RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 210/2025
PROJETO DE LEI Nº 210/2025. DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E
SONORA NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A
ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA
MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. ATRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIAS A ÓRGÃO DO PODER
EXECUTIVO.
PROPONENTE: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 210/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de implantação de sinalização tátil e sonora nos semáforos
destinados à travessia de pedestres nas vias públicas do Município de Natal.
Consta, nos autos, informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou
tramitou projeto de lei com matéria similar (fl.06).
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
O Projeto de Lei nº 210/2025 estabelece a obrigatoriedade de instalação de
semáforos com emissão sonora que indique o momento seguro para travessia, além da
implantação de piso tátil direcional e de alerta nas calçadas, conforme normas técnicas de
acessibilidade.
A matéria envolve mobilidade urbana, acessibilidade e inclusão de pessoas com
deficiência, temas que se inserem na competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, conforme dispõe o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal.
Nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no
que couber.
Dessa forma, é legítima a atuação do Município para regulamentar medidas de
acessibilidade e segurança no trânsito urbano, especialmente quando o objetivo é garantir a
mobilidade segura e autônoma de pessoas com deficiência visual.
Embora seja legítimo a edição de normas gerais sobre mobilidade urbana e
acessibilidade, a proposta fixou atribuições administrativas ao Poder Pública, e isto configurase ingerência indevida na organização e funcionamento da Administração Pública.
A criação de leis, por iniciativa parlamentar, é uma matéria sensível no direito
constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da separação dos Poderes (art. 2º
da Constituição Federal de 1988) e das regras de iniciativa legislativa privativa, especialmente
nos temas que envolvem organização administrativa, criação de atribuições para órgãos do
Executivo e aumento de despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que
impõe balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O
entendimento predominante é que o parlamentar pode propor normas que instituam
políticas públicas, programas, diretrizes, etc. desde que respeitados certos limites
constitucionais.
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência
indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva
de iniciativa e na preservação da discricionariedade administrativa. Vejamos:
AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
17.819/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
CRIAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. VÍCIO DE
INICIATIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE
DISPOSIÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DO
PODER EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO
FORMAL POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO
POPULAR. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo
Interno contra decisão que conheceu dos Agravos
para dar provimento aos Recursos Extraordinários,
para julgar improcedente a Ação Direta, declarando
a constitucionalidade da Lei 17.819/2022, e dos
Decretos regulamentares 61.564/2022 e
62.14/2023, todos do Município de São Paulo . 2. A
Lei 17.819, de 29 de junho de 2022, do Município de
São Paulo, cria política pública de assistência social,
tendo como objetivos primordiais o combate à fome,
a promoção da saúde e do bem-estar e o
atendimento de outras necessidades básicas da
população de baixa renda da cidade de São Paulo.
3. A lei questionada não dispõe sobre a organização
administrativa e o funcionamento do Poder
Executivo, tampouco impõe ao Município o aumento
de despesas, uma vez que a execução dos
programas ficará a cargo da Administração Pública
municipal. 4. Esta CORTE tem jurisprudência
sedimentada no sentido de que a reserva de
iniciativa de lei ao Chefe do Poder Executivo não
implica afastamento da atuação legiferante em
políticas públicas. 5. Agravo Interno a que se nega
provimento.” (ARE 1531909 AgR, Relator(a):
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado
em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025) – grifo
nosso -.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº
7.470/2024. PROGRAMA “NA HORA MULHER”.
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE
POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO
FORMAL APENAS QUANTO À ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Esta Suprema Corte, no julgamento do ARE nº
878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral),
firmou o entendimento de que “não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal). 2. É compatível com a
Constituição Federal norma de origem parlamentar
que cria políticas públicas, desde que não adentre
no núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo, como, por exemplo, a organização e
funcionamento da Administração Pública, conclusão
lógica que se extrai das premissas fixadas no
julgamento do tema 917 da Repercussão Geral.
Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da lei
distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos art. 3º, 5º, 7º e
9º, a legislação distrital é incompatível com as
diretrizes do texto constitucional porquanto
alterou a estrutura e funcionamento da
Administração Pública e criou novas atribuições
a órgãos distritais, interferindo na gestão
administrativa. 4. Recurso extraordinário
parcialmente provido, a fim de declarar a
constitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da
Lei Distrital nº 7.470/2024, e a inconstitucionalidade
dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal
Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025
PUBLIC 04-06-2025) – grifo nosso -
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL.
INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
CHEFE DO EXECUTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE
DE REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I –
Esta Corte possui entendimento firmado no
sentido de que há inconstitucionalidade formal
em lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a
órgãos públicos, pois, nestes casos, cuida-se de
matéria da competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo. II - Para chegar-se à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria a análise de normas
infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. III -
Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa.
(RE 1149013 AgR, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15-
05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127
DIVULG 21-05-2020 PUBLIC 22-05-2020) – grifo
nosso -.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em
execução forçada e imediata pelo Executivo ou implique em gastos ao Poder Público
sem qualquer análise de impacto financeiro.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de
Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes – princípio da separação
de poderes, estabelecendo a autonomia e a independência entre os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, cada qual com funções típicas e competências próprias. Embora
sejam independentes, os poderes são também harmônicos entre si, devendo cooperar para
a efetivação dos direitos fundamentais e o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas abstratas gerais
e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos concretos de
administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a
sua função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concreto de
administração. Já dissemos, e convém se repita,
que o Legislativo prevê in genere, o Executivo in
specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não
ser permitido a Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, paramentos,
recebimentos, entendimento verbas ou escritos com
os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos
ou medidas de execução governamental. Atuando
através das lei que elaborar os atos legislativos que
editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da
Administração sem chegar à prática administrativa.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal
brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação concretas para
seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva
competência e atribuição. Usurpando funções do Poder Executivo ou suprimindo a
discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo praticará ilegalidade.
Assim, a proposição, embora meritória, invade a esfera de iniciativa privativa do
prefeito, pois impõe atribuições diretas e novas obrigações administrativas a órgão integrante
da estrutura do Poder Executivo.
II.2. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CARÁTER INSANÁVEL.
EVENTUAL SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. NÃO CONVALIDAÇÃO.
A inobservância da reserva de iniciativa configura vício de inconstitucionalidade
formal, de caráter insanável, que não se convalida sequer mediante eventual sanção do
Chefe do Executivo, conforme entendimento cristalizado do Pretório Excelso:
STF. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.446/2000
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES E EXSERVIDORES NA COMPOSIÇÃO DA DIREÇÃO
DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELÉTRICA (CEEE) . VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA
AO ART. 7º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL . DESRESPEITO À NORMATIVIDADE
FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
Formalmente, a norma impugnada padece de
vício consubstanciado na inobservância do
disposto na alínea e do inciso II do § 1º do art .
61 da Constituição Federal, a qual, em sua
redação original, assegurava ao chefe do Poder
Executivo a iniciativa de projeto de lei para
dispor sobre a organização, a estrutura e as
atribuições de seus órgãos e entidades. 2. As
normas relativas ao processo legislativo,
notadamente aquelas que concernem à iniciativa
legislativa, são de observância obrigatória por
estados, Distrito Federal e municípios, por força
do princípio da simetria. Ademais, a
inobservância da iniciativa para deflagrar o
processo legislativo acarreta
inconstitucionalidade formal, a qual não pode
ser convalidada sequer mediante sanção do
chefe do Executivo . Precedentes. (...)(STF - ADI:
2296 RS, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de
Julgamento: 04/10/2021, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 13/12/2021). (Grifo nosso).
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STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DE LEI DECORRENTE DE EMENDA
PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO DE
SERVIDOR PÚBLICO . COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
CRIAÇÃO DE DESPESAS. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA 279/STF . SÚMULA
VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I - É da iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo lei de criação de
cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração, bem como que disponha sobre
regime jurídico e provimento de cargos dos
servidores públicos. II - Inconstitucionalidade formal
. Emenda parlamentar que dispõe sobre
remuneração e demissão de servidor público.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. (...) (STF - RE: 1472668 RJ, Relator.:
Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento:
17/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação:
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-
06-2024 PUBLIC 20-06-2024). (Grifo nosso).
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“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo
de positivação do Direito, gerado pela usurpação de
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício
jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do ato
legislativo eventualmente editado”. (STF, Pleno,
Adin n.º 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello,
Diário de Justiça, Seção I, 28 nov 1997, p. 62.216,
apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil
interpretada e legislação constitucional, São Paulo,
Atlas, 2002, p. 1.098). (Grifo nosso).
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“A sanção do projeto de lei não convalida o vício
de inconstitucionalidade resultante da
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior
aquiescência do chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão
de sanar o vício radical da inconstitucionalidade.
Insubsistência da Súmula 5/STF” (ADI 2.867, rel.
min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003,
Plenário, DJ de 9-2-2007.) (Ainda, no mesmo
sentido: ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso,
julgamento em 30- 6-2011, Plenário, DJE de 5-8-
2011). (Grifo nosso).
Assim, embora louvável a finalidade social da proposição, como já defendido, a
inobservância das normas constitucionais e orgânicas que regulam o processo legislativo e a
repartição de competências impõe o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da
matéria.
II.3 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE IMPLICA
EM GASTO DE DESPESA.
O projeto em análise também suscita questionamentos quanto à crianção de
despesa pública, aspecto que repercute diretamente na constitucionalidade formal e
financeira da proposição.
Ao impor ao Poder Executivo, por meio da STTU, a instalação, manutenção e
adaptação de semáforos com sinalização tátil e sonora, o texto legislativo cria obrigação de
gasto sem indicar a fonte de custeio ou previsão orçamentária específica, o que configura
interferência indevida na gestão financeira e orçamentária do Município.
Nos termos do artigo 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), qualquer proposição legislativa que implique aumento de
despesa deve vir acompanhada de: a) estimativa do impacto orçamentário- financeiro;
demonstração da origem dos recursos; compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
orçamentária.
A propositura legislativa deixou de apresentar qualquer estudo de impacto
financeiro no Poder Público para a instalação de semáforos com sinalização tátil e sonora,
além de pisos de acessibilidade, o que importa violação expressa às normas de gerencia
orçamentária do Poder Executivo.
Neste sentido, a jurisprudência é forte no sentido de reconhecer a
inconstitucionalidade desses tipos de proposições que usurpam a competência material do
Poder Executivo.
“Representação por inconstitucionalidade em face
da Lei nº 5.605/2019, do Município de Volta
Redonda. Diploma legal que dispõe sobre a criação
do ‘Programa Bueiros Inteligentes’. Lei de iniciativa
do Poder Legislativo que tem por objetivo prevenir
enchentes, alagamentos e desastres naturais
decorrentes do entupimento das galerias de águas
pluviais, mediante instalação de caixas coletoras em
bueiros e bocas de lobo. Matéria que integra o
serviço público de saneamento básico, conforme
disposto pelo artigo 3º, I, d da Lei Federal nº
11.445/2007. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do
Supremo Tribunal Federal na hipótese. Diploma
impugnado que não se limita a estabelecer
genericamente objetivos ou diretrizes a serem
adotados quanto à infraestrutura de saneamento
básico, indo além dos limites de sua
competência ao interferir na gestão
administrativa e determinar a prática de atos
materiais sem deixar margem de escolha para o
Administrador, através da disposição do modo
como o Poder Público deve agir e a forma de
desenvolver o programa de prevenção de
enchentes. Inconstitucionalidade presente também
na disposição acerca da autorização ao Poder
Executivo para celebração de convênios no intuito
de atingir a finalidade da norma. Condutas
relacionadas à celebração de convênios, consórcios
e instrumentos equivalentes que são típicas
matérias administrativas, enquadrando-se dentro da
gestão que é de competência exclusiva do Poder
Executivo, que delas se valerá à luz do princípio da
legalidade, através do poder discricionário, com
deliberação da oportunidade e da conveniência ao
interesse público. Alegação de ausência de fonte de
custeio que não serve, por si só, de fundamentação
para a apontada inconstitucionalidade, porquanto
somente impede a aplicação do diploma legal
impugnado no mesmo exercício financeiro.
Precedentes deste Órgão Especial em casos
análogos, nos quais houve reconhecimento da
inconstitucionalidade por violação ao princípio da
separação de poderes e vício de iniciativa.
Procedência da representação.” (TJRJ, ADI
00641052020198190000, Pleno, Rel. Des. Marco
Antônio Ibrahim, j. 14.09.2020). – grifo nosso –
Embora a tese de repercussão geral firmada no Tema 917 do STF admita a
constitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que implique despesas, desde que não
interfiram na estrutura administrativa nem em competência exclusiva do Executivo, a sua
aplicação é limitada.
No caso concreto, há invasão da esfera de atuação privativa do Chefe do
Executivo, pois o projeto impõe obrigações diretas ao Executivo, sem margem para
regulamentação discricionárias, violando os preceitos estabelecidos na Constituição Federal
e Lei Orgânica do Município.
III – CONCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
AFRONTA À RESERVA DE INICIATIVA, À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARECER
PELA NÃO APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
Em síntese, embora o mérito da proposta seja louvável e atenda a uma causa
social de grande relevância, a proposta não observou os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de
Natal, além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual voto
pela REJEIÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 08 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJRF