COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 081/2025
PROPOSIÇÃO:
Vereador Chargas Catarino
EMENTA:
Cria o Programa Municipal de Atendimento Integral às Pessoas com Esquizofrenia no município de Natal e dá outras providências
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria de autoria do Vereador Chargas Catarino, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Cria o Programa Municipal de Atendimento Integral às Pessoas com Esquizofrenia no município de Natal e dá outras providências.
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTO
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do município de Natal, o Programa Municipal de Atendimento Integral às Pessoas com Esquizofrenia, visando promover suporte contínuo e multidisciplinar nas áreas de saúde, educação e inclusão social.
A proposta estabelece diretrizes que vão desde o atendimento pelo SUS e criação de centros especializados, até ações de apoio familiar, inclusão educacional e laboral, bem como campanhas de conscientização para combater o estigma associado ao transtorno.
A matéria está em consonância com os princípios constitucionais que regem a saúde pública, especialmente os artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que reconhecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O projeto também encontra fundamento na Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estimulando o atendimento comunitário, multiprofissional e inclusivo.
Quanto à competência legislativa, trata-se de tema de interesse local (art. 30, I da CF/88), com enfoque em políticas públicas que envolvem a rede municipal de saúde, educação e assistência social, o que legitima a iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
Ademais, ao prever a regulamentação posterior pelo Poder Executivo (art. 4º), a proposta resguarda a separação entre as esferas normativa e administrativa, garantindo viabilidade prática da implantação do programa, respeitando o princípio da reserva de administração.
Do ponto de vista da saúde pública, o projeto é extremamente oportuno. A esquizofrenia é um transtorno mental severo, crônico e muitas vezes estigmatizado, cujos impactos ultrapassam a dimensão clínica, afetando a vida social, escolar, familiar e profissional da pessoa diagnosticada.
A instituição de um programa municipal voltado especificamente a essa população promove não apenas o cuidado médico, mas também a inclusão e dignidade, combatendo o preconceito e fomentando políticas intersetoriais de acolhimento e reinserção social.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de maio de 2025
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Luciano Nascimento
Vereador Autor - PSD