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materia nº 803/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 803 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaTorna obrigatória em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de no mínimo 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida e idosos"
native_id49631

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto com EMENDA e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-11-10 Emenda apresentada — —
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-14 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-14 Lido no expediente — —
2025-10-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI N°: ______/2025.
 EMENTA
Torna obrigatória em todos os 
supermercados e congêneres, a 
adaptação de no mínimo 5% (cinco por 
cento) dos carrinhos de compras às 
pessoas com deficiências ou com 
mobilidade reduzida e idosos"
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Ficam os hipermercados, supermercados, atacados e similares, localizados no 
município de Natal, obrigados a disponibilizar no mínimo de 5% (cinco por cento) da 
totalidade dos carrinhos de compra adaptados, destinados as pessoas com deficiências 
ou mobilidade reduzida e idosos durante suas compras nos referidos estabelecimentos.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida são aquelas que possuem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, 
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva 
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e as pessoas que 
possuem algum tipo de deficiência de forma temporária ou permanente, têm dificuldades
de movimentar-se, comprometendo a flexibilidade, a coordenação motora e a 
percepção.
Art.3° - O não-cumprimento desta Lei sujeitará ao infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser destinada as entidades sem fins 
econômicas, devidamente cadastradas no ente municipal, que visem o desenvolvimento 
de políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência e/ou que tenham dificuldade 
de locomoção;
III - suspensão do Alvará de Funcionamento.
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§ 1º O estabelecimento tem 60 dias para se adequar a porcentagem constante no artigo 
1º.
§ 2º - Decorrido o prazo estabelecido no § 1º deste artigo e não estando sanada a 
irregularidade, aplicar-se-á a multa prevista no inciso II deste artigo.
§ 3º - Decorridos 30 (trinta) dias da cominação da multa e não estando sanada a 
irregularidade, aplicar-se-á o disposto no inc. III deste artigo.
§ 4º - A suspensão do Alvará de Funcionamento será cancelada mediante o 
cumprimento do disposto nesta Lei.
5º - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários para o efetivo 
cumprimento da presente Lei, devendo a Secretaria Municipal da Igualdade Racial, 
Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência SEMIDH o 
órgão competente para a fiscalização.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor 90 dias de sua publicação
Palácio Padre Miguelinho, 06 de outubro de 2025
 
 
 
 
 
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade de promover a acessibilidade 
e a inclusão social das pessoas com deficiência, daquelas com mobilidade reduzida e dos 
idosos, ao tornar obrigatória a adaptação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos 
carrinhos de compras disponíveis em supermercados e estabelecimentos congêneres.
A medida proposta visa garantir o direito de ir e vir com autonomia e 
segurança, assegurando que todos os cidadãos possam usufruir de maneira digna e 
independente dos serviços oferecidos nesses espaços. É dever do poder público e da 
sociedade criar condições que permitam a participação plena e efetiva das pessoas com 
deficiência e mobilidade reduzida em igualdade de oportunidades com as demais.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) 
estabelece, em seu artigo 4º, que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de 
oportunidades e à acessibilidade. 
Já o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante prioridade e condições 
adequadas de atendimento aos idosos em todos os serviços públicos e privados. Assim, a 
presente proposta se harmoniza plenamente com a legislação vigente, atuando de forma 
complementar e efetiva para o cumprimento desses princípios.
A adaptação de carrinhos de compras é uma ação simples, de baixo custo e 
de grande impacto social, que melhora significativamente a experiência de compra e 
promove a autonomia de grupos que, muitas vezes, enfrentam dificuldades ou dependem 
da ajuda de terceiros para realizar atividades cotidianas.
Além disso, trata-se de uma iniciativa que estimula a responsabilidade social 
das empresas e reforça a imagem dos estabelecimentos comerciais como espaços 
acessíveis, acolhedores e comprometidos com a cidadania e o respeito à diversidade 
humana.
Finalmente é importante esclarecer que os projetos de leis similares a 
este, encontram-se arquivados (337/2019 pela resolução 477 e o 803/2023).
Diante do exposto, é evidente a relevância e a urgência da aprovação deste 
projeto, que representa um avanço concreto na promoção da acessibilidade, da inclusão e 
da dignidade humana, valores fundamentais de uma sociedade justa e igualitária. Diante 
da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres 
pares.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Tércio Tinoco
Vereador de Natal

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