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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui o Programa de Coleta Seletiva
de Medicamentos Vencidos e
Inutilizados para Descarte Seguro e
Ambientalmente Adequado no
Município de Natal/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Natal/RN o Programa de Coleta
Seletiva de Medicamentos Vencidos ou Inutilizados (resíduos de saúde domiciliar)
para promover seu descarte seguro e a destinação final adequada, conforme as
normas sanitárias e ambientais vigentes.
Art. 2º O Poder Executivo deverá implementar pontos de coleta adequados
(lixeiras ou coletores ecológicos específicos) em locais de grande circulação e fácil
acesso à população, priorizando:
I. As Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento
(UPAs) da rede municipal.
II. Outros estabelecimentos de saúde pública, conforme a capacidade
logística da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Art. 3º O Programa terá como diretrizes:
I. Promover campanhas educativas permanentes para orientar a população
sobre os riscos do descarte inadequado de medicamentos no lixo comum, esgoto e
meio ambiente.
II. Garantir que a coleta e a destinação final dos resíduos coletados sigam
os protocolos específicos para resíduos de saúde, evitando a contaminação do solo,
da água e de agentes de limpeza urbana.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
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III. Incentivar o gerenciamento de resíduos de saúde domiciliar em
consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº
12.305/2010).
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, parcerias e
termos de cooperação com farmácias, drogarias privadas, universidades e entidades
da sociedade civil para ampliar os pontos de coleta e garantir a logística reversa dos
medicamentos.
Art. 5º Os órgãos de Vigilância Sanitária e Ambiental do Município ficam
responsáveis por fiscalizar o cumprimento das normas de descarte dos
medicamentos, conforme a legislação municipal de saúde e meio ambiente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 08 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
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Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei atende ao legítimo interesse local de Natal e se
fundamenta em princípios de saúde pública e proteção ambiental, matérias de
competência suplementar do Município (Art. 30 da Constituição Federal).
Risco à Saúde e ao Meio Ambiente (O Problema)
Atualmente, grande parte dos medicamentos vencidos ou não utilizados
são descartados de maneira incorreta no lixo doméstico, no esgoto ou no vaso
sanitário. Esse descarte inadequado representa um grave perigo:
1. Risco Sanitário: Medicamentos descartados de forma incorreta podem ser
consumidos acidentalmente por crianças ou animais, causando intoxicações
graves.
2. Risco Ambiental: Os componentes químicos e hormonais dos medicamentos
se infiltram no solo e nos recursos hídricos, contaminando o ecossistema. Isso
afeta a fauna e a flora e contribui para o aumento da resistência bacteriana a
antibióticos na população, um desafio global de saúde.
A Solução e a Competência do Vereador
Ao instituir o Programa de Coleta, o projeto cumpre dois papéis essenciais:
• Ação Preventiva de Saúde: O Município, ao fornecer pontos de descarte
seguro nas UBS e UPAs, incentiva a prática correta e educa o cidadão a
prevenir acidentes domésticos e ambientais.
• Conformidade Legal: A Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de
Resíduos Sólidos) prevê a Logística Reversa de produtos como
medicamentos. Ao estabelecer pontos de coleta, o Município de Natal cumpre
seu papel de apoio e regulamentação local dessa política.
A proposta não exige a criação de novos cargos ou a reestruturação dos
órgãos (o que invadiria a competência do Executivo), mas sim a utilização da
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estrutura física já existente (UBS e UPAs) e a autorização para que o Prefeito
promova a logística de descarte final (Art. 4º), respeitando a separação dos Poderes.
Dada a urgência do controle sanitário e ambiental de resíduos
farmacêuticos, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 08 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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