialização, e criando um ambiente de confiança entre produtores e consumidores.



				Do ponto de vista da saúde pública, a proposta contribui para a prevenção de doenças de origem alimentar, uma vez que reforça a vigilância sanitária no processo produtivo. Também contribui para o controle social, já que os consumidores poderão identificar, por meio do selo, quais estabelecimentos cumprem os requisitos definidos pela Municipalidade.



				No campo econômico e social, a medida favorece a economia solidária, o empreendedorismo e o fortalecimento de pequenos produtores, o que se traduz em geração de emprego e renda com responsabilidade sanitária. A certificação pode ainda abrir portas para que os produtos locais alcancem novos mercados, inclusive institucionais, como escolas, hospitais e programas públicos de alimentação.



				A participação das secretarias envolvidas e a previsão de revisão ou revogação do selo em caso de descumprimento reforçam o caráter técnico e fiscalizador da medida, evitando que a certificação perca sua credibilidade ou seja utilizada de maneira indevida.

				Ao que se dispõe as despesas decorrentes da aplicação da Lei estão previstas para ocorrer por meio de dotações orçamentárias próprias, já existentes, sendo possível a sua suplementação, se necessário. Assim, a proposta respeita o princípio da responsabilidade fiscal e da legalidade orçamentária, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.



				O fato de o projeto apenas autorizar a implementação do selo, deixando para a regulamentação futura os aspectos operacionais, confere maior segurança jurídica e flexibilidade à Administração para ajustá-lo à realidade financeira e estrutural do Município



				A proposta legislativa apresenta-se juridicamente adequada, constitucionalmente legítima e socialmente relevante, alinhando-se aos princípios que orientam a saúde pública, a segurança alimentar, o desenvolvimento sustentável e a valorização da produção local. Ao contemplar dimensões essenciais como saúde, economia, cidadania e educação sanitária, o projeto configura-se como uma política pública de caráter transversal e integrador, que merece ser fomentada e implementada com responsabilidade e rigor técnico.



3. CONCLUSÃO



				Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável à tramitação da matéria apresentada.



				 Natal/RN, _____ de maio de 2025





___________________________________

Luciano Nascimento

Vereador Autor - PSD

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