COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 769/2023
PROPOSIÇÃO:
Vereador Kleber Fernandes
EMENTA:
“Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre o consumo de medicamentos "Anorexígenos", e dá outras providências.”.
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre o consumo de medicamentos "Anorexígenos", e dá outras providências.”.
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTO
Submete-se à análise jurídica a proposta legislativa que visa instituir, no âmbito municipal, uma campanha de conscientização sobre os riscos e consequências do uso de medicamentos anorexígenos. O projeto define a realização de atividades educativas na primeira semana de abril e prevê meios de divulgação permanentes, além de permitir parcerias com entidades públicas e privadas para a execução da campanha.
Nos termos do artigo 30, inciso II, da Constituição Federal, compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber, especialmente em matérias de interesse local. A proposta trata de ação educativa em saúde pública, temática que se insere no campo das atribuições locais, com respaldo na autonomia municipal e na competência concorrente em matéria de proteção da saúde (art. 23, II, e art. 24, XII, da CF/88).
Trata-se de iniciativa legislativa que não invade competência privativa do Executivo, pois apenas institui campanha de conscientização sem criar ou modificar estruturas administrativas ou gerar obrigações imediatas de execução orçamentária além das previstas legalmente. A norma ainda faculta a realização das ações mediante parcerias e convênios, o que reforça sua viabilidade prática.
O consumo de anorexígenos (medicamentos usados para suprimir o apetite) envolve sérios riscos à saúde, como efeitos colaterais cardíacos, transtornos psiquiátricos e uso indevido sem acompanhamento médico. A campanha proposta atua preventivamente ao informar a população sobre esses riscos, atendendo aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde (art. 1º, III, e art. 196 da CF/88).
A previsão de que os custos correrão por dotações próprias, suplementadas se necessário, está em conformidade com o princípio da responsabilidade fiscal. A possibilidade de regulamentação pelo Poder Executivo dentro do prazo legal de 90 dias garante segurança jurídica e flexibilidade na implementação.
A proposição legislativa é compatível com o ordenamento jurídico vigente, não havendo vício de constitucionalidade formal ou material. Apresenta clara relevância social, respeita a competência legislativa municipal e resguarda os princípios da legalidade, da prevenção e da proteção à saúde.
Dessa forma, opina-se pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei, recomendando-se sua sanção e regulamentação no prazo legal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de junho de 2025
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PSD