GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a criação do "Programa
Farmácia Solidária" para doação de
medicamentos no Município de
Natal/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa Farmácia
Solidária” com o objetivo de suprir as carências de medicamentos fora da grade
convencional, promovendo economia e evitando perdas.
§1º O Programa será composto por farmácias sem fins lucrativos que
atuam na dispensação gratuita de medicamentos e produtos de interesse da saúde,
provenientes de doações, sob supervisão de farmacêutico devidamente habilitado.
§2º A dispensação dos medicamentos será realizada exclusivamente em
farmácias legalmente habilitadas, conforme a legislação vigente no Município de
Natal/RN e na presente lei.
§3º Para funcionamento das farmácias vinculadas ao programa, serão
exigidos:
I - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa,
se aplicável;
II - Licença ou Alvará Sanitário emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária
Municipal ou Estadual de Natal/RN;
III - Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo Conselho Regional de
Farmácia do Rio Grande do Norte;
IV - Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, de acordo com a legislação
vigente;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
V - Presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento,
garantindo assistência à população.
Art. 2º Este programa consiste no recebimento, pela autoridade
competente, de doações de medicamentos feitas por farmácias, população, clínicas,
profissionais de saúde e empresas do segmento farmacêutico, incluindo amostras
grátis, para posterior dispensa gratuita sob supervisão de farmacêutico, após
avaliação visual de integridade física e validade.
§1º Não podem ser dispensados medicamentos que estejam:
I - Fora do prazo de validade;
II - Produzidos em farmácias de manipulação;
III - Suspeitos de fraude ou com embalagem violada;
IV - Mal identificados, sem data de validade, lote, dose ou com nome
ilegível;
V - Com danos físicos ou de embalagem;
VI - Sensíveis a temperatura;
VII - Fracionados com rompimento da embalagem primária;
Viii - Sem registro válido na Anvisa;
IX - De uso exclusivo hospitalar.
§2º A classificação, contagem, avaliação de validade e condições de uso
serão realizadas por farmacêuticos vinculados às farmácias participantes.
§3º Os medicamentos listados no §1º deverão ser coletados, separados e
descartados de acordo com legislação vigente.
§4º Para composição de estoques, poderão ser doados medicamentos de
amostras grátis, mediante orientação do farmacêutico responsável.
Art. 3º O programa terá como objetivo formar estoques de medicamentos
mediante doações de pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas.
Art. 4º Para dispensar medicamentos no âmbito do programa, será
necessário:
I - Apresentar receita de profissional habilitado e válida;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
II - Seguir normativas específicas para medicamentos sob controle especial
ou antimicrobianos;
III - Apresentar documento de identificação com foto e Cartão SUS
atualizado.
§1º A doação de medicamentos está condicionada à disponibilidade em
estoque, não criando obrigatoriedade de fornecimento ou obrigação judicial.
§2º É proibido dispensar medicamentos a menores de 18 anos
desacompanhados de responsável.
§3º Os pacientes deverão assinar termo de conhecimento sobre a origem
e condições do medicamento dispensado, no momento da primeira retirada ou
cadastro.
Art. 5º O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização e
estímulo à doação de medicamentos, divulgando pontos de coleta.
Art. 6º A administração pública municipal não será responsabilizada pela
aquisição ou reposição de medicamentos doados, não havendo obrigatoriedade de
complementar tratamentos.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 08 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
JUSTIFICATIVA
A proposição para criar o "Programa Farmácia Solidária" no Município
de Natal/RN surge da imperiosa necessidade de complementar e otimizar a
assistência farmacêutica oferecida à população, alinhando os pilares da saúde
pública com a solidariedade social e a sustentabilidade ambiental. Este projeto visa
estabelecer uma política pública inovadora que responde a desafios crônicos no
acesso a medicamentos.
O primeiro e mais crucial ponto é o acesso aos medicamentos. Embora o
Poder Público se esforce para manter a grade convencional de suprimentos, muitos
pacientes enfrentam dificuldades em obter tratamentos específicos, muitas vezes fora
dessa lista padrão. O Programa Farmácia Solidária atuará como um mecanismo de
captação solidária, permitindo que medicamentos em bom estado, mas não mais
necessários a seus detentores (sejam eles pessoas físicas, farmácias, clínicas ou
empresas), sejam revertidos para quem precisa. Isso evita perdas por descarte
prematuro e contribui diretamente para a continuidade de tratamentos,
especialmente para pessoas em vulnerabilidade social ou com carências pontuais.
Ademais, o projeto foca na segurança e na responsabilidade. A
dispensação gratuita não será feita de maneira indiscriminada. Pelo contrário, ela
estará estritamente condicionada à supervisão de um farmacêutico habilitado, em
farmácias legalmente constituídas, exigindo a apresentação de receita médica válida
e do Cartão SUS. O texto legal é rigoroso ao vetar a doação de itens que possam
oferecer risco, como medicamentos vencidos, manipulados, com embalagem violada
ou mal identificados. Esse controle garante que o programa seja, acima de tudo, um
instrumento seguro de promoção da saúde.
Por fim, ao transformar o que seria desperdício em recurso vital, a Farmácia
Solidária promove uma significativa economia para o sistema público municipal,
minimizando a necessidade de aquisição de itens que podem ser obtidos via doação.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
Além disso, ao exigir o descarte adequado dos medicamentos impróprios, o
programa cumpre um papel fundamental na proteção ambiental.
Em suma, a criação da Farmácia Solidária é uma medida de inteligência
administrativa, responsabilidade social e segurança sanitária, que transforma a
solidariedade da comunidade de Natal em acesso real a tratamentos de saúde,
justificando plenamente sua aprovação e implementação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 08 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)