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materia nº 30/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaEMENTA: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de modificar dispositivos da Lei nº 6.301/2011, que autoriza a criação do Programa Natal Emprega, para instituir novas diretrizes, benefícios, incentivos, fundo específico e medidas de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-10-15 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-10-15 Aprovado em Votação Única — —
2025-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-14 Lido no expediente — —
2025-10-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei 
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo: 
EMENTA: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a 
necessidade de modificar dispositivos da Lei nº 6.301/2011, que autoriza a 
criação do Programa Natal Emprega, para instituir novas diretrizes, benefícios, 
incentivos, fundo específico e medidas de qualificação profissional e inserção 
no mercado de trabalho.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Modifica dispositivos da Lei nº 
6.301/2011, que autoriza o Poder 
Executivo a criar o Programa Natal 
Emprega, para instituir novas diretrizes, 
benefícios, incentivos, fundo específico 
e medidas de qualificação profissional e 
inserção no mercado de trabalho, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 6.301/2011 nos termos deste Projeto, para 
que o Programa Natal Emprega incorpore os seguintes objetivos e instrumentos, 
sem prejuízo dos já existentes.
Art. 2º Acrescenta-se ao Artigo 1º da Lei nº 6.301/2011 os seguintes 
incisos:
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
I – fomentar a geração de emprego e renda por meio de incentivos fiscais 
e tributários municipais, para empresas que contratarem novos empregados 
residentes no Município de Natal há pelo menos 1 (um) ano;
II – promover a qualificação e requalificação profissional de jovens e 
adultos, em parceria com instituições públicas e privadas (como SENAI, SENAC, 
SEBRAE, Sistema S e similares);
III – conceder benefícios financeiros ou auxílios aos participantes dos 
cursos de qualificação e requalificação, inclusive auxílio transporte ou alimentação, 
quando comprovado;
IV – apoiar a formação de micro e pequenos empreendimentos, 
cooperativas, associativismo e economia familiar, com assistência técnica, gerencial 
e de acesso a crédito;
V – instituir o Fundo Municipal de Emprego e Solidariedade, destinado 
a financiar as ações de qualificação, incentivos, auxílios, parcerias, remuneração ou 
contrapartidas previstas neste Programa;
VI – capturar vagas junto ao setor privado e público, e realizar 
encaminhamento ativo de desempregados ao mercado de trabalho;
VII – simplificar ou auxiliar, mediante meios administrativos, os requisitos 
de documentação e formalidades para contratação de beneficiários;
VIII – criar frentes de trabalho municipais em casos especiais de crise ou 
emergência social, como forma de provimento temporário de emprego e renda;
IX – assegurar a transparência, a participação da sociedade civil e o 
controle social na implementação do programa, inclusive por meio de Comissão 
Especial de Acompanhamento.
Art. 3º Fica criado o Fundo Municipal de Emprego e Solidariedade, com 
lei específica, para financiar as ações previstas no Programa Natal Emprega, 
abrangendo:
I – dotações orçamentárias específicas do Município;
II – convênios com a União, o Estado e organismos internacionais;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
III – receitas oriundas de incentivos fiscais concedidos sob esta lei, de 
forma que parte do benefício fiscal seja revertida para o Fundo;
IV – doações, aportes privados e de entidades sem fins lucrativos;
V – rendimentos financeiros dos recursos aplicados;
VI – parcerias com instituições do Sistema S, entidades de formação 
profissional, associações e cooperativas.
Art. 4º Fica acrescido dispositivo que autoriza o Poder Executivo, mediante 
decreto, a estabelecer incentivos às empresas que contratarem novos empregados, 
nos seguintes termos:
I – isenção ou redução de tributos municipais (tais como ISS, IPTU e taxas), 
proporcional ao número de empregos formais criados;
II – bonificação ou subvencionamento de custos de qualificação profissional 
dos empregados contratados;
III – preferência ou prioridade em licitações municipais para empresas que 
comprovarem geração de emprego local;
IV – obrigação de reserva de percentual mínimo de novas vagas para 
residentes do Município, com priorização de pessoas em situação de desemprego ou 
vulnerabilidade social.
Art. 5º Das Parcerias e da Execução:
I – O Programa será executado pelo Poder Executivo, mediante articulação 
das secretarias municipais competentes (Trabalho, Assistência Social, Educação, 
entre outras), em parceria com entidades do Sistema S, sindicatos, entidades 
comunitárias e organizações sociais;
II – Poderá ser instituída Comissão Especial de Acompanhamento, com 
participação paritária entre governo e sociedade civil, para supervisionar a 
implementação, definir regulamentos, acompanhar resultados e fiscalizar gastos;
III – O Executivo deverá regulamentar os mecanismos de seleção de 
beneficiários, critérios de fiscalização dos incentivos às empresas e aplicação dos 
recursos do Fundo.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
Art. 6º Do Planejamento e do Orçamento:
I – O Programa Natal Emprega, com suas novas diretrizes, deverá ser 
incluído nos instrumentos de planejamento municipal: Plano Plurianual (PPA), Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – O Executivo deverá remanejar ou prever adequações nas dotações 
orçamentárias para garantir os auxílios concedidos, incentivos fiscais e funcionamento 
do Fundo Municipal de Emprego e Solidariedade.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente as que conflitem com os 
dispositivos aqui introduzidos na Lei nº 6.301/2011.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 09 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa ampliar o escopo e a efetividade do 
Programa Natal Emprega, instituído pela Lei nº 6.301/2011, adequando-o às novas 
demandas sociais e econômicas do Município de Natal.
A inclusão de novos objetivos e instrumentos permite ao Programa agir 
de forma integrada em políticas de geração de emprego, renda e qualificação 
profissional, com foco especial na população em situação de vulnerabilidade social.
O Fundo Municipal de Emprego e Solidariedade constitui um 
mecanismo estratégico de financiamento sustentável, viabilizando incentivos, auxílios 
e parcerias, sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Os incentivos fiscais previstos estimulam a contratação formal e a 
expansão de negócios locais, favorecendo a economia e a arrecadação futura.
As parcerias com o Sistema S e demais entidades aproveitam 
infraestrutura e expertise já consolidadas, otimizando recursos públicos.
Por fim, a transparência e o controle social fortalecem a confiança 
pública e garantem que o Programa alcance seus resultados com justiça e eficiência 
social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 09 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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