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materia nº 1218/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1218 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA CONSULTÓRIO VETERINÁRIO MÓVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL.
native_id49628

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-27 Proposição aprovada — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 279/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS A CADA 12 
(DOZE) MESES, PARA UTILIZAÇÃO DAS PISCINAS DE 
USO COLETIVO EM CLUBES, ACADEMIAS E AFINS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria de autoria do Vereador 
Kleber Fernandes, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de apresentação de exames médicos a cada 12 (doze) meses, para 
utilização das piscinas de uso coletivo em clubes, academias e afins no âmbito do 
Município de Natal.”
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido 
pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das 
proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que 
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tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, 
Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as 
proposições, uma vez lidas no expediente, serão 
despachadas pelo Presidente às Comissões. 
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a 
proposição, o parecer e proposições acessórias são 
publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do 
Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de 
sua competência específica, e às demais Comissões, no que 
lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, 
quando o caso exigir, relatório para a deliberação do 
Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua 
ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos 
termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de 
atividade: 
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: 
a) saúde pública; 
b) higiene; 
c) saneamento básico; 
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; 
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e) sistema único de saúde e seguridade social. 
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes 
de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos 
sanitários; 
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde 
instalados no município; 
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder 
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive 
promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao 
serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, 
passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTO
Trata-se do Projeto de Lei, em tramite nesta casa legislativa 
o qual possui seguinte ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de 
exames médicos a cada 12 (doze) meses, para utilização das piscinas de uso coletivo 
em clubes, academias e afins no âmbito do Município de Natal”
Em sua essência, a proposta dispõe sobre e exigência do 
exame médico anual, no qual o usuário só poderá ingressar na piscina mediante a 
apresentação de laudo ou atestado, emitido por profissional habilitado (médico clínico, 
cardiologista ou especialista em medicina esportiva), com validade máxima de um ano, 
o qual aplica-se a todas as piscinas destinadas ao público em geral — cobertas ou 
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descobertas — situadas em clubes sociais, academias, condomínios, hotéis e quaisquer 
outras instalações que ofereçam natação ou hidroginástica.
Em suma, o projeto busca aumentar a segurança dos 
frequentadores de piscinas coletivas, prevenindo riscos à saúde, como complicações 
cardiovasculares, respiratórias ou musculoesqueléticas e reduzindo a responsabilidade 
civil dos estabelecimentos, ao assegurar que todos os usuários estejam clinicamente 
aptos a nadar.
Em análise da viabilidade jurídica, trata de matéria de 
interesse local, relacionada à saúde pública, prevenção sanitária e segurança dos 
usuários desses espaços. Dessa forma, insere-se dentro da competência legislativa do 
Município, conforme previsto no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
No que diz respeito ao mérito, o texto destacado se impõe
relevante valor social pois objetiva garantir a saúde e a segurança dos frequentadores 
de piscinas coletivas em clubes, academias e estabelecimentos semelhantes, ao exigir 
que, a cada 12 meses, todo usuário apresente atestado médico de aptidão para 
atividades aquáticas. Com isso, busca-se prevenir complicações cardiovasculares, 
respiratórias ou musculoesqueléticas que possam ocorrer durante o uso da piscina, 
além de reduzir o risco de acidentes e litígios contra os empreendimentos. 
Simultaneamente, a norma padroniza o procedimento de controle de acesso às 
piscinas, conferindo maior responsabilidade aos gestores dos locais e promovendo um 
ambiente mais protegido para todos os munícipes.
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A medida aqui encartada busca estabelecer uma exigência 
mínima de controle sanitário ao condicionar o uso de piscinas coletivas à apresentação 
de exames médicos atualizados anualmente. O objetivo principal, embora não 
explicitado no texto, retrata a prevenção de doenças infectocontagiosas e a proteção da 
saúde dos usuários, o que pode ser considerado louvável do ponto de vista do interesse 
público.
O objetivo do projeto é assegurar condições mínimas de 
controle sanitário por meio da exigência de exames periódicos, com foco preventivo. 
Essa medida, embora possa gerar algum custo individual, contribui para a detecção 
precoce de doenças contagiosas e reforça a responsabilidade compartilhada entre o 
poder público, os estabelecimentos e os usuários.
Contudo, é importante ponderar alguns aspectos práticos e 
jurídicos:
1. Proporcionalidade e razoabilidade: a obrigatoriedade de exames médicos pode 
ser considerada uma medida excessiva se não houver fundamentação técnica 
clara sobre a real necessidade e eficácia dessa exigência para prevenir riscos à 
saúde nas piscinas. A imposição generalizada pode criar obstáculos ao acesso 
dos cidadãos a espaços de lazer e esporte, especialmente se implicar em custos 
adicionais para a população.
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2. Definição dos exames: o projeto não especifica quais exames médicos seriam 
exigidos. Isso pode gerar insegurança jurídica, além de dificuldades na 
aplicação da norma. Seria recomendável que a lei fosse mais precisa ou que 
remetesse a uma regulamentação posterior que estabelecesse os exames 
exigidos com base em critérios técnicos da vigilância sanitária.
3. Competência da vigilância sanitária: o controle sanitário de ambientes como 
academias e clubes já é, em parte, fiscalizado pelos órgãos de vigilância sanitária 
municipais e estaduais. A exigência de exames médicos individuais pode 
sobrepor ou conflitar com a regulamentação já existente.
4. Liberdade individual e responsabilidade dos estabelecimentos: é necessário 
avaliar se a medida interfere de maneira desproporcional na liberdade dos 
cidadãos e se transfere aos usuários a responsabilidade que, em muitos casos, 
deveria ser dos estabelecimentos em manter padrões de higiene e segurança.
Não obstante que o texto legislativo possa futuramente ser 
complementado por regulamentação mais detalhada — especialmente no que diz 
respeito ao tipo de exame exigido e à forma de apresentação — a proposta é clara, 
objetiva e viável do ponto de vista técnico-legislativo. Ressalta-se que a não 
aplicabilidade da norma às piscinas de uso exclusivamente particular demonstra 
coerência com o princípio da razoabilidade.
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Dessa forma, diante da relevância da matéria, da sua 
compatibilidade com o ordenamento jurídico e do interesse sanitário envolvido, opina￾se favoravelmente à aprovação do projeto de lei, recomendando-se, contudo, que a 
regulamentação posterior esclareça aspectos operacionais para garantir a efetividade e 
a segurança jurídica da norma.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos 
afeitos à Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer 
favorável à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de abril de 2025.
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PSD

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