ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 452/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE TINGIMENTO DE
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE NATAL
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Dispõe sobre a vedação de
tingimento de animais no Município de Natal”.
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido
pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das
proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que
tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde,
Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as
proposições, uma vez lidas no expediente, serão
despachadas pelo Presidente às Comissões.
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Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a
proposição, o parecer e proposições acessórias são
publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do
Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de
sua competência específica, e às demais Comissões, no que
lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e,
quando o caso exigir, relatório para a deliberação do
Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua
ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos
termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de
atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes
de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos
sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde
instalados no município;
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IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive
promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao
serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório,
passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTO
O presente projeto de lei visa proibir, no âmbito do
Município, o tingimento de animais, independentemente da finalidade. A proposição
conta com três artigos, sendo o primeiro a norma proibitiva; o segundo remete às
sanções da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) em caso de
descumprimento; e o terceiro trata da vigência da lei.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 23, inciso VII,
que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Já o art.
30, inciso I, garante aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, e o inciso II permite suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Considerando que o tingimento de animais configura
prática que pode afetar o bem-estar animal, interfere em matéria de interesse local
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relacionada à proteção ambiental e à saúde pública, enquadrando-se, portanto, na
competência legislativa do Município.
O projeto de lei está em conformidade com os princípios
constitucionais, sobretudo os que regem a proteção ao meio ambiente (art. 225 da
CF/88) e a vedação a práticas que submetam os animais à crueldade.
O tingimento de animais, prática geralmente motivada por
estética ou entretenimento, tem sido amplamente criticada por profissionais da área de
veterinária e zootecnia por expor os animais a produtos químicos potencialmente
tóxicos e gerar estresse desnecessário, o que fere o princípio do bem-estar animal.
A Lei nº 9.605/1998 tipifica, em seu art. 32, como crime:
“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos.”
O tingimento, embora não previsto de forma expressa, pode
ser interpretado como prática abusiva ou de maus-tratos quando realizada sem
justificativa clínica ou em desacordo com normas técnicas, o que fundamenta a
remissão feita no art. 2º do projeto de lei.
Nesse sentido, a preposição encartada é pertinente,
necessário e oportuno. Ele está alinhado às diretrizes de proteção e bem-estar animal,
tema de crescente relevância social e ambiental.
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Além disso, a vedação total do tingimento, sem exceções,
mostra-se uma abordagem mais segura diante da dificuldade em regulamentar e
fiscalizar práticas que envolvam produtos químicos e potenciais danos à saúde dos
animais. Ainda que o tingimento, por vezes, seja considerado inofensivo por alguns
tutores, ele é amplamente desaconselhado por especialistas, não traz nenhum benefício
ao animal e pode causar estresse, intoxicações e reações alérgicas.
Ao estabelecer a proibição e remeter às penalidades da Lei
de Crimes Ambientais, o projeto fortalece a proteção animal no município,
desincentiva práticas meramente estéticas com potencial lesivo e reforça o caráter
educativo da norma.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos
afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer
favorável à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de março de 2025
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor