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materia nº 1221/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1221 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 182/2025. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. MATÉRIA IDÊNTICA AO PL 865/2024. ARQUIVAMENTO.
native_id49634

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Arquivado — Arquivado a pedido da CCJ - Art. 68, incisos V e VI do Regimento Interno
2025-10-13 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2025-10-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-10-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando Reunião para análise do parecer do relator e vereador Fúlvio Saulo.

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 182/2025
PROJETO DE LEI Nº 182/2025. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. MATÉRIA 
IDÊNTICA AO PL 865/2024. ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR HERBERTH SENA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de Lei nº 182/2025, protocolado em 03 de abril e 2025 que 
autoriza o Poder Executivo a conceder Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de famílias que tenham Crianças ou 
adolescentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Natal, 
e dá outras providências.
Consta, nos autos, informações de que nesta Casa Legislativa tramita Projeto de 
Lei de autoria do Vereador Ériko Jácome (PL865/2024), protocolado no dia 26/02/2025, que 
possui o mesmo objeto da propositura legislativa e se encontra em tramitação mais avançada.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada.
II.2 – PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR IDÊNTICA AO PL 865/2024.
O Projeto de Lei nº 182/2025 dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU sobre imóvel integrante ao patrimônio de famílias que tenham crianças ou 
adolescentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Procuradoria desta Casa Legislativa certificou que o Projeto de Lei nº 865/2024 
de autoria do Vereador Ériko Jácome, protocolado em 26 de fevereiro de 2025, apresenta 
idêntico objeto e finalidade, encontrando-se já em fase mais avançada de tramitação, desde 
05 de junho de 2025.
Ambos os projetos possuem natureza tributária e caráter social, voltada a reduzir 
encargos sobre famílias que possuam dependentes com deficiência ou TEA, desde que o 
imóvel seja de uso residencial. 
O projeto do vereador Ériko Jácome dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais no Município de Natal. Já a proposta do 
vereador Herberth Sena também trata da isenção do IPTU, voltada para famílias que tenham 
crianças ou adolescentes com deficiência ou TEA, desde que o imóvel seja utilizado como 
residência familiar.
Em que pese a diferença na amplitude do público beneficiado — pois o projeto de 
Herberth amplia o alcance para incluir pessoas com deficiência em geral, enquanto o de Ériko 
foca exclusivamente no TEA —, a essência normativa permanece coincidente: ambos 
estabelecem isenção tributária municipal sobre o IPTU em favor de famílias com pessoas em 
situação de vulnerabilidade decorrente de condições de saúde.
Além disso, as duas proposições compartilham pressupostos idênticos para 
concessão do benefício, como a obrigatoriedade de comprovação do diagnóstico médico, a 
restrição da isenção a um único imóvel de caráter residencial, e a necessidade de que este 
seja de propriedade ou posse do beneficiário ou de seu responsável legal. Ambas também 
reconhecem o caráter social da medida, destacando o elevado custo dos tratamentos e 
terapias especializados, e a consequente importância de aliviar a carga tributária dessas 
famílias.
Em síntese, ambos os projetos partem de um mesmo propósito social, com 
fundamentos constitucionais e humanitários semelhantes, mas, pela similitude de objeto e 
coincidência temática, o projeto do Vereador Herberth Sena deve ser considerado 
prejudicado, uma vez que reproduz o conteúdo já apresentado e em tramitação pelo Vereador 
Ériko Jácome.
II. 3 DA PREJUDICIALIDADE
O instituto da prejudicialidade tem por finalidade evitar a duplicidade de 
proposições que tratem de uma mesma matéria. Quando dois projetos de lei possuem 
conteúdo idêntico ou substancialmente semelhante, considera-se prejudicada a tramitação 
da proposição posterior, em razão da existência de outro projeto mais antigo e em fase mais 
avançada sobre o mesmo tema.
Nesse caso, o Projeto de Lei nº 182/2025, de autoria do Vereador Herberth Sena, 
encontra-se prejudicado em face do Projeto de Lei nº 865/2024, de autoria do Vereador Ériko 
Jácome, que foi protocolado anteriormente, apresenta conteúdo equivalente e já se encontra 
em tramitação avançada.
Nessa situação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal estabelece 
no artigo 198, I que:
Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão 
prejudicada(o):
I - Proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja 
matéria haja sido regulamentada pela Câmara 
Municipal por qualquer outro meio;
Assim, o PL 182/2025 deve ser arquivado por prejudicialidade.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 182/2025, 
com fundamento no art. 68, VIII, e, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
do Natal.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 07 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR

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