Página 1 de 3
PROJETO DE LEI N°: ______/2025.
EMENTA
Torna obrigatória em todos os
supermercados e congêneres, a
adaptação de no mínimo 5% (cinco por
cento) dos carrinhos de compras às
pessoas com deficiências ou com
mobilidade reduzida e idosos"
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam os hipermercados, supermercados, atacados e similares, localizados no
município de Natal, obrigados a disponibilizar no mínimo de 5% (cinco por cento) da
totalidade dos carrinhos de compra adaptados, destinados as pessoas com deficiências
ou mobilidade reduzida e idosos durante suas compras nos referidos estabelecimentos.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida são aquelas que possuem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e as pessoas que
possuem algum tipo de deficiência de forma temporária ou permanente, têm dificuldades
de movimentar-se, comprometendo a flexibilidade, a coordenação motora e a
percepção.
Art.3° - O não-cumprimento desta Lei sujeitará ao infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser destinada as entidades sem fins
econômicas, devidamente cadastradas no ente municipal, que visem o desenvolvimento
de políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência e/ou que tenham dificuldade
de locomoção;
III - suspensão do Alvará de Funcionamento.
Página 2 de 3
§ 1º O estabelecimento tem 60 dias para se adequar a porcentagem constante no artigo
1º.
§ 2º - Decorrido o prazo estabelecido no § 1º deste artigo e não estando sanada a
irregularidade, aplicar-se-á a multa prevista no inciso II deste artigo.
§ 3º - Decorridos 30 (trinta) dias da cominação da multa e não estando sanada a
irregularidade, aplicar-se-á o disposto no inc. III deste artigo.
§ 4º - A suspensão do Alvará de Funcionamento será cancelada mediante o
cumprimento do disposto nesta Lei.
5º - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários para o efetivo
cumprimento da presente Lei, devendo a Secretaria Municipal da Igualdade Racial,
Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência SEMIDH o
órgão competente para a fiscalização.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor 90 dias de sua publicação
Palácio Padre Miguelinho, 06 de outubro de 2025
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
Página 3 de 3
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade de promover a acessibilidade
e a inclusão social das pessoas com deficiência, daquelas com mobilidade reduzida e dos
idosos, ao tornar obrigatória a adaptação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos
carrinhos de compras disponíveis em supermercados e estabelecimentos congêneres.
A medida proposta visa garantir o direito de ir e vir com autonomia e
segurança, assegurando que todos os cidadãos possam usufruir de maneira digna e
independente dos serviços oferecidos nesses espaços. É dever do poder público e da
sociedade criar condições que permitam a participação plena e efetiva das pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida em igualdade de oportunidades com as demais.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
estabelece, em seu artigo 4º, que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de
oportunidades e à acessibilidade.
Já o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante prioridade e condições
adequadas de atendimento aos idosos em todos os serviços públicos e privados. Assim, a
presente proposta se harmoniza plenamente com a legislação vigente, atuando de forma
complementar e efetiva para o cumprimento desses princípios.
A adaptação de carrinhos de compras é uma ação simples, de baixo custo e
de grande impacto social, que melhora significativamente a experiência de compra e
promove a autonomia de grupos que, muitas vezes, enfrentam dificuldades ou dependem
da ajuda de terceiros para realizar atividades cotidianas.
Além disso, trata-se de uma iniciativa que estimula a responsabilidade social
das empresas e reforça a imagem dos estabelecimentos comerciais como espaços
acessíveis, acolhedores e comprometidos com a cidadania e o respeito à diversidade
humana.
Finalmente é importante esclarecer que os projetos de leis similares a
este, encontram-se arquivados (337/2019 pela resolução 477 e o 803/2023).
Diante do exposto, é evidente a relevância e a urgência da aprovação deste
projeto, que representa um avanço concreto na promoção da acessibilidade, da inclusão e
da dignidade humana, valores fundamentais de uma sociedade justa e igualitária. Diante
da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres
pares.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal