ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 334/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Preto Aquino
EMENTA: AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL SÃO
OBRIGADAS A DISPOR DE PELO MENOS UMA CADEIRA
DE RODAS INFANTIL
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Preto
Aquino, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “As unidades de saúde do Município de
Natal são obrigadas a dispor de pelo menos uma cadeira de rodas infantil”.
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das
proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que
tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde,
Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as
proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas
pelo Presidente às Comissões.
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Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a
proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados
em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de
sua competência específica, e às demais Comissões, no que
lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e,
quando o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua
ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos
termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de
atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes
de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos
sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde
instalados no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive
promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao
serviço.
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Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos
a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTO
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a
obrigatoriedade de todas as unidades de Saúde do Município de Natal, estado do Rio
Grande do Norte, a disponibilizarem, no mínimo, uma cadeira de rodas infantil para o
atendimento ao público.
Neste sentido, a proposta e debate possui a temática de
bastante relevância social ao fornecer atendimento à saúde de mais compatível com as
características físicas e biológicas dos usuários do sistema de saúde municipal, desta forma,
busca a máxima personalização, e adequando, assim, todos, possuem o direito igualitário
e prestativo para toda população.
Em âmbito da competência legislativa, o objeto em comento
está nos termos da competência municipal atribuída ao artigo 30, incisos I e II, da
Constituição Federal, que confere aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber A saúde
pública é matéria de interesse local, o que justifica a atuação legislativa municipal no tema.
Outrossim, a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras
de rodas infantil está em consonância com os mandamentos constitucionais,
principalmente aos princípios previstos ao art. 37 da CFRB e na Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
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Inobstante, cumpre destacar a previsão legal da possibilidade
de implementação de recursos provenientes de dotação orçamentária própria e
suplementar, se necessário, estão em consonância com a legislação pátria, haja vista a
restrição contida no artigo 167, inciso II, da Constituição Federal, vedando a realização de
despesas sem prévia previsão orçamentária
Desta forma, a preposição encartada busca garantir a
acessibilidade das crianças com deficiências ou mobilidade reduzida nas unidades de
saúde do município, promovendo assim atendimento digno e inclusivo, não obstando
nenhum obstáculo, estando fundamentando dentro os tramites da competência legislativa
municipal e alinhado aos princípios constitucionais da acessibilidade universal, eficiência
e legalidade.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos
afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer
favorável à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de março de 2025
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor