COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 019/2025
PROPOSIÇÃO:
Vereador Preto Aquino
EMENTA:
A gestante tem direito a indicar acompanhante para o parto e pós-parto em qualquer consulta do pré-natal realizado pelo Sistema de Saúde Pública do Município de Natal/RN, e dá outras providências
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Preto Aquino, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “A gestante tem direito a indicar acompanhante para o parto e pós-parto em qualquer consulta do pré-natal realizado pelo Sistema de Saúde Pública do Município de Natal/RN, e dá outras providências”.
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa parlamentar que visa assegurar à gestante o direito de indicar, durante o pré-natal, o acompanhante que estará presente no parto e pós-parto, com a devida anotação na caderneta do pré-natal. O projeto determina ainda que a indicação poderá ser alterada por solicitação da gestante e que as maternidades não poderão recusar o ingresso de acompanhante indicado, seja ou não o mesmo anotado na caderneta.
A presente proposição encontra respaldo na legislação federal, notadamente na Lei Federal nº 11.108/2005, que assegura à parturiente o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, devendo ser uma pessoa de sua livre escolha.
Neste sentido, a preposição encartada amplia a proteção desse direito ao estabelecer que a escolha do acompanhante pode ser realizada e registrada previamente durante o pré-natal, bem como alterada posteriormente por decisão da gestante. Essa formalização prévia visa facilitar a organização hospitalar e dar maior segurança jurídica à vontade da gestante.
Em analise ao texto legal, também devemos apreciar o O §2º do artigo 1º, ao garantir que a ausência de anotação na caderneta não impede a presença de acompanhante de escolha da gestante, reforçando a prioridade da autonomia da mulher sobre formalidades administrativas. Essa previsão é compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e da proteção integral à gestante (art. 6º e art. 196 da CF/88), além de se coadunar com diretrizes da humanização do parto e do respeito às decisões da mulher durante a gestação.
Não se verifica vício de iniciativa, pois trata-se de matéria atinente à saúde pública e aos direitos individuais da mulher gestante, compatível com a competência legislativa suplementar dos Municípios (art. 30, II, da Constituição Federal), especialmente no âmbito da organização dos serviços públicos locais de saúde.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de maio de 2025
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Luciano Nascimento
Vereador Autor - PSD