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materia nº 1211/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1211 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaProíbe a fila única para triagem e ingresso no interior de estabelecimentos bancários, no município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id49597

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo, fim de Trâmite.
2026-04-13 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão PCD.
2026-03-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniel Santiago
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Santiago.
2025-10-27 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 596/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO VIRTUAL DE 
CADEIRA DE RODAS E AFINS NO MUNICÍPIO DE 
NATAL.”
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria de autoria do Vereador 
Kleber Fernandes, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Dispõe sobre a criação do 
Banco Virtual de cadeira de rodas e afins no Município de Natal.”
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido 
pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das 
proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que 
tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, 
Previdência e Assistência Social:
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Câmara Municipal de Natal
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Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as 
proposições, uma vez lidas no expediente, serão 
despachadas pelo Presidente às Comissões. 
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a 
proposição, o parecer e proposições acessórias são 
publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do 
Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de 
sua competência específica, e às demais Comissões, no que 
lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, 
quando o caso exigir, relatório para a deliberação do 
Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua 
ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos 
termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de 
atividade: 
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: 
a) saúde pública; 
b) higiene; 
c) saneamento básico; 
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; 
e) sistema único de saúde e seguridade social. 
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes 
de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos 
sanitários; 
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III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde 
instalados no município; 
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder 
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive 
promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao 
serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, 
passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTO
O projeto de lei que “Dispõe sobre a criação do Banco 
Virtual de Cadeira de Rodas e Afins no Município de Natal” o qual propõe a 
instituição, no âmbito da Prefeitura de Natal, de um sistema informatizado que 
consolida em uma única plataforma os estoques de equipamentos de mobilidade 
(cadeiras de rodas, cadeiras de banho, andadores, muletas, bengalas etc.), de 
respiradores a nebulizadores, camas hospitalares e outros materiais ortopédicos.
A preposição em desataca incube a Secretaria Municipal de 
Ação Social a responsável por manter e atualizar esse “banco virtual”. O qual irá 
coletar, em convênio com entidades do terceiro setor, hospitais e empresas parceiras, 
as informações sobre disponibilidade — seja para empréstimo, doação ou cessão 
gratuita — de cada tipo de equipamento. O sistema controlará o atendimento, 
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permitindo que qualquer instituição credenciada ou mesmo o próprio cidadão 
consulte, em tempo real, o inventário disponível e solicite o empréstimo sem custo.
Logo, a administração ficará a cargo da Secretaria Municipal 
de Ação Social, o que é coerente com as atribuições da pasta. Além disso, o projeto 
prevê parcerias com instituições que já atuam com doações e empréstimos desses 
materiais, o que fortalece o caráter colaborativo da proposta.
Além de centralizar dados, o projeto autoriza o Executivo a 
estabelecer regras para o recebimento de doações e para a formalização de convênios 
com organizações interessadas em apoiar o programa, ampliando assim o alcance e a 
variedade dos recursos acessíveis à população com mobilidade reduzida ou em 
tratamento médico temporário. 
A tramitação e o uso dos equipamentos serão, portanto, 
totalmente gratuitos, garantindo que ninguém seja privado de um suporte básico por 
questões financeiras.
O Projeto de Lei encartado visa organizar, de forma digital, 
um sistema de controle e disponibilidade de equipamentos como cadeiras de rodas, 
andadores, muletas, camas hospitalares, nebulizadores, entre outros itens voltados a 
pessoas com deficiência ou limitações temporárias. A criação de um banco virtual 
permitirá o empréstimo gratuito desses itens, garantindo maior inclusão social, 
transparência e racionalização de recursos.
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No que diz respeito à viabilidade jurídica, a a medida se 
impõe juridicamente viável e apresenta relevante interesse público, inserida na 
competência legislativa prevista no o art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, ao 
tratar de matéria relacionada à assistência social, saúde e acessibilidade – temas que 
afetam diretamente a população local.
Em síntese, o projeto objetiva dar agilidade e transparência 
à gestão de equipamentos de apoio à locomoção e cuidados de saúde em Natal, 
promovendo inclusão social e reforçando o papel protetivo do Município em matéria 
de assistência social. Pode-se afirmar que, do ponto de vista jurídico e administrativo, 
a matéria se insere perfeitamente na competência municipal (art. 30, I, da CF), atende 
a um relevante interesse público local e não conflita com normativas federais ou 
estaduais.
Do ponto de vista técnico, o projeto está alinhado com boa 
estrutura Clara e Objetiva. Como sugestão, poderia ser incluída uma previsão para 
regulamentação da lei no prazo de 90 dias após a publicação, a fim de assegurar a 
efetiva implementação. Também é recomendável verificar o impacto orçamentário da 
proposta, caso haja previsão de aquisição de equipamentos pelo Poder Público, em 
respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos 
afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer 
favorável à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de abril de 2025
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor 

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