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materia nº 799/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 799 / 2025
Date 2025-10-09
Ementa“Dispõe sobre a criação do "Programa Farmácia Solidária" para doação de medicamentos no Município de Natal/RN e dá outras providências.”
native_id49606

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-04-14 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça, por maioria de votos, aprovou o parecer de rejeição do Projeto da Relator Fúlvio Saulo.
2026-04-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do pareceer do vereador relator Fúlvio Saulo.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Fúlvio.
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-14 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-14 Lido no expediente — —
2025-10-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a criação do "Programa 
Farmácia Solidária" para doação de 
medicamentos no Município de 
Natal/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa Farmácia 
Solidária” com o objetivo de suprir as carências de medicamentos fora da grade 
convencional, promovendo economia e evitando perdas.
§1º O Programa será composto por farmácias sem fins lucrativos que 
atuam na dispensação gratuita de medicamentos e produtos de interesse da saúde, 
provenientes de doações, sob supervisão de farmacêutico devidamente habilitado.
§2º A dispensação dos medicamentos será realizada exclusivamente em 
farmácias legalmente habilitadas, conforme a legislação vigente no Município de 
Natal/RN e na presente lei.
§3º Para funcionamento das farmácias vinculadas ao programa, serão 
exigidos:
I - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa, 
se aplicável;
II - Licença ou Alvará Sanitário emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária 
Municipal ou Estadual de Natal/RN;
III - Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo Conselho Regional de 
Farmácia do Rio Grande do Norte;
IV - Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, de acordo com a legislação 
vigente;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
V - Presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, 
garantindo assistência à população.
Art. 2º Este programa consiste no recebimento, pela autoridade 
competente, de doações de medicamentos feitas por farmácias, população, clínicas, 
profissionais de saúde e empresas do segmento farmacêutico, incluindo amostras 
grátis, para posterior dispensa gratuita sob supervisão de farmacêutico, após 
avaliação visual de integridade física e validade.
§1º Não podem ser dispensados medicamentos que estejam:
I - Fora do prazo de validade;
II - Produzidos em farmácias de manipulação;
III - Suspeitos de fraude ou com embalagem violada;
IV - Mal identificados, sem data de validade, lote, dose ou com nome 
ilegível;
V - Com danos físicos ou de embalagem;
VI - Sensíveis a temperatura;
VII - Fracionados com rompimento da embalagem primária;
Viii - Sem registro válido na Anvisa;
IX - De uso exclusivo hospitalar.
§2º A classificação, contagem, avaliação de validade e condições de uso 
serão realizadas por farmacêuticos vinculados às farmácias participantes.
§3º Os medicamentos listados no §1º deverão ser coletados, separados e 
descartados de acordo com legislação vigente.
§4º Para composição de estoques, poderão ser doados medicamentos de 
amostras grátis, mediante orientação do farmacêutico responsável.
Art. 3º O programa terá como objetivo formar estoques de medicamentos 
mediante doações de pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas.
Art. 4º Para dispensar medicamentos no âmbito do programa, será 
necessário:
I - Apresentar receita de profissional habilitado e válida;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
II - Seguir normativas específicas para medicamentos sob controle especial 
ou antimicrobianos;
III - Apresentar documento de identificação com foto e Cartão SUS 
atualizado.
§1º A doação de medicamentos está condicionada à disponibilidade em 
estoque, não criando obrigatoriedade de fornecimento ou obrigação judicial.
§2º É proibido dispensar medicamentos a menores de 18 anos 
desacompanhados de responsável.
§3º Os pacientes deverão assinar termo de conhecimento sobre a origem 
e condições do medicamento dispensado, no momento da primeira retirada ou 
cadastro.
Art. 5º O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização e 
estímulo à doação de medicamentos, divulgando pontos de coleta.
Art. 6º A administração pública municipal não será responsabilizada pela 
aquisição ou reposição de medicamentos doados, não havendo obrigatoriedade de 
complementar tratamentos.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 08 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
JUSTIFICATIVA
A proposição para criar o "Programa Farmácia Solidária" no Município 
de Natal/RN surge da imperiosa necessidade de complementar e otimizar a 
assistência farmacêutica oferecida à população, alinhando os pilares da saúde 
pública com a solidariedade social e a sustentabilidade ambiental. Este projeto visa 
estabelecer uma política pública inovadora que responde a desafios crônicos no 
acesso a medicamentos.
O primeiro e mais crucial ponto é o acesso aos medicamentos. Embora o 
Poder Público se esforce para manter a grade convencional de suprimentos, muitos 
pacientes enfrentam dificuldades em obter tratamentos específicos, muitas vezes fora 
dessa lista padrão. O Programa Farmácia Solidária atuará como um mecanismo de 
captação solidária, permitindo que medicamentos em bom estado, mas não mais 
necessários a seus detentores (sejam eles pessoas físicas, farmácias, clínicas ou 
empresas), sejam revertidos para quem precisa. Isso evita perdas por descarte 
prematuro e contribui diretamente para a continuidade de tratamentos, 
especialmente para pessoas em vulnerabilidade social ou com carências pontuais.
Ademais, o projeto foca na segurança e na responsabilidade. A 
dispensação gratuita não será feita de maneira indiscriminada. Pelo contrário, ela 
estará estritamente condicionada à supervisão de um farmacêutico habilitado, em 
farmácias legalmente constituídas, exigindo a apresentação de receita médica válida
e do Cartão SUS. O texto legal é rigoroso ao vetar a doação de itens que possam 
oferecer risco, como medicamentos vencidos, manipulados, com embalagem violada 
ou mal identificados. Esse controle garante que o programa seja, acima de tudo, um 
instrumento seguro de promoção da saúde.
Por fim, ao transformar o que seria desperdício em recurso vital, a Farmácia 
Solidária promove uma significativa economia para o sistema público municipal, 
minimizando a necessidade de aquisição de itens que podem ser obtidos via doação. 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
Além disso, ao exigir o descarte adequado dos medicamentos impróprios, o 
programa cumpre um papel fundamental na proteção ambiental.
Em suma, a criação da Farmácia Solidária é uma medida de inteligência 
administrativa, responsabilidade social e segurança sanitária, que transforma a 
solidariedade da comunidade de Natal em acesso real a tratamentos de saúde, 
justificando plenamente sua aprovação e implementação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 08 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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