PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Dispõe sobre o reconhecimento
da Utilidade Pública Municipal do
Instituto Casa de Resistência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Utilidade Pública Municipal da Associação
do Instituto Casa de Resistência, pessoa jurídica de Direito Privado,
inscrita do CNPJ/MF sob o n.º 56.387.825/0001-65.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Associação Cultural Casa da Resistência, constituída em 26 de maio de
2022, tem por missão difundir educação e cultura em Natal, planejando e
executando atividades artísticas que fortalecem os valores da cidadania, a
liberdade, a pluralidade e a solidariedade. Por meio de eventos culturais, cursos e
projetos sociais de cunho humanitário, a entidade valoriza a cultura regional e
oferece suporte a artistas locais, aproximando a comunidade dos processos de
criação e reflexão crítica.
O reconhecimento da utilidade pública municipal permitirá à Associação
firmar convênios, contratos e ajustes com o Poder Público de forma mais célere e
segura, ampliando seu potencial de atuação em programas de educação popular,
consultoria cultural e intervenções artísticas que promovem inclusão social. Essa
medida está alinhada às políticas municipais de fomento à cultura e à economia
criativa, reforçando o compromisso do Município de Natal com o desenvolvimento
sociocultural e com o incentivo à participação ativa dos cidadãos.
Além disso, a formalização do status de utilidade pública confere maior
transparência e segurança jurídica na aplicação de recursos públicos e na
prestação de contas, em estrita observância às normas que regem a matéria. Em
tempos em que resistir ao tédio cultural é quase uma forma de arte, reconhecer a
Casa da Resistência como Instituição de Utilidade Pública Municipal é uma forma
de o poder público dizer: “a manifestação cultural importa — e muito!”
Por esses motivos, submetemos à apreciação dos nobres vereadores o
presente Projeto de Lei, que reconhece a utilidade pública municipal da Associação
Cultural Casa da Resistência.
Natal/RN, 09 de outubro de 2025.
Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Dispõe sobre o reconhecimento
da Utilidade Pública Municipal do
Instituto Casa de Resistência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Utilidade Pública Municipal da Associação
do Instituto Casa de Resistência, pessoa jurídica de Direito Privado,
inscrita do CNPJ/MF sob o n.º 56.387.825/0001-65.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Associação Cultural Casa da Resistência, constituída em 26 de maio de
2022, tem por missão difundir educação e cultura em Natal, planejando e
executando atividades artísticas que fortalecem os valores da cidadania, a
liberdade, a pluralidade e a solidariedade. Por meio de eventos culturais, cursos e
projetos sociais de cunho humanitário, a entidade valoriza a cultura regional e
oferece suporte a artistas locais, aproximando a comunidade dos processos de
criação e reflexão crítica.
O reconhecimento da utilidade pública municipal permitirá à Associação
firmar convênios, contratos e ajustes com o Poder Público de forma mais célere e
segura, ampliando seu potencial de atuação em programas de educação popular,
consultoria cultural e intervenções artísticas que promovem inclusão social. Essa
medida está alinhada às políticas municipais de fomento à cultura e à economia
criativa, reforçando o compromisso do Município de Natal com o desenvolvimento
sociocultural e com o incentivo à participação ativa dos cidadãos.
Além disso, a formalização do status de utilidade pública confere maior
transparência e segurança jurídica na aplicação de recursos públicos e na
prestação de contas, em estrita observância às normas que regem a matéria. Em
tempos em que resistir ao tédio cultural é quase uma forma de arte, reconhecer a
Casa da Resistência como Instituição de Utilidade Pública Municipal é uma forma
de o poder público dizer: “a manifestação cultural importa — e muito!”
Por esses motivos, submetemos à apreciação dos nobres vereadores o
presente Projeto de Lei, que reconhece a utilidade pública municipal da Associação
Cultural Casa da Resistência.
Natal/RN, 07 de maio de 2025.
Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
56.387.825/0001-65
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
20/06/2024
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO CASA DE RESISTENCIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R LEONORA ARMSTRONG
NÚMERO
35
COMPLEMENTO
LOTE 148
CEP
59.092-450
BAIRRO/DISTRITO
PONTA NEGRA
MUNICÍPIO
NATAL
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ANDERSONBARRA2@GMAIL.COM
TELEFONE
(84) 9147-7782
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
20/06/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/08/2024 às 14:32:12 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
08/08/2024, 14:31 about:blank
about:blank 1/1
DECLARAÇÃO DE SEM FINS LUCRATIVOS
Eu, ANDERSON DE SOUZA BARRA, brasileiro, solteiro, Advogado,
domiciliado na rua General Discoro Vale, 318, Capim Macio, Natal-RN,
CEP:59082350, inscrito sobre o RG nº. 7471-b OAB/RN e CPF:
59918462272, Presidente, neste ato representando o INSTITUTO
CASA DE RESISTÊNCIA , com sede na rua Leonora Armstrong. 35,
Ponta Negra, Natal/RN,CEP:59092450, inscrito no CNPJ nº
56.387.825/0001-65, atesto para os devidos fins, que:
1 A entidade está em pleno funcionamento, desde o mês de
março de 2024, cumprindo suas finalidades estatutárias;
2 A entidade não distribui, entre os seus associados,
fundadores, conselheiros, diretores, empregados ou doadores,
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e
que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto
social.
Natal (RN), 13 de maio de 2025.
___________________________
AUTORIDADE
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Ministério da Economia
PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO
O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento
nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012.
A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo,
possuindo assim uma numeração independente.
Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para
todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001.
Histórico de ações sobre o documento:
Documento juntado ao processo em 05/08/2024 17:18:02 por ANDERSON DE SOUZA BARRA.
Documento assinado digitalmente pelo usuário do Portal e-CAC ANDERSON DE SOUZA BARRA, 599.184.622-72
juntado em 05/08/2024 17:18:05.
Esta cópia / impressão foi realizada por ANDERSON DE SOUZA BARRA em 08/08/2024.
Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet:
1) Acesse o endereço:
https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx
2) Entre no menu "Legislação e Processo".
3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais".
4) Digite o código abaixo:
EP08.0824.14241.UIHM
5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores
da Receita Federal do Brasil.
Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2:
38A1E8AB710C4CB3CED102680DA8C69A5400452D32F515CF21549E3F45BE3508
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13083.167492/2024-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.