ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 596/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO VIRTUAL DE
CADEIRA DE RODAS E AFINS NO MUNICÍPIO DE
NATAL.”
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Dispõe sobre a criação do
Banco Virtual de cadeira de rodas e afins no Município de Natal.”
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido
pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das
proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que
tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde,
Previdência e Assistência Social:
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Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as
proposições, uma vez lidas no expediente, serão
despachadas pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a
proposição, o parecer e proposições acessórias são
publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do
Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de
sua competência específica, e às demais Comissões, no que
lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e,
quando o caso exigir, relatório para a deliberação do
Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua
ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos
termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de
atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes
de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos
sanitários;
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III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde
instalados no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive
promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao
serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório,
passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTO
O projeto de lei que “Dispõe sobre a criação do Banco
Virtual de Cadeira de Rodas e Afins no Município de Natal” o qual propõe a
instituição, no âmbito da Prefeitura de Natal, de um sistema informatizado que
consolida em uma única plataforma os estoques de equipamentos de mobilidade
(cadeiras de rodas, cadeiras de banho, andadores, muletas, bengalas etc.), de
respiradores a nebulizadores, camas hospitalares e outros materiais ortopédicos.
A preposição em desataca incube a Secretaria Municipal de
Ação Social a responsável por manter e atualizar esse “banco virtual”. O qual irá
coletar, em convênio com entidades do terceiro setor, hospitais e empresas parceiras,
as informações sobre disponibilidade — seja para empréstimo, doação ou cessão
gratuita — de cada tipo de equipamento. O sistema controlará o atendimento,
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permitindo que qualquer instituição credenciada ou mesmo o próprio cidadão
consulte, em tempo real, o inventário disponível e solicite o empréstimo sem custo.
Logo, a administração ficará a cargo da Secretaria Municipal
de Ação Social, o que é coerente com as atribuições da pasta. Além disso, o projeto
prevê parcerias com instituições que já atuam com doações e empréstimos desses
materiais, o que fortalece o caráter colaborativo da proposta.
Além de centralizar dados, o projeto autoriza o Executivo a
estabelecer regras para o recebimento de doações e para a formalização de convênios
com organizações interessadas em apoiar o programa, ampliando assim o alcance e a
variedade dos recursos acessíveis à população com mobilidade reduzida ou em
tratamento médico temporário.
A tramitação e o uso dos equipamentos serão, portanto,
totalmente gratuitos, garantindo que ninguém seja privado de um suporte básico por
questões financeiras.
O Projeto de Lei encartado visa organizar, de forma digital,
um sistema de controle e disponibilidade de equipamentos como cadeiras de rodas,
andadores, muletas, camas hospitalares, nebulizadores, entre outros itens voltados a
pessoas com deficiência ou limitações temporárias. A criação de um banco virtual
permitirá o empréstimo gratuito desses itens, garantindo maior inclusão social,
transparência e racionalização de recursos.
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No que diz respeito à viabilidade jurídica, a a medida se
impõe juridicamente viável e apresenta relevante interesse público, inserida na
competência legislativa prevista no o art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, ao
tratar de matéria relacionada à assistência social, saúde e acessibilidade – temas que
afetam diretamente a população local.
Em síntese, o projeto objetiva dar agilidade e transparência
à gestão de equipamentos de apoio à locomoção e cuidados de saúde em Natal,
promovendo inclusão social e reforçando o papel protetivo do Município em matéria
de assistência social. Pode-se afirmar que, do ponto de vista jurídico e administrativo,
a matéria se insere perfeitamente na competência municipal (art. 30, I, da CF), atende
a um relevante interesse público local e não conflita com normativas federais ou
estaduais.
Do ponto de vista técnico, o projeto está alinhado com boa
estrutura Clara e Objetiva. Como sugestão, poderia ser incluída uma previsão para
regulamentação da lei no prazo de 90 dias após a publicação, a fim de assegurar a
efetiva implementação. Também é recomendável verificar o impacto orçamentário da
proposta, caso haja previsão de aquisição de equipamentos pelo Poder Público, em
respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos
afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer
favorável à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de abril de 2025
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor