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materia nº 1219/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1219 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaASSEGURA ÀS PESSOAS IDOSAS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS A DISPENSA DO USO DA BIOMETRIA PELA IMPRESSÃO DIGITAL EM ATENDIMENTOS CLÍNICOS E HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id49632

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Proposição com veto total — —
2026-03-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-03 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-03 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-26 Aprovado em primeira discussão — —
2026-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-12-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado.
2025-11-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação e análise do parecer do relator João Batista Torres.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-10-27 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 614/2024
PROPOSIÇÃO: Vereador Aldo Clemente
EMENTA: ASSEGURA ÀS PESSOAS IDOSAS MAIORES DE 80 
(OITENTA) ANOS A DISPENSA DO USO DA BIOMETRIA 
PELA IMPRESSÃO DIGITAL EM ATENDIMENTOS 
CLÍNICOS E HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Aldo 
Clemente, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “ASSEGURA ÀS PESSOAS IDOSAS 
MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS A DISPENSA DO USO DA BIOMETRIA PELA 
IMPRESSÃO DIGITAL EM ATENDIMENTOS CLÍNICOS E HOSPITALARES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições 
pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de 
lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as 
proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas 
pelo Presidente às Comissões. 
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a 
proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados 
em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de 
sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes 
for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando 
o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua 
ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos 
termos de nosso Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de 
atividade: 
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: 
a) saúde pública; 
b) higiene; 
c) saneamento básico; 
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; 
e) sistema único de saúde e seguridade social. 
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de 
denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários; 
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde 
instalados no município; 
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder 
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive 
promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao 
serviço.
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Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
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Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a 
análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTO
A proposta de lei em questão visa garantir às pessoas idosas 
com mais de 80 anos o direito à dispensa do uso de biometria por impressão digital para 
identificação em serviços de atendimento clínico e hospitalar. Essa iniciativa tem como 
fundamento a dificuldade enfrentada por muitos idosos em utilizar dispositivos biométricos, 
considerando problemas como desgaste natural das digitais, condições de saúde específicas, 
e limitações tecnológicas.
A norma busca, portanto, assegurar acessibilidade e celeridade 
no atendimento, promovendo maior inclusão e respeito às limitações da pessoa idosa.
A preposição encontra-se fundamentada na Constituição 
Federal de 1988 que consagra com o Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) 
e Prioridade à proteção da pessoa idosa, nos termos do art. 230, que determina ser dever da 
família, da sociedade e do Estado assegurar à pessoa idosa sua dignidade e bem-estar.
Além disso, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) reforça a 
prioridade no atendimento às pessoas idosas (art. 3º) e a adoção de medidas que facilitem 
seu acesso a serviços públicos e privados (art. 16).
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No plano municipal, a iniciativa é compatível com a 
competência atribuída aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, 
I, da CF) e suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, II, da CF).
A dispensa do uso da biometria para pessoas maiores de 80 anos 
apresenta justificativas técnicas e sociais relevantes. Primeiramente, o envelhecimento 
natural pode causar desgaste nas impressões digitais, o que dificulta ou até inviabiliza o 
reconhecimento biométrico, tornando o processo menos eficiente. Além disso, o uso 
inadequado da biometria pode gerar atrasos no atendimento, causando frustração e 
constrangimento aos idosos, especialmente em situações em que necessitam de atendimento 
rápido e humanizado.
Do ponto de vista da inclusão e acessibilidade, oferecer 
alternativas, como a identificação por meio de documentos físicos, é uma forma de respeitar 
as limitações físicas e tecnológicas dessa faixa etária. Socialmente, a medida também 
promove maior acessibilidade, respondendo às demandas de um grupo vulnerável da 
população e reforçando a dignidade e o cuidado necessários a essa etapa da vida.
A proposta de dispensa do uso da biometria para pessoas 
maiores de 80 anos é viável, desde que sua implementação seja cuidadosamente planejada. 
Para isso, é fundamental a regulamentação da medida, detalhando procedimentos 
alternativos para identificação, como a apresentação de documentos de identidade ou o uso 
de prontuários eletrônicos.
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Ademais, é necessário investir na capacitação dos profissionais 
que realizam os atendimentos, para que possam lidar de forma adequada com as situações 
em que a biometria não será utilizada, assegurando um atendimento ágil e humanizado.
Por fim, a compatibilidade tecnológica é essencial. Isso requer 
a integração de sistemas informatizados que possibilitem a adoção de métodos alternativos 
de identificação sem comprometer a segurança dos dados ou a eficiência do serviço. Essas 
medidas garantirão que a norma seja efetivamente aplicada e alcance seus objetivos de 
inclusão e acessibilidade.
Em conclusão, a dispensa do uso da biometria para pessoas 
maiores de 80 anos é uma medida juridicamente válida e socialmente necessária. Ela busca 
atender às limitações físicas e tecnológicas enfrentadas por essa parcela da população, 
promovendo um atendimento mais inclusivo, ágil e respeitoso.
Para sua implementação eficaz, é imprescindível regulamentar 
os procedimentos alternativos de identificação, capacitar os profissionais envolvidos e 
garantir a integração tecnológica dos sistemas. Assim, a proposta contribuirá para a 
dignidade e o bem-estar dos idosos, reforçando o compromisso do município com a inclusão 
e a acessibilidade nos serviços de saúde e atendimento público.
Ante o exposto, tal iniciativa faz por merecer o apoio desta 
Comissão, que não enxerga qualquer obstáculo à aprovação do projeto de lei sob análise.
3. CONCLUSÃO
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Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
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Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos 
afeitos a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer 
favorável à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, ______ de setembro de 2024 
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PTB

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