br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 800/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 800 / 2025
Date 2025-10-09
Ementa“Institui o Programa de Coleta Seletiva de Medicamentos Vencidos e Inutilizados para Descarte Seguro e Ambientalmente Adequado no Município de Natal/RN.”
native_id49609

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-08 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para providências necessárias.
2025-12-08 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado de forma unânime em votação. Portanto, projeto prejudicado.
2025-12-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da relatora Verª. Brisa Bracchi
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo relator Verª Brisa Bracchi.
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-14 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-14 Lido no expediente — —
2025-10-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui o Programa de Coleta Seletiva 
de Medicamentos Vencidos e 
Inutilizados para Descarte Seguro e 
Ambientalmente Adequado no 
Município de Natal/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Natal/RN o Programa de Coleta 
Seletiva de Medicamentos Vencidos ou Inutilizados (resíduos de saúde domiciliar) 
para promover seu descarte seguro e a destinação final adequada, conforme as 
normas sanitárias e ambientais vigentes.
Art. 2º O Poder Executivo deverá implementar pontos de coleta adequados 
(lixeiras ou coletores ecológicos específicos) em locais de grande circulação e fácil 
acesso à população, priorizando:
I. As Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento 
(UPAs) da rede municipal. 
II. Outros estabelecimentos de saúde pública, conforme a capacidade 
logística da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Art. 3º O Programa terá como diretrizes:
I. Promover campanhas educativas permanentes para orientar a população 
sobre os riscos do descarte inadequado de medicamentos no lixo comum, esgoto e 
meio ambiente. 
II. Garantir que a coleta e a destinação final dos resíduos coletados sigam 
os protocolos específicos para resíduos de saúde, evitando a contaminação do solo, 
da água e de agentes de limpeza urbana. 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
III. Incentivar o gerenciamento de resíduos de saúde domiciliar em 
consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 
12.305/2010).
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, parcerias e 
termos de cooperação com farmácias, drogarias privadas, universidades e entidades 
da sociedade civil para ampliar os pontos de coleta e garantir a logística reversa dos 
medicamentos.
Art. 5º Os órgãos de Vigilância Sanitária e Ambiental do Município ficam 
responsáveis por fiscalizar o cumprimento das normas de descarte dos 
medicamentos, conforme a legislação municipal de saúde e meio ambiente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 08 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei atende ao legítimo interesse local de Natal e se 
fundamenta em princípios de saúde pública e proteção ambiental, matérias de 
competência suplementar do Município (Art. 30 da Constituição Federal).
Risco à Saúde e ao Meio Ambiente (O Problema)
Atualmente, grande parte dos medicamentos vencidos ou não utilizados 
são descartados de maneira incorreta no lixo doméstico, no esgoto ou no vaso 
sanitário. Esse descarte inadequado representa um grave perigo:
1. Risco Sanitário: Medicamentos descartados de forma incorreta podem ser 
consumidos acidentalmente por crianças ou animais, causando intoxicações 
graves.
2. Risco Ambiental: Os componentes químicos e hormonais dos medicamentos 
se infiltram no solo e nos recursos hídricos, contaminando o ecossistema. Isso 
afeta a fauna e a flora e contribui para o aumento da resistência bacteriana a 
antibióticos na população, um desafio global de saúde.
A Solução e a Competência do Vereador
Ao instituir o Programa de Coleta, o projeto cumpre dois papéis essenciais:
• Ação Preventiva de Saúde: O Município, ao fornecer pontos de descarte 
seguro nas UBS e UPAs, incentiva a prática correta e educa o cidadão a 
prevenir acidentes domésticos e ambientais.
• Conformidade Legal: A Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de 
Resíduos Sólidos) prevê a Logística Reversa de produtos como 
medicamentos. Ao estabelecer pontos de coleta, o Município de Natal cumpre 
seu papel de apoio e regulamentação local dessa política.
A proposta não exige a criação de novos cargos ou a reestruturação dos 
órgãos (o que invadiria a competência do Executivo), mas sim a utilização da 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
estrutura física já existente (UBS e UPAs) e a autorização para que o Prefeito 
promova a logística de descarte final (Art. 4º), respeitando a separação dos Poderes.
Dada a urgência do controle sanitário e ambiental de resíduos 
farmacêuticos, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 08 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

open original →