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materia nº 1208/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1208 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MENTAL DE VÍTIMAS DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id49594

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-10-27 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 774/2023
PROPOSIÇÃO: Vereadora Brisa Bracchi
EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, O 
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MENTAL DE 
VÍTIMAS DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereadora Brisa 
Bracchi, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Institui, no âmbito do Município do 
Natal, o Programa de Assistência à Saúde Mental de Vítimas de Racismo e Injúria 
Racial, e dá outras providências”.
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido 
pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das 
proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que 
tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, 
Previdência e Assistência Social:
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Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as 
proposições, uma vez lidas no expediente, serão 
despachadas pelo Presidente às Comissões. 
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a 
proposição, o parecer e proposições acessórias são 
publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do 
Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de 
sua competência específica, e às demais Comissões, no que 
lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, 
quando o caso exigir, relatório para a deliberação do 
Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua 
ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos 
termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de 
atividade: 
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: 
a) saúde pública; 
b) higiene; 
c) saneamento básico; 
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; 
e) sistema único de saúde e seguridade social. 
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes 
de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos 
sanitários; 
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III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde 
instalados no município; 
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder 
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive 
promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao 
serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, 
passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTO
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir o 
Programa de Assistência à Saúde Mental de Vítimas de Racismo e Injúria Racial, 
prevendo atendimento psicológico e psiquiátrico prioritário a essas vítimas, no âmbito 
do Município do Natal, e estabelecendo diretrizes para sua implementação e 
regulamentação.
Desta forma, a medida encartada busca garantir um suporte 
especializado às vítimas desses crimes, reconhecendo os impactos psicológicos 
oriundos do racismo estrutural e das violências discriminatórias, além de promover 
formação continuada para os profissionais da saúde mental da rede municipal.
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No âmbito da competência legislativa, a Constituição 
Federal, em seu art. 30, inc. I e II, estabelece que compete aos Municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Desta maneira, a proposta insere-se no âmbito da proteção 
à saúde (art. 196, CF/88), bem como da promoção da igualdade racial e dos direitos 
humanos, matérias que comportam atuação legislativa local, principalmente na forma 
de suplementação normativa e execução de políticas públicas. Bem como, atende aos 
princípios constitucionais da igualdade material (art. 5º, caput), da dignidade da 
pessoa humana (art. 1º, III) e da promoção do bem de todos sem preconceitos de 
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV).
Ao prever atendimento prioritário e especializado às 
vítimas de racismo e injúria racial, o projeto não fere o princípio da isonomia, mas ao 
contrário, realiza a justiça material, ao reconhecer que certas populações estão 
expostas de forma desproporcional a traumas e violências específicas, que exigem 
resposta estatal adequada
Outrossim, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 
12.288/2010), em seu art. 4º, §1º, inciso II, impõe ao Poder Público a adoção de medidas 
para combater o racismo e promover ações afirmativas. O próprio artigo 22 da mesma 
Lei estabelece como diretriz a inclusão da população negra no acesso universal e 
igualitário às ações e aos serviços de saúde.
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Desse modo, não se vislumbra vício de iniciativa, tampouco 
usurpação de competência, uma vez que a matéria trata de política pública na área de 
saúde e igualdade racial, de competência concorrente e compatível com a atuação 
municipal.
Inobstante cumpre destacar que a proposta se mostra
socialmente relevante, juridicamente adequada e eticamente necessária, ao reconhecer 
os impactos profundos e específicos que o racismo e a injúria racial causam na saúde 
mental das vítimas, muitas vezes invisibilizados pelas políticas públicas tradicionais.
A medida encartada que institui a criação de um programa 
específico de atenção psicossocial voltado a esse público representa uma forma 
concreta de enfrentamento do racismo estrutural e da promoção de uma cultura de 
reparação e acolhimento, respeitando a singularidade das vivências da população 
negra e outros grupos vulneráveis a esse tipo de violência.
Além do que a previsão de formação continuada dos 
profissionais, com base na compreensão das práticas discriminatórias e da diversidade 
cultural, demonstra compromisso com uma atuação ética, eficaz e alinhada com os 
direitos humanos. Cumpre Frisar, que conforme o §3º do art. 1º do Projeto, os serviços 
serão prestados por profissionais habilitados, o que respeita a legislação de regência 
das profissões da saúde mental (como o Código de Ética Profissional do Psicólogo e a 
Lei nº 4.119/1962, que regulamenta a Psicologia no Brasil).
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Inobstante, cumpre destacar a previsão legal da 
possibilidade de implementação de recursos provenientes de dotação orçamentária 
própria e suplementar, se necessário, estão em consonância com a legislação pátria, 
haja vista a restrição contida no artigo 167, inciso II, da Constituição Federal, vedando 
a realização de despesas sem prévia previsão orçamentária
Ante o exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade 
e regularidade formal e material do Projeto de Lei, recomendando sua aprovação, com 
posterior regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, observando-se os aspectos 
técnicos, administrativos e orçamentários necessários à sua efetivação.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos 
afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer 
favorável à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de março de 2025
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor 

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