RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 074/2025
PROJETO DE LEI Nº 074/2025. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. PL IDÊNTICO
AO PL 45/2025. ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR TÉRCIO TINOCO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 074/2025, protocolado em 13 de março de 2025, que tem por
objetivo obrigar as empresas operadoras de serviços por aplicativos de entrega e transporte
privado de passageiros a instalarem, no Município de Natal, ao menos um ponto de apoio aos
trabalhadores, contendo estrutura mínima de descanso, higiene e alimentação.
Consta, nos autos, informações de que nesta Casa Legislativa tramita Projeto de
Lei de autoria da Vereadora Samanda Alves (PL 45/2025), que possui o mesmo objeto da
propositura legislativa e desde 23 de setembro de 2025 se encontra na Comissão de
Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR IDÊNTICA AO PL 45/2025.
O Projeto de Lei nº 74/2025 dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para
trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no
Município de Natal/RN.
A Procuradoria desta Casa Legislativa apontou que o Projeto de Lei nº 45/2025,
de autoria da Vereadora Samanda Alves, protocolado em 20 de fevereiro de 2025, apresenta
idêntico objeto e finalidade, encontrando-se já em fase mais avançada de tramitação, sob
análise da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, desde 23 de
setembro de 2025.
Ambos os projetos possuem idêntica finalidade: assegurar melhores condições
de trabalho, descanso e higienização para os profissionais que atuam como motoristas e
entregadores por aplicativo em Natal.
Contudo, o PL 45/2025 (Samanda Alves) apresenta abrangência territorial mais
ampla, determinando a instalação de, no mínimo, um ponto de apoio em cada uma das quatro
regiões administrativas do município. Já o PL 74/2025 (Tércio Tinoco) obriga as empresas
apenas a instalarem ao menos um ponto de apoio na cidade, sem delimitar quantidade ou
distribuição regional.
Outrossim, ambos os textos estabelecem obrigações às empresas de aplicativos
quanto à construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio, bem como a
possibilidade de parcerias com estabelecimentos comerciais para cumprimento da norma.
O PL 45/2025:
• Adiciona parágrafo determinando que pelo menos um ponto de apoio funcione 24h
(art. 4º, §4º);
• Proíbe repasses de custos ao consumidor ou ao trabalhador (art. 5º);
• Define capacidade mínima para 25 pessoas por ponto (art. 3º, parágrafo único);
• Prevê multa diária de R$ 5.000,00, enquanto perdurar a infração (art. 7º).
Já o PL 74/2025, por sua vez:
• Não estabelece critérios de capacidade mínima;
• Prevê multa única de R$ 5.000,00 (art. 5º), sem caráter continuado;
• Inclui armários individuais e sala com materiais de higienização das caixas de
alimentos, o que demonstra atenção específica aos entregadores.
Desta forma, embora o PL 74/2025 inclua detalhes operacionais voltados à
categoria dos entregadores, o PL 45/2025 é mais completo em termos de estrutura
normativa, alcance territorial e salvaguardas sociais.
II. 3 DA PREJUDICIALIDADE
O instituto da prejudicialidade tem por finalidade evitar a duplicidade de
proposições que tratem de uma mesma matéria. Quando dois projetos de lei possuem
conteúdo idêntico ou substancialmente semelhante, considera-se prejudicada a tramitação
da proposição posterior, em razão da existência de outro projeto mais antigo e em fase mais
avançada sobre o mesmo tema.
Nesse caso, o Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco,
encontra-se prejudicado em face do Projeto de Lei nº 45/2025, de autoria da Vereadora
Samanda Alves, que foi protocolado anteriormente, apresenta conteúdo equivalente e já se
encontra em tramitação avançada.
Nessa situação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal estabelece
no artigo 198, I que:
Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada(o):
I - Proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;
Assim, o PL 74/2025 deve ser arquivado por prejudicialidade.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 74/2025,
com fundamento no art. 68, VIII, e, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara Municipal
do Natal, em razão da similitude com o Projeto de Lei nº 45/2025, de autoria da Vereadora
Samanda Alves.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 06 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR