RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 182/2025
PROJETO DE LEI Nº 182/2025. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. MATÉRIA
IDÊNTICA AO PL 865/2024. ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR HERBERTH SENA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei nº 182/2025, protocolado em 03 de abril e 2025 que
autoriza o Poder Executivo a conceder Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de famílias que tenham Crianças ou
adolescentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Natal,
e dá outras providências.
Consta, nos autos, informações de que nesta Casa Legislativa tramita Projeto de
Lei de autoria do Vereador Ériko Jácome (PL865/2024), protocolado no dia 26/02/2025, que
possui o mesmo objeto da propositura legislativa e se encontra em tramitação mais avançada.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR IDÊNTICA AO PL 865/2024.
O Projeto de Lei nº 182/2025 dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU sobre imóvel integrante ao patrimônio de famílias que tenham crianças ou
adolescentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Procuradoria desta Casa Legislativa certificou que o Projeto de Lei nº 865/2024
de autoria do Vereador Ériko Jácome, protocolado em 26 de fevereiro de 2025, apresenta
idêntico objeto e finalidade, encontrando-se já em fase mais avançada de tramitação, desde
05 de junho de 2025.
Ambos os projetos possuem natureza tributária e caráter social, voltada a reduzir
encargos sobre famílias que possuam dependentes com deficiência ou TEA, desde que o
imóvel seja de uso residencial.
O projeto do vereador Ériko Jácome dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais no Município de Natal. Já a proposta do
vereador Herberth Sena também trata da isenção do IPTU, voltada para famílias que tenham
crianças ou adolescentes com deficiência ou TEA, desde que o imóvel seja utilizado como
residência familiar.
Em que pese a diferença na amplitude do público beneficiado — pois o projeto de
Herberth amplia o alcance para incluir pessoas com deficiência em geral, enquanto o de Ériko
foca exclusivamente no TEA —, a essência normativa permanece coincidente: ambos
estabelecem isenção tributária municipal sobre o IPTU em favor de famílias com pessoas em
situação de vulnerabilidade decorrente de condições de saúde.
Além disso, as duas proposições compartilham pressupostos idênticos para
concessão do benefício, como a obrigatoriedade de comprovação do diagnóstico médico, a
restrição da isenção a um único imóvel de caráter residencial, e a necessidade de que este
seja de propriedade ou posse do beneficiário ou de seu responsável legal. Ambas também
reconhecem o caráter social da medida, destacando o elevado custo dos tratamentos e
terapias especializados, e a consequente importância de aliviar a carga tributária dessas
famílias.
Em síntese, ambos os projetos partem de um mesmo propósito social, com
fundamentos constitucionais e humanitários semelhantes, mas, pela similitude de objeto e
coincidência temática, o projeto do Vereador Herberth Sena deve ser considerado
prejudicado, uma vez que reproduz o conteúdo já apresentado e em tramitação pelo Vereador
Ériko Jácome.
II. 3 DA PREJUDICIALIDADE
O instituto da prejudicialidade tem por finalidade evitar a duplicidade de
proposições que tratem de uma mesma matéria. Quando dois projetos de lei possuem
conteúdo idêntico ou substancialmente semelhante, considera-se prejudicada a tramitação
da proposição posterior, em razão da existência de outro projeto mais antigo e em fase mais
avançada sobre o mesmo tema.
Nesse caso, o Projeto de Lei nº 182/2025, de autoria do Vereador Herberth Sena,
encontra-se prejudicado em face do Projeto de Lei nº 865/2024, de autoria do Vereador Ériko
Jácome, que foi protocolado anteriormente, apresenta conteúdo equivalente e já se encontra
em tramitação avançada.
Nessa situação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal estabelece
no artigo 198, I que:
Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada(o):
I - Proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;
Assim, o PL 182/2025 deve ser arquivado por prejudicialidade.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 182/2025,
com fundamento no art. 68, VIII, e, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara Municipal
do Natal.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 07 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR