ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 614/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Aldo Clemente
EMENTA: ASSEGURA ÀS PESSOAS IDOSAS MAIORES DE 80
(OITENTA) ANOS A DISPENSA DO USO DA BIOMETRIA
PELA IMPRESSÃO DIGITAL EM ATENDIMENTOS
CLÍNICOS E HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Aldo
Clemente, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “ASSEGURA ÀS PESSOAS IDOSAS
MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS A DISPENSA DO USO DA BIOMETRIA PELA
IMPRESSÃO DIGITAL EM ATENDIMENTOS CLÍNICOS E HOSPITALARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições
pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de
lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
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Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as
proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas
pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a
proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados
em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de
sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes
for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando
o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua
ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos
termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de
atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de
denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde
instalados no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive
promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao
serviço.
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Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a
análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTO
A proposta de lei em questão visa garantir às pessoas idosas
com mais de 80 anos o direito à dispensa do uso de biometria por impressão digital para
identificação em serviços de atendimento clínico e hospitalar. Essa iniciativa tem como
fundamento a dificuldade enfrentada por muitos idosos em utilizar dispositivos biométricos,
considerando problemas como desgaste natural das digitais, condições de saúde específicas,
e limitações tecnológicas.
A norma busca, portanto, assegurar acessibilidade e celeridade
no atendimento, promovendo maior inclusão e respeito às limitações da pessoa idosa.
A preposição encontra-se fundamentada na Constituição
Federal de 1988 que consagra com o Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III)
e Prioridade à proteção da pessoa idosa, nos termos do art. 230, que determina ser dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à pessoa idosa sua dignidade e bem-estar.
Além disso, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) reforça a
prioridade no atendimento às pessoas idosas (art. 3º) e a adoção de medidas que facilitem
seu acesso a serviços públicos e privados (art. 16).
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No plano municipal, a iniciativa é compatível com a
competência atribuída aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30,
I, da CF) e suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, II, da CF).
A dispensa do uso da biometria para pessoas maiores de 80 anos
apresenta justificativas técnicas e sociais relevantes. Primeiramente, o envelhecimento
natural pode causar desgaste nas impressões digitais, o que dificulta ou até inviabiliza o
reconhecimento biométrico, tornando o processo menos eficiente. Além disso, o uso
inadequado da biometria pode gerar atrasos no atendimento, causando frustração e
constrangimento aos idosos, especialmente em situações em que necessitam de atendimento
rápido e humanizado.
Do ponto de vista da inclusão e acessibilidade, oferecer
alternativas, como a identificação por meio de documentos físicos, é uma forma de respeitar
as limitações físicas e tecnológicas dessa faixa etária. Socialmente, a medida também
promove maior acessibilidade, respondendo às demandas de um grupo vulnerável da
população e reforçando a dignidade e o cuidado necessários a essa etapa da vida.
A proposta de dispensa do uso da biometria para pessoas
maiores de 80 anos é viável, desde que sua implementação seja cuidadosamente planejada.
Para isso, é fundamental a regulamentação da medida, detalhando procedimentos
alternativos para identificação, como a apresentação de documentos de identidade ou o uso
de prontuários eletrônicos.
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Ademais, é necessário investir na capacitação dos profissionais
que realizam os atendimentos, para que possam lidar de forma adequada com as situações
em que a biometria não será utilizada, assegurando um atendimento ágil e humanizado.
Por fim, a compatibilidade tecnológica é essencial. Isso requer
a integração de sistemas informatizados que possibilitem a adoção de métodos alternativos
de identificação sem comprometer a segurança dos dados ou a eficiência do serviço. Essas
medidas garantirão que a norma seja efetivamente aplicada e alcance seus objetivos de
inclusão e acessibilidade.
Em conclusão, a dispensa do uso da biometria para pessoas
maiores de 80 anos é uma medida juridicamente válida e socialmente necessária. Ela busca
atender às limitações físicas e tecnológicas enfrentadas por essa parcela da população,
promovendo um atendimento mais inclusivo, ágil e respeitoso.
Para sua implementação eficaz, é imprescindível regulamentar
os procedimentos alternativos de identificação, capacitar os profissionais envolvidos e
garantir a integração tecnológica dos sistemas. Assim, a proposta contribuirá para a
dignidade e o bem-estar dos idosos, reforçando o compromisso do município com a inclusão
e a acessibilidade nos serviços de saúde e atendimento público.
Ante o exposto, tal iniciativa faz por merecer o apoio desta
Comissão, que não enxerga qualquer obstáculo à aprovação do projeto de lei sob análise.
3. CONCLUSÃO
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Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos
afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer
favorável à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, ______ de setembro de 2024
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PTB