GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo:
EMENTA: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
necessidade de modificar dispositivos da Lei nº 6.301/2011, que autoriza a
criação do Programa Natal Emprega, para instituir novas diretrizes, benefícios,
incentivos, fundo específico e medidas de qualificação profissional e inserção
no mercado de trabalho.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Modifica dispositivos da Lei nº
6.301/2011, que autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa Natal
Emprega, para instituir novas diretrizes,
benefícios, incentivos, fundo específico
e medidas de qualificação profissional e
inserção no mercado de trabalho, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 6.301/2011 nos termos deste Projeto, para
que o Programa Natal Emprega incorpore os seguintes objetivos e instrumentos,
sem prejuízo dos já existentes.
Art. 2º Acrescenta-se ao Artigo 1º da Lei nº 6.301/2011 os seguintes
incisos:
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I – fomentar a geração de emprego e renda por meio de incentivos fiscais
e tributários municipais, para empresas que contratarem novos empregados
residentes no Município de Natal há pelo menos 1 (um) ano;
II – promover a qualificação e requalificação profissional de jovens e
adultos, em parceria com instituições públicas e privadas (como SENAI, SENAC,
SEBRAE, Sistema S e similares);
III – conceder benefícios financeiros ou auxílios aos participantes dos
cursos de qualificação e requalificação, inclusive auxílio transporte ou alimentação,
quando comprovado;
IV – apoiar a formação de micro e pequenos empreendimentos,
cooperativas, associativismo e economia familiar, com assistência técnica, gerencial
e de acesso a crédito;
V – instituir o Fundo Municipal de Emprego e Solidariedade, destinado
a financiar as ações de qualificação, incentivos, auxílios, parcerias, remuneração ou
contrapartidas previstas neste Programa;
VI – capturar vagas junto ao setor privado e público, e realizar
encaminhamento ativo de desempregados ao mercado de trabalho;
VII – simplificar ou auxiliar, mediante meios administrativos, os requisitos
de documentação e formalidades para contratação de beneficiários;
VIII – criar frentes de trabalho municipais em casos especiais de crise ou
emergência social, como forma de provimento temporário de emprego e renda;
IX – assegurar a transparência, a participação da sociedade civil e o
controle social na implementação do programa, inclusive por meio de Comissão
Especial de Acompanhamento.
Art. 3º Fica criado o Fundo Municipal de Emprego e Solidariedade, com
lei específica, para financiar as ações previstas no Programa Natal Emprega,
abrangendo:
I – dotações orçamentárias específicas do Município;
II – convênios com a União, o Estado e organismos internacionais;
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III – receitas oriundas de incentivos fiscais concedidos sob esta lei, de
forma que parte do benefício fiscal seja revertida para o Fundo;
IV – doações, aportes privados e de entidades sem fins lucrativos;
V – rendimentos financeiros dos recursos aplicados;
VI – parcerias com instituições do Sistema S, entidades de formação
profissional, associações e cooperativas.
Art. 4º Fica acrescido dispositivo que autoriza o Poder Executivo, mediante
decreto, a estabelecer incentivos às empresas que contratarem novos empregados,
nos seguintes termos:
I – isenção ou redução de tributos municipais (tais como ISS, IPTU e taxas),
proporcional ao número de empregos formais criados;
II – bonificação ou subvencionamento de custos de qualificação profissional
dos empregados contratados;
III – preferência ou prioridade em licitações municipais para empresas que
comprovarem geração de emprego local;
IV – obrigação de reserva de percentual mínimo de novas vagas para
residentes do Município, com priorização de pessoas em situação de desemprego ou
vulnerabilidade social.
Art. 5º Das Parcerias e da Execução:
I – O Programa será executado pelo Poder Executivo, mediante articulação
das secretarias municipais competentes (Trabalho, Assistência Social, Educação,
entre outras), em parceria com entidades do Sistema S, sindicatos, entidades
comunitárias e organizações sociais;
II – Poderá ser instituída Comissão Especial de Acompanhamento, com
participação paritária entre governo e sociedade civil, para supervisionar a
implementação, definir regulamentos, acompanhar resultados e fiscalizar gastos;
III – O Executivo deverá regulamentar os mecanismos de seleção de
beneficiários, critérios de fiscalização dos incentivos às empresas e aplicação dos
recursos do Fundo.
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Art. 6º Do Planejamento e do Orçamento:
I – O Programa Natal Emprega, com suas novas diretrizes, deverá ser
incluído nos instrumentos de planejamento municipal: Plano Plurianual (PPA), Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – O Executivo deverá remanejar ou prever adequações nas dotações
orçamentárias para garantir os auxílios concedidos, incentivos fiscais e funcionamento
do Fundo Municipal de Emprego e Solidariedade.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente as que conflitem com os
dispositivos aqui introduzidos na Lei nº 6.301/2011.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 09 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa ampliar o escopo e a efetividade do
Programa Natal Emprega, instituído pela Lei nº 6.301/2011, adequando-o às novas
demandas sociais e econômicas do Município de Natal.
A inclusão de novos objetivos e instrumentos permite ao Programa agir
de forma integrada em políticas de geração de emprego, renda e qualificação
profissional, com foco especial na população em situação de vulnerabilidade social.
O Fundo Municipal de Emprego e Solidariedade constitui um
mecanismo estratégico de financiamento sustentável, viabilizando incentivos, auxílios
e parcerias, sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Os incentivos fiscais previstos estimulam a contratação formal e a
expansão de negócios locais, favorecendo a economia e a arrecadação futura.
As parcerias com o Sistema S e demais entidades aproveitam
infraestrutura e expertise já consolidadas, otimizando recursos públicos.
Por fim, a transparência e o controle social fortalecem a confiança
pública e garantem que o Programa alcance seus resultados com justiça e eficiência
social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 09 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)