ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 279/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS A CADA 12
(DOZE) MESES, PARA UTILIZAÇÃO DAS PISCINAS DE
USO COLETIVO EM CLUBES, ACADEMIAS E AFINS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de apresentação de exames médicos a cada 12 (doze) meses, para
utilização das piscinas de uso coletivo em clubes, academias e afins no âmbito do
Município de Natal.”
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido
pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das
proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que
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tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde,
Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as
proposições, uma vez lidas no expediente, serão
despachadas pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a
proposição, o parecer e proposições acessórias são
publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do
Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de
sua competência específica, e às demais Comissões, no que
lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e,
quando o caso exigir, relatório para a deliberação do
Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua
ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos
termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de
atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
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e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes
de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos
sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde
instalados no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive
promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao
serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório,
passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTO
Trata-se do Projeto de Lei, em tramite nesta casa legislativa
o qual possui seguinte ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de
exames médicos a cada 12 (doze) meses, para utilização das piscinas de uso coletivo
em clubes, academias e afins no âmbito do Município de Natal”
Em sua essência, a proposta dispõe sobre e exigência do
exame médico anual, no qual o usuário só poderá ingressar na piscina mediante a
apresentação de laudo ou atestado, emitido por profissional habilitado (médico clínico,
cardiologista ou especialista em medicina esportiva), com validade máxima de um ano,
o qual aplica-se a todas as piscinas destinadas ao público em geral — cobertas ou
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descobertas — situadas em clubes sociais, academias, condomínios, hotéis e quaisquer
outras instalações que ofereçam natação ou hidroginástica.
Em suma, o projeto busca aumentar a segurança dos
frequentadores de piscinas coletivas, prevenindo riscos à saúde, como complicações
cardiovasculares, respiratórias ou musculoesqueléticas e reduzindo a responsabilidade
civil dos estabelecimentos, ao assegurar que todos os usuários estejam clinicamente
aptos a nadar.
Em análise da viabilidade jurídica, trata de matéria de
interesse local, relacionada à saúde pública, prevenção sanitária e segurança dos
usuários desses espaços. Dessa forma, insere-se dentro da competência legislativa do
Município, conforme previsto no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
No que diz respeito ao mérito, o texto destacado se impõe
relevante valor social pois objetiva garantir a saúde e a segurança dos frequentadores
de piscinas coletivas em clubes, academias e estabelecimentos semelhantes, ao exigir
que, a cada 12 meses, todo usuário apresente atestado médico de aptidão para
atividades aquáticas. Com isso, busca-se prevenir complicações cardiovasculares,
respiratórias ou musculoesqueléticas que possam ocorrer durante o uso da piscina,
além de reduzir o risco de acidentes e litígios contra os empreendimentos.
Simultaneamente, a norma padroniza o procedimento de controle de acesso às
piscinas, conferindo maior responsabilidade aos gestores dos locais e promovendo um
ambiente mais protegido para todos os munícipes.
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A medida aqui encartada busca estabelecer uma exigência
mínima de controle sanitário ao condicionar o uso de piscinas coletivas à apresentação
de exames médicos atualizados anualmente. O objetivo principal, embora não
explicitado no texto, retrata a prevenção de doenças infectocontagiosas e a proteção da
saúde dos usuários, o que pode ser considerado louvável do ponto de vista do interesse
público.
O objetivo do projeto é assegurar condições mínimas de
controle sanitário por meio da exigência de exames periódicos, com foco preventivo.
Essa medida, embora possa gerar algum custo individual, contribui para a detecção
precoce de doenças contagiosas e reforça a responsabilidade compartilhada entre o
poder público, os estabelecimentos e os usuários.
Contudo, é importante ponderar alguns aspectos práticos e
jurídicos:
1. Proporcionalidade e razoabilidade: a obrigatoriedade de exames médicos pode
ser considerada uma medida excessiva se não houver fundamentação técnica
clara sobre a real necessidade e eficácia dessa exigência para prevenir riscos à
saúde nas piscinas. A imposição generalizada pode criar obstáculos ao acesso
dos cidadãos a espaços de lazer e esporte, especialmente se implicar em custos
adicionais para a população.
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2. Definição dos exames: o projeto não especifica quais exames médicos seriam
exigidos. Isso pode gerar insegurança jurídica, além de dificuldades na
aplicação da norma. Seria recomendável que a lei fosse mais precisa ou que
remetesse a uma regulamentação posterior que estabelecesse os exames
exigidos com base em critérios técnicos da vigilância sanitária.
3. Competência da vigilância sanitária: o controle sanitário de ambientes como
academias e clubes já é, em parte, fiscalizado pelos órgãos de vigilância sanitária
municipais e estaduais. A exigência de exames médicos individuais pode
sobrepor ou conflitar com a regulamentação já existente.
4. Liberdade individual e responsabilidade dos estabelecimentos: é necessário
avaliar se a medida interfere de maneira desproporcional na liberdade dos
cidadãos e se transfere aos usuários a responsabilidade que, em muitos casos,
deveria ser dos estabelecimentos em manter padrões de higiene e segurança.
Não obstante que o texto legislativo possa futuramente ser
complementado por regulamentação mais detalhada — especialmente no que diz
respeito ao tipo de exame exigido e à forma de apresentação — a proposta é clara,
objetiva e viável do ponto de vista técnico-legislativo. Ressalta-se que a não
aplicabilidade da norma às piscinas de uso exclusivamente particular demonstra
coerência com o princípio da razoabilidade.
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Dessa forma, diante da relevância da matéria, da sua
compatibilidade com o ordenamento jurídico e do interesse sanitário envolvido, opinase favoravelmente à aprovação do projeto de lei, recomendando-se, contudo, que a
regulamentação posterior esclareça aspectos operacionais para garantir a efetividade e
a segurança jurídica da norma.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos
afeitos à Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer
favorável à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de abril de 2025.
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PSD