GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui o Programa Bolsa-Tutor no
Município de Natal/RN, destinado a
tutores e protetores independentes de
animais domésticos em situação de
vulnerabilidade social, com o objetivo
de promover o bem-estar animal,
prevenir o abandono e assegurar a
proteção dos animais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa-Tutor, no âmbito do Município de
Natal/RN, destinado à concessão de auxílio financeiro a:
I – Tutores de animais domésticos, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico),
residentes em Natal e com renda familiar per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo;
II – Protetores independentes, pessoas físicas que atuam
comprovadamente no acolhimento, cuidado e proteção de animais abandonados ou
vítimas de maus-tratos.
Art. 2º O auxílio financeiro será destinado exclusivamente à aquisição de
ração, medicamentos veterinários, produtos de higiene e cuidados básicos dos
animais sob a responsabilidade dos beneficiários.
§1º – A concessão do benefício será feita por cartão eletrônico, limitado à
rede credenciada.
§2º – É vedada a utilização dos valores para despesas pessoais,
transporte, vestuário ou outras finalidades estranhas ao objetivo do programa.
Art. 3º O valor mensal do benefício observará os seguintes limites:
I – R$ 80,00 (oitenta reais) por animal, até o máximo de R$ 240,00
(duzentos e quarenta reais) por CPF, no caso de tutores de baixa renda;
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II – Para protetores independentes, o valor poderá variar entre R$ 240,00
(duzentos e quarenta reais) e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme o número
de animais sob sua guarda, com comprovação e avaliação técnica;
III – O teto máximo por beneficiário será de R$ 1.200,00 mensais.
Parágrafo único. Os valores poderão ser atualizados por decreto do Poder
Executivo, com base em índice oficial.
Art. 4º São critérios para participação no Programa:
I – Comprovação de residência no Município de Natal por, no mínimo, 2
(dois) anos;
II – Apresentação de documentos dos animais (carteira de vacinação,
termo de responsabilidade, microchip, se houver);
III – No caso de protetores independentes, comprovação da atuação, por
pelo menos 1 (um) ano, por meio de registros, fotos, testemunhos, redes sociais ou
entidades protetoras.
Art. 5º A execução do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social (SEMTAS), podendo ser firmado convênio com ONGs, clínicas
veterinárias e entidades do terceiro setor.
Art. 6º O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei por meio de
ato próprio, estabelecendo os procedimentos necessários para sua execução,
inclusive os critérios de cadastramento, seleção, fiscalização, prestação de contas e
demais normas operacionais do Programa Bolsa-Tutor.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 09 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como escopo a criação do Programa BolsaTutor, uma iniciativa de caráter socioambiental, voltada para o apoio direto a tutores
de animais em situação de vulnerabilidade social e protetores independentes
que desempenham, sem qualquer remuneração, um papel essencial na defesa da
causa animal e no controle populacional de animais domésticos em situação de
rua no Município de Natal.
Trata-se de uma resposta necessária, humana e estruturada ao grave
problema do abandono de animais, que vem crescendo de forma alarmante em todo
o país, especialmente após a pandemia da COVID-19, com impactos diretos na saúde
pública, na segurança sanitária, na proteção ambiental e no bem-estar coletivo.
Esses animais, abandonados ou negligenciados, muitas vezes doentes,
sem alimentação adequada ou cuidados básicos, acabam sendo acolhidos por
cidadãos comuns, os chamados protetores independentes, que, mesmo com recursos
limitados, dedicam tempo, afeto e sacrifício pessoal para resgatá-los, tratá-los e
reinseri-los em lares adotivos. O mesmo se aplica a tutores de baixa renda, que não
medem esforços para cuidar com dignidade de seus animais, mesmo diante da
escassez de recursos.
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Neste contexto, o Bolsa-Tutor se propõe a institucionalizar esse cuidado e
reconhecer o esforço silencioso e abnegado de centenas de natalenses que atuam
onde o poder público muitas vezes não alcança. Além disso, a medida contribuirá para
reduzir o número de animais abandonados nas ruas, evitando sua reprodução
descontrolada e os riscos que isso representa à saúde pública e à segurança da
população.
Também atuará na prevenção da crueldade e dos maus-tratos, que
configuram crime ambiental nos termos da Lei Federal nº 9.605/98, fortalecerá a rede
de proteção animal com apoio financeiro mínimo, porém essencial, e promoverá a
cidadania e a inclusão social, assegurando que famílias de baixa renda possam
manter seus pets com dignidade.
Do ponto de vista jurídico, o Projeto encontra respaldo na Constituição
Federal, que determina ao Poder Público o dever de proteger a fauna e proíbe práticas
que submetam os animais à crueldade, conforme o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII.
Além disso, está alinhado às diretrizes da Lei Orgânica do Município de Natal, que
garante a competência municipal para legislar sobre meio ambiente, saúde e proteção
animal.
A proposta também observa os parâmetros da Lei de Responsabilidade
Fiscal, ao prever que sua execução ficará condicionada à disponibilidade
orçamentária e à regulamentação pelo Poder Executivo, respeitando o equilíbrio das
contas públicas.
Em tempos nos quais se discute com razão a dignidade humana, é
essencial reconhecer que a dignidade dos animais, seres sencientes, também deve
ser resguardada, como já reconhecido inclusive por tribunais superiores.
A aprovação deste Projeto representa um avanço civilizatório, um
compromisso concreto com a proteção dos mais vulneráveis, humanos e não
humanos, e um exemplo de política pública sensível, eficaz e viável.
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Diante de sua relevância social, ética, sanitária, ambiental e jurídica,
requer-se o apoio dos nobres colegas vereadores para sua imediata aprovação, em
nome do bem-estar coletivo, da saúde pública e do respeito à vida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 09 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)