ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 774/2023
PROPOSIÇÃO: Vereadora Brisa Bracchi
EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, O
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MENTAL DE
VÍTIMAS DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereadora Brisa
Bracchi, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Institui, no âmbito do Município do
Natal, o Programa de Assistência à Saúde Mental de Vítimas de Racismo e Injúria
Racial, e dá outras providências”.
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido
pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das
proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que
tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde,
Previdência e Assistência Social:
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Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as
proposições, uma vez lidas no expediente, serão
despachadas pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a
proposição, o parecer e proposições acessórias são
publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do
Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de
sua competência específica, e às demais Comissões, no que
lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e,
quando o caso exigir, relatório para a deliberação do
Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua
ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos
termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de
atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes
de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos
sanitários;
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III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde
instalados no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive
promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao
serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório,
passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTO
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir o
Programa de Assistência à Saúde Mental de Vítimas de Racismo e Injúria Racial,
prevendo atendimento psicológico e psiquiátrico prioritário a essas vítimas, no âmbito
do Município do Natal, e estabelecendo diretrizes para sua implementação e
regulamentação.
Desta forma, a medida encartada busca garantir um suporte
especializado às vítimas desses crimes, reconhecendo os impactos psicológicos
oriundos do racismo estrutural e das violências discriminatórias, além de promover
formação continuada para os profissionais da saúde mental da rede municipal.
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No âmbito da competência legislativa, a Constituição
Federal, em seu art. 30, inc. I e II, estabelece que compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Desta maneira, a proposta insere-se no âmbito da proteção
à saúde (art. 196, CF/88), bem como da promoção da igualdade racial e dos direitos
humanos, matérias que comportam atuação legislativa local, principalmente na forma
de suplementação normativa e execução de políticas públicas. Bem como, atende aos
princípios constitucionais da igualdade material (art. 5º, caput), da dignidade da
pessoa humana (art. 1º, III) e da promoção do bem de todos sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV).
Ao prever atendimento prioritário e especializado às
vítimas de racismo e injúria racial, o projeto não fere o princípio da isonomia, mas ao
contrário, realiza a justiça material, ao reconhecer que certas populações estão
expostas de forma desproporcional a traumas e violências específicas, que exigem
resposta estatal adequada
Outrossim, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº
12.288/2010), em seu art. 4º, §1º, inciso II, impõe ao Poder Público a adoção de medidas
para combater o racismo e promover ações afirmativas. O próprio artigo 22 da mesma
Lei estabelece como diretriz a inclusão da população negra no acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços de saúde.
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Desse modo, não se vislumbra vício de iniciativa, tampouco
usurpação de competência, uma vez que a matéria trata de política pública na área de
saúde e igualdade racial, de competência concorrente e compatível com a atuação
municipal.
Inobstante cumpre destacar que a proposta se mostra
socialmente relevante, juridicamente adequada e eticamente necessária, ao reconhecer
os impactos profundos e específicos que o racismo e a injúria racial causam na saúde
mental das vítimas, muitas vezes invisibilizados pelas políticas públicas tradicionais.
A medida encartada que institui a criação de um programa
específico de atenção psicossocial voltado a esse público representa uma forma
concreta de enfrentamento do racismo estrutural e da promoção de uma cultura de
reparação e acolhimento, respeitando a singularidade das vivências da população
negra e outros grupos vulneráveis a esse tipo de violência.
Além do que a previsão de formação continuada dos
profissionais, com base na compreensão das práticas discriminatórias e da diversidade
cultural, demonstra compromisso com uma atuação ética, eficaz e alinhada com os
direitos humanos. Cumpre Frisar, que conforme o §3º do art. 1º do Projeto, os serviços
serão prestados por profissionais habilitados, o que respeita a legislação de regência
das profissões da saúde mental (como o Código de Ética Profissional do Psicólogo e a
Lei nº 4.119/1962, que regulamenta a Psicologia no Brasil).
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Inobstante, cumpre destacar a previsão legal da
possibilidade de implementação de recursos provenientes de dotação orçamentária
própria e suplementar, se necessário, estão em consonância com a legislação pátria,
haja vista a restrição contida no artigo 167, inciso II, da Constituição Federal, vedando
a realização de despesas sem prévia previsão orçamentária
Ante o exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade
e regularidade formal e material do Projeto de Lei, recomendando sua aprovação, com
posterior regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, observando-se os aspectos
técnicos, administrativos e orçamentários necessários à sua efetivação.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos
afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer
favorável à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de março de 2025
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor