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materia nº 1220/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1220 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 074/2025. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. PL IDÊNTICO AO PL 45/2025. ARQUIVAMENTO.
native_id49633

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Arquivado — Arquivado a pedido da CCJ - Art. 68, incisos V e VI do Regimento Interno
2025-10-13 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2025-10-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-10-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando Reunião par análise do parecer do relator e vereador Fúlvio Saulo.

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 074/2025
PROJETO DE LEI Nº 074/2025. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. PL IDÊNTICO 
AO PL 45/2025. ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR TÉRCIO TINOCO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 074/2025, protocolado em 13 de março de 2025, que tem por 
objetivo obrigar as empresas operadoras de serviços por aplicativos de entrega e transporte 
privado de passageiros a instalarem, no Município de Natal, ao menos um ponto de apoio aos 
trabalhadores, contendo estrutura mínima de descanso, higiene e alimentação.
Consta, nos autos, informações de que nesta Casa Legislativa tramita Projeto de 
Lei de autoria da Vereadora Samanda Alves (PL 45/2025), que possui o mesmo objeto da 
propositura legislativa e desde 23 de setembro de 2025 se encontra na Comissão de 
Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada.
II.2 – PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR IDÊNTICA AO PL 45/2025.
O Projeto de Lei nº 74/2025 dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para 
trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no 
Município de Natal/RN.
A Procuradoria desta Casa Legislativa apontou que o Projeto de Lei nº 45/2025, 
de autoria da Vereadora Samanda Alves, protocolado em 20 de fevereiro de 2025, apresenta 
idêntico objeto e finalidade, encontrando-se já em fase mais avançada de tramitação, sob 
análise da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, desde 23 de 
setembro de 2025.
Ambos os projetos possuem idêntica finalidade: assegurar melhores condições 
de trabalho, descanso e higienização para os profissionais que atuam como motoristas e 
entregadores por aplicativo em Natal.
Contudo, o PL 45/2025 (Samanda Alves) apresenta abrangência territorial mais 
ampla, determinando a instalação de, no mínimo, um ponto de apoio em cada uma das quatro 
regiões administrativas do município. Já o PL 74/2025 (Tércio Tinoco) obriga as empresas 
apenas a instalarem ao menos um ponto de apoio na cidade, sem delimitar quantidade ou 
distribuição regional.
Outrossim, ambos os textos estabelecem obrigações às empresas de aplicativos 
quanto à construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio, bem como a 
possibilidade de parcerias com estabelecimentos comerciais para cumprimento da norma.
O PL 45/2025:
• Adiciona parágrafo determinando que pelo menos um ponto de apoio funcione 24h 
(art. 4º, §4º);
• Proíbe repasses de custos ao consumidor ou ao trabalhador (art. 5º);
• Define capacidade mínima para 25 pessoas por ponto (art. 3º, parágrafo único);
• Prevê multa diária de R$ 5.000,00, enquanto perdurar a infração (art. 7º).
Já o PL 74/2025, por sua vez:
• Não estabelece critérios de capacidade mínima;
• Prevê multa única de R$ 5.000,00 (art. 5º), sem caráter continuado;
• Inclui armários individuais e sala com materiais de higienização das caixas de 
alimentos, o que demonstra atenção específica aos entregadores.
Desta forma, embora o PL 74/2025 inclua detalhes operacionais voltados à 
categoria dos entregadores, o PL 45/2025 é mais completo em termos de estrutura 
normativa, alcance territorial e salvaguardas sociais. 
II. 3 DA PREJUDICIALIDADE
O instituto da prejudicialidade tem por finalidade evitar a duplicidade de 
proposições que tratem de uma mesma matéria. Quando dois projetos de lei possuem 
conteúdo idêntico ou substancialmente semelhante, considera-se prejudicada a tramitação 
da proposição posterior, em razão da existência de outro projeto mais antigo e em fase mais 
avançada sobre o mesmo tema.
Nesse caso, o Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, 
encontra-se prejudicado em face do Projeto de Lei nº 45/2025, de autoria da Vereadora 
Samanda Alves, que foi protocolado anteriormente, apresenta conteúdo equivalente e já se 
encontra em tramitação avançada.
Nessa situação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal estabelece 
no artigo 198, I que:
Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão 
prejudicada(o):
I - Proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja 
matéria haja sido regulamentada pela Câmara 
Municipal por qualquer outro meio;
Assim, o PL 74/2025 deve ser arquivado por prejudicialidade.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 74/2025, 
com fundamento no art. 68, VIII, e, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
do Natal, em razão da similitude com o Projeto de Lei nº 45/2025, de autoria da Vereadora 
Samanda Alves.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 06 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR

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