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materia nº 1217/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1217 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DE REPELENTES DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI: PROGRAMA NATAL SEM DENGUE.
native_id49627

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-19 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-19 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-12-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado.
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do(a) relator(a).
2025-10-27 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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texto original #

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COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 



PROJETO DE LEI N. 202/2024 

PROPOSIÇÃO:

Vereador Hermes Câmara



EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DE REPELENTES DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI: PROGRAMA NATAL SEM DENGUE.





1. RELATÓRIO



				Trata-se de projeto de lei, de autoria de autoria do Vereador Kleber Fernandes, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DE REPELENTES DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI: PROGRAMA NATAL SEM DENGUE.”



				Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:



Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo Presidente às Comissões. 

Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.



Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:

I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.



				O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos de nosso Regimento Interno:



Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de atividade: 

I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: 

a) saúde pública; 

b) higiene; 

c) saneamento básico; 

d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; 

e) sistema único de saúde e seguridade social. 

II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários; 

III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados no município; 

IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.



				Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da proposição legislativa.



2. FUNDAMENTO



				Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que tem por objetivo, instituir no âmbito do Município, a distribuição gratuita de repelente aplicação tópica como medida preventiva de enfrentamento à Dengue. Nos termos do texto legal propõe que a preposição seja executada anualmente nos meses de verão e sempre que os casos de a doença ultrapassarem a média histórica local. Ainda, estabelecendo critérios de prioridade para o atendimento, diretrizes para a distribuição, vedação à comercialização dos produtos recebidos e previsão de impacto orçamentário.



				A matéria está relacionada com à saúde pública, especificamente ao combate à dengue, doença de relevante impacto social. Nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública". Ademais, o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a promoção de políticas públicas voltadas à saúde da população municipal.



				A preposição encartada,  ao prever a distribuição de repelentes para prevenção da dengue, insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, respeitando os princípios constitucionais, especialmente o da promoção do direito à saúde (art. 196, CF/88). Não há, portanto, vício de inconstitucionalidade formal quanto à competência legislativa.



				O projeto de lei revela nítido interesse público e apresenta relevância social ao propor medida preventiva em saúde pública direcionada à contenção da Dengue, enfermidade endêmica em diversas regiões do país. A disponibilização de repelentes gratuitos, especialmente para grupos vulneráveis como idosos, gestantes, crianças e população em situação de rua, demonstra alinhamento com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal).



				A promoção da saúde pública e o enfrentamento de doenças transmissíveis, como a Dengue, configuram tema de interesse local, sobretudo em razão de suas repercussões diretas na população e no sistema municipal de saúde.



				O projeto de lei revela nítido interesse público e apresenta relevância social ao propor medida preventiva em saúde pública direcionada à contenção da Dengue, enfermidade endêmica em diversas regiões do país. A disponibilização de repelentes gratuitos, especialmente para grupos vulneráveis como idosos, gestantes, crianças e população em situação de rua, demonstra alinhamento com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal).



				A vedação da comercialização dos repelentes, nos termos do artigo 4° do texto legal, apresentada como medida legítima, visando resguardar a finalidade pública do programa, tornando-se pertinente e necessária reforçando o caráter de uso pessoal e gratuito da política pública. Eventuais infrações devem ser tratadas de acordo com a legislação vigente, incluindo responsabilização administrativa e, quando cabível, penal. Sugerindo especificar as penalidades aplicáveis (e.g., multa, devolução do benefício ou sanções administrativas), respeitando o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, CF/88).



				Nesta linha, o aritgo 5° do projeto prevê que as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Trata-se de previsão formal adequada, conforme art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), cabendo à Administração, por meio do Poder Executivo, adotar as providências necessárias à previsão orçamentária e à avaliação do impacto financeiro da medida.



				No entanto, recomenda-se à Comissão de Orçamento e Finanças a análise da estimativa de custos e da existência de recursos disponíveis no orçamento municipal, bem como eventual necessidade de regulamentação administrativa para sua execução.



				Diante do exposto, esta Comissão de Saúde opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei, por sua consonância com os princípios constitucionais da saúde pública, sua adequação à competência legislativa municipal e sua relevância social. Recomenda-se, contudo, que o Executivo Municipal avalie a viabilidade financeira da medida e, se necessário, edite regulamento complementar para disciplinar os critérios de distribuição e controle, além de especificar as penalidades aplicáveis aos casos  de possíveis  comercializações dos produtos. 



3. CONCLUSÃO



				Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável à tramitação da matéria apresentada.



				 Natal/RN, _____ de maio de 2025





___________________________________

Luciano Nascimento

Vereador Autor - PSD

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