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materia nº 1216/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1216 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaDispõe sobre a criação de ação de contingência para abrigar pessoas com deficiência em estado de emergência ou calamidade no município e dá outras providências
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Autoria

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COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 



PROJETO DE LEI N. 456/2024 

PROPOSIÇÃO:

Vereador Eribaldo Medeiros



EMENTA:

“Dispõe sobre a criação de ação de contingência para abrigar pessoas com deficiência em estado de emergência ou calamidade no município e dá outras providências”





1. RELATÓRIO



				Trata-se de projeto de lei, de autoria de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Dispõe sobre a criação de ação de contingência para abrigar pessoas com deficiência em estado de emergência ou calamidade no município e dá outras providências”



				Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:



Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo Presidente às Comissões. 

Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.



Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:

I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.



				O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos de nosso Regimento Interno:



Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de atividade: 

I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: 

a) saúde pública; 

b) higiene; 

c) saneamento básico; 

d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; 

e) sistema único de saúde e seguridade social. 

II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários; 

III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados no município; 

IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.



				Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da proposição legislativa.



2. FUNDAMENTO



				Trata-se à apreciação jurídica o Projeto de Lei que visa instituir, no âmbito municipal, a Ação de Contingência para Abrigamento de Pessoas com Deficiência em situações de emergência ou calamidade. A proposta estabelece diretrizes para garantir a proteção, acessibilidade, assistência e continuidade de serviços essenciais às pessoas com deficiência, além de prever a articulação entre os órgãos públicos e a possibilidade de celebração de parcerias.



				A matéria em análise insere-se na competência do Município prevista no art. 30, inciso I e II, da Constituição Federal, que autoriza legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas gerais da União e do Estado. A proposta também encontra respaldo na competência comum da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção das pessoas com deficiência (art. 23, II e X, da CF/88).



				A iniciativa está em plena harmonia com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e da proteção especial à pessoa com deficiência, como previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). O artigo 9º desse diploma legal prevê a adoção de providências específicas para garantir a segurança e acessibilidade das pessoas com deficiência durante emergências.



				O projeto apresenta boa técnica legislativa, com diretrizes claras para a execução da política pública, inclusive ao atribuir competência à SEMTAS e prever a cooperação com outros órgãos e entidades. A previsão de acessibilidade, suporte médico e psicológico, continuidade de serviços de apoio e capacitação das equipes de resposta reforça o conteúdo técnico da proposta.



				A proposta estabelece que as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, o que respeita o princípio da legalidade orçamentária. Além disso, a previsão de regulamentação permite que o Poder Executivo discipline os detalhes operacionais da medida conforme as necessidades e condições locais.



				Conforme análise dos dispositivos e fundamentos legais, não há vícios de constitucionalidade, legalidade ou iniciativa. O projeto contribui para a inclusão social e para a efetivação de direitos fundamentais, especialmente em contextos de vulnerabilidade agravada.



				Diante disso, manifesta-se pela constitucionalidade, legalidade e regularidade técnica do Projeto de Lei, com recomendação favorável à sua aprovação.



3. CONCLUSÃO



				Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável à tramitação da matéria apresentada.



				 Natal/RN, _____ de junho de 2025





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Luciano Nascimento

Vereador Autor - PSD

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