ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 277/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA CONSULTÓRIO
VETERINÁRIO MÓVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE NATAL.
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Institui o Programa
Consultório Veterinário Móvel no âmbito do Município de Natal.”
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido
pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das
proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que
tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde,
Previdência e Assistência Social:
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Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as
proposições, uma vez lidas no expediente, serão
despachadas pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a
proposição, o parecer e proposições acessórias são
publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do
Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de
sua competência específica, e às demais Comissões, no que
lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e,
quando o caso exigir, relatório para a deliberação do
Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua
ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos
termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de
atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes
de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos
sanitários;
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III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde
instalados no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive
promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao
serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório,
passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTO
O presente projeto de lei visa instituir o Programa
Consultório Veterinário Móvel no âmbito do Município de Natal, com o objetivo de
prestar serviços médico-veterinários gratuitos a animais de estimação (cães e gatos) em
unidades móveis, direcionados a tutores e protetores de animais em situação de
vulnerabilidade socioeconômica.
Desta forma, a preposição encartada estabelece diretrizes,
objetivos e fontes de custeio, visando promover o bem-estar animal e a saúde pública.
A competência para legislar sobre a criação de programas
municipais voltados à proteção animal e saúde pública é atribuída ao Município,
conforme disposto nos artigos 30, I e II, da Constituição Federal, que conferem aos
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Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar
a legislação federal e estadual no que couber.
Neste seguimento, a proteção animal e a prestação de
serviços veterinários móveis se enquadram no interesse local, pois visam atender às
necessidades da população natalense, especialmente de baixa renda, além de promover
a saúde pública ao prevenir zoonoses e controlar a população de animais domésticos.
Ademais, o artigo 23, II, da Constituição Federal estabelece como competência comum
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o cuidado com a saúde, o que inclui
ações de vigilância sanitária e controle de doenças transmissíveis por animais.
Em analise ao mérito da proposta, o contexto do Programa
Consultório Veterinário Móvel instituído pela lei municipal de Natal, desempenha um
papel crucial ao permitir que o Poder Executivo adapte a implementação do programa
às necessidades específicas da população, respeitando as diretrizes legais. Essa
margem de liberdade na escolha de estratégias, como a definição de itinerários das
unidades móveis, critérios para seleção de beneficiários e celebração de parcerias,
possibilita uma gestão mais eficiente e alinhada às demandas sociais, especialmente de
tutores de baixa renda e protetores de animais.
Bem como, a medida encartada apresenta sua relevância
social na sua capacidade de promover a inclusão, garantir o bem-estar animal e
prevenir zoonoses, atendendo com flexibilidade e eficácia às peculiaridades da
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realidade local, desde que exercida com transparência, impessoalidade e em
conformidade com os princípios da legalidade e eficiência.
A Lei Municipal que institui o Programa Consultório
Veterinário Móvel no Município de Natal é juridicamente válida, estando em
conformidade com os princípios constitucionais, a competência legislativa municipal e
a legislação aplicável. Não há vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, e a
iniciativa é louvável por promover o bem-estar animal, a saúde pública e a inclusão
social.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos
afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer
favorável à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de abril de 2025
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PSD